Tuesday, 19 February 2013

Sobre o Papel do Estado

Só gente ignorante como aquela que hoje governa Portugal podia chamar a um corte de 4 mil milhões de Euros na despesa pública uma Refundação do Estado. Como noutros domínios típicos do falso liberalismo deste governo, trata-se de mais uma manobra do tipo “sai daí para eu me sentar” pois ao mesmo que propõe esse corte vai endividar o país num montante equivalente para criar um banco de desenvolvimento. Num país onde o Estado já controla mais de 50% do sistema bancário criar mais um banco num modelo que já falhou no passado em Portugal e no resto do mundo só de trapaceiros ou irresponsáveis.

Em resumo, a proposta do governo para um debate sobre o papel do Estado não é séria e não merece resposta. Porém, o debate sobre o papel do estado é importante e devia estar permanentemente na discussão política.

Como escreveu Martin Wolf num artigo recente sobre o tema “trata-se da questão mais importante da economia política” e tem sido debatida desde a antiguidade por Platão e outros filósofos. Como refere o autor, uma das primeiras questões a colocar é sobre os limites e extensão da função protectora do estado. O tema é tratado de forma brilhante pelo autor pelo que recomendo vivamente que leiam o seu artigo.

No entanto, para ter uma discussão inteligente sobre esses limites é importante conhecer de forma mais ou menos detalhada o papel do estado em termos de funções, custo e contribuição para a riqueza nacional. Por exemplo, a despesa pública é normalmente desagregada em dez categorias, conforme ilustrado na seguinte tabela:


Fonte: Repensar Portugal, Editorial Bizâncio.

Porém, esta desagregação não é a mais adequada para perceber as funções do estado. As funções do estado devem ser divididas em cinco actividades: soberania, reguladora, seguradora, produtora e distributiva.

A importância (para o bem e para o mal) de cada uma dessas actividades está misturada em várias categorias de despesa pública enumeradas na tabela e não se reflecte necessariamente em termos orçamentais. Por exemplo a regulação pode ter poucos ou nenhuns custos orçamentais mas ter custos económicos enormes e também pode ser orçamentada ou não (por exemplo entre nós as tarifas da electricidade e o pagamento aos reguladores não são totalmente orçamentados). Igualmente, a função distributiva do estado pode ser feita pelo lado da receita ou da despesa.

Também podemos questionar se as actividades seguradoras, produtoras e distributivas devem ser exercidas sob administração pública ou subcontratadas a entidades privadas. Por exemplo, porquê contratar a realização dos serviços de construção nas obras públicas e não os serviços de educação no ensino. Isto é, o debate sobre produção própria e fornecimentos externos deve ser claramente separado do debate sobre as funções do estado.

Mais importante ainda, a função seguradora deve ser claramente separada da função distributiva. Por exemplo, os seguros de saúde, desemprego e intempéries devem fazer uma distinção clara entre uma componente de seguro obrigatório (subsidiada ou não pelo estado) e uma componente discricionária financiada por impostos para enfrentar situações extraordinárias (epidemias, calamidades naturais, etc.).

Finalmente, no que respeita aos seguros de vida e de pensões, para além da sua subsidiação, a questão fundamental diz respeito aos seus níveis mínimos e máximos. Por exemplo, faz sentido o estado oferecer seguros de pensão milionários aos mais ricos? Dado o peso que a poupança para pensões de reforma tem na despesa pública este é porventura o aspecto mais critico em qualquer debate sobre o papel do estado.

Em resumo, um debate profundo e ponderado sobre os limites à função do estado precisa de uma desagregação das despesas públicas e do seu financiamento por cada uma das cinco áreas de actividade estatal. A criação de um sistema contabilístico que permita essa análise deve ser o primeiro passo de qualquer governo que queira fazer um debate sério sobre as funções do estado.

Só depois de debatidos os limites em cada uma das actividade do estado devemos debater separadamente as questões relacionadas com a eficácia relativa da administração directa e delegada bem como o controlo dos problemas de free-riding (borlistas), usurpação e nepotismo inerentes a qualquer sistema político.

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