Monday, 13 June 2011

Golden Shares: Primeiro teste a Passos Coelho

O Governo ainda não tomou posse, mas os lobbies contra as medidas acordadas com a Troika já vieram a terreno. Começam por tentar evitar o fim das chamadas Golden Shares (acções com privilégios especiais para certos accionistas, no caso o Estado).

Num inquérito a alguns destacados gestores nacionais publicado hoje no Jornal de Negócios apenas um (António Carrapatoso) tomou uma posição correcta ao afirmar: “golden shares só se justificam em casos excepcionais e transitoriamente”. Os restantes utilizaram os habituais argumentos descabidos sobre sectores estratégicos, centros de decisão e interesse nacional. Nomeadamente, o Presidente da CIP (António Saraiva) que afirmou: “o fim das 'golden share' pode conduzir à saída dos centros de decisão, saindo também com eles a capacidade de influenciar a estratégia de empresas-chave para o interesse nacional”.

Se hoje ainda existirem ingénuos que acreditam na treta do “interesse nacional”, basta relembrar o caso recente da venda da Vivo pela PT. Apesar de o Estado ter uma Golden Share na PT não a utilizou para impedir a empresa de montar uma estratégia de planeamento fiscal que lhe permitiu não pagar impostos no maior ganho de mais-valias jamais ocorrido no nosso país.

Sob o ponto de vista liberal a possibilidade de as empresas cotadas poderem emitir acções com privilégios especiais para apenas alguns accionistas, bem como a celebração de acordos parassociais com efeito equivalente, levanta o tradicional problema de compatibilizar o princípio da livre concorrência com o direito de associação. No caso da União Europeia, privilegiou-se o primeiro princípio ao proibir as Golden Share, embora com fundamentos algo duvidosos. Por exemplo no caso da Energias de Portugal o Tribunal de Justiça Europeu condenou Portugal invocando a criação de restrições injustificáveis à livre circulação de capitais.

Numa perspectiva libertária poderá argumentar-se contra a regulamentação do tipo de acções e formas de associação consideradas legítimas. O próprio mercado se encarregará de resolver esse problema penalizando as empresas que recorrem a essas práticas. Trata-se de uma visão quiçá tão ingénua como a do interesse nacional.

Porém, outras soluções intermédias podem ser adoptadas pelas próprias bolsas de valores. Por exemplo, criando um mercado específico para negociação dos títulos das empresas com esse tipo de acções e de contratos parassociais. Deste modo os investidores não poderão invocar desconhecimento sobre o risco de práticas de conluio entre accionistas.

Qualquer que seja a solução que se venha a desenhar para conciliar os dois princípios, o que não se pode ignorar é que os grupos restritos de investidores se formam sempre para defesa de interesses específicos e nunca do interesse colectivo ou nacional. A máxima de Adam Smith continua hoje tão actual como no passado.

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