Sunday, 4 September 2016

Sobre os 15 mil milhões que a Apple não terá pago e a Irlanda não quer receber

Este início de mês ficou marcado pela disputa entre a Comissão Europeia e a Apple/ Governo Irlandês sobre o não pagamento pela Apple dos impostos devidos à Irlanda. A Comissão invocou as regras sobre ajudas estatais, o que como disse a anterior comissária da concorrência não é correto. Não irei pronunciar-me sobre isso ou sobre eventuais motivações politicas que normalmente estão associadas a estes episódios.

Irei apenas tentar estimar se a situação traduz a concorrência fiscal legitima da Irlanda ou se indicia também uma situação de desvio de receita fiscal a favor da Irlanda. A circunstância de a Comissão não ter ainda publicado os dados em que se baseou a sua investigação e a informação incompleta que tem aparecido na comunicação social serem muito limitadas só nos permite fazer uns cálculos por alto, o que é manifestamente insuficiente para conclusões definitivas na análise de uma matéria tão complexa.

Existe uma presunção, geralmente aceite, de que os impostos sobre os lucros das multinacionais devem ser receita dos países onde foram gerados. É evidente que a imputação dos lucros a um determinado país não é tarefa fácil, em especial em empresas tecnológicas, e as multinacionais têm ampla margem de manobra para reconhecerem mais lucros onde os impostos são mais baixos, em países como a Irlanda onde a taxa de IRC é de apenas 12.5%. Porém, existem diversos acordos internacionais sobre preços de transferência e dupla tributação para minimizar essa possibilidade que importa ainda melhorar.

Será que a Irlanda abusou dessas regras para beneficiar a Apple?

A Comissão Europeia diz que a Apple reconhece a totalidade dos lucros com as suas vendas na Europa na Irlanda, e que por sua vez os imputa na quase totalidade (99.9%) a uma entidade não sujeita a tributação. Segundo a CE, a Apple teria pago em 2014 apenas 0,005% dos lucros realizados na Europa. Isto é, cerca de 72 milhões de dólares num lucro 14,5 mil milhões reconhecido pela empresa como tendo sido gerado na Europa.

Este valor está em total contradição com valor de 400 milhões que a Apple diz ter pago nesse ano na Irlanda. À taxa de 12,5% em vigor na Irlanda, isso corresponderia à obtenção de um lucro de 3,2 mil milhões na Irlanda, isto é, 22% dos lucros realizados na Europa. Também não condiz com os 26.1% de taxa efetiva que Apple diz pagar a nível global.

Para ajuizar sobre estas contradições temos de fazer uma estimativa, ainda que grosseira, sobre o montante de lucros realmente obtidos pela Apple na Irlanda. Para tal podemos assumir que o lucro médio por trabalhador obtido globalmente pela Apple (2,12 milhões) se aplica aos seus 6000 trabalhadores na Irlanda e estimaríamos o lucro na Irlanda em 12,7 mil milhões. Outra hipótese seria admitir que os lucros corresponderiam à percentagem dos seus trabalhadores Europeus localizados na Irlanda (35%) o que se traduziria em lucros de 5,5 mil milhões de Euros. Uma outra hipótese seria admitir que 50% do total dos ativos da Apple na Europa (4,6 mil milhões) estão localizados na Irlanda e nesse caso os lucros gerados nesse país teriam sido cerca de 7,3 mil milhões.

À taxa de 12,5% em vigor, e com base nas estimativas acima, a Apple devia ter pago em 2014 entre 680 e 1586 milhões dólares e não os 400 que diz ter pago. É normal que as práticas de deferimento de impostos possam fazer variar estes valores de ano para ano, mas o valor intermédio e superior das nossas estimativas estão muito acima de tais oscilações.

Assim, salvo prova em contrário, a Irlanda tem recorrido a práticas abusivas em matéria de concorrência fiscal muito para além das aceites pelos seus parceiros na União Europeia, e com prejuízo para estes.

Já a hipótese de a Irlanda beneficiar de uma parte das poupanças fiscais conseguidas na Europa pela Apple, esta não se confirma. Na verdade, a Irlanda também está a receber menos do que é a sua contribuição para os lucros gerados pela Apple na Europa.

Concluindo, existem fortes razões para a Irlanda acabar com tais abusos que prejudicam o seu orçamento e o dos seus parceiros. Porém, nada justifica que tal possa ser feito com retroatividade ou que possa por em causa a sua politica de baixa tributação dos lucros.

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