Por uma direita moderna: 3 – Por um regime fiscal simples, transparente e justo

A maioria das despesas públicas deve ser financiada por impostos, por razões de eficiência e equidade. No entanto, o Estado não deve abusar do poder que lhe é conferido para gerar receitas de forma coerciva.

Desde logo, em períodos normais, a cobrança de receitas deve atender à capacidade para pagar dos contribuintes. Esta pode ser medida através da carga fiscal e do esforço fiscal. Desde o ano 2000, a carga fiscal aumentou 3.5 pontos percentuais, estando hoje em 34.7% do PIB, o que é um valor acima do nível desejável de despesa pública. O esforço fiscal que no período 1985-1995 estava 17% acima da nossa capacidade para pagar, continuava em 2015, 3% acima da nossa capacidade para pagar.

Mais, para além da carga e esforço fiscal, o regime fiscal é fortemente abusivo, discriminatório e sujeito a alterações permanentes e contraditórios que não dão segurança aos contribuintes. Contribuintes que, frequentemente, são remetidos para processos contenciosos caros e sem decisão em tempo útil.

Para além de ser uma fonte significativa de corrupção, a fiscalidade instável e discricionária contribui muito pouco para corrigir as desigualdades. Segundo estudo recente da OCDE (2012), Portugal é o 7º país com maior nível de desigualdade de rendimento e onde o efeito redistributivo dos impostos é inferior a 10% e ao de outros países com elevados níveis de desigualdade (por exemplo, Israel e Estados Unidos).

Este inferno fiscal é uma das principais causas do baixo crescimento económico em Portugal. Por isso, uma direita moderna deve pugnar para que:

3.1 O estado não possa cobrar mais impostos do que o estritamente necessário.
3.2 Os impostos devam respeitar os princípios da equidade e progressividade.
3.3 A política fiscal respeite um tratamento equilibrado na tributação do rendimento, da riqueza e do consumo, bem como entre as gerações atuais e futuras.
3.4 Os impostos não devam ser usados para implementar políticas que podem ser mais eficazes através da despesa.
3.5 A natureza coerciva dos impostos não possa ser usada para violar o direito à privacidade.
3.6 As autoridades fiscais não estejam acima da lei ou violem os princípios de um estado de direito (direitos iguais para o cidadão e para o estado).
3.7 A autoridade tributária deve tratar em plena igualdade os contribuintes e o estado.
3.8 Acabar com o proliferar de impostos, taxas e taxinhas, bem como com os abusos na concessão de privilégios e isenções fiscais.
3.9 Abolir a obrigação de pagar antes de poder contestar.
3.10 Reformar a justiça tributária, para torná-la célere e justa.

Por uma direita moderna: 2 Menor Estado, Melhor Estado

O capitalismo não dispensa o Estado. Antes pelo contrário, precisa que ele seja eficaz na prestação dos serviços públicos que não podem ser privados (e.g. defesa, segurança pública e social e justiça) mas também como garantia de um bom ambiente concorrencial entre os privados.

Para tal, o Estado precisa de ter autoridade e frugalidade. No entanto, à medida que foi crescendo foi sendo capturado por múltiplos interesses e tornou-se obeso. Em 1900, a despesa pública nas principais economias variava entre 2% do PIB no Japão e 18% na Alemanha, mas hoje essa percentagem é de 43% no Japão e 54% no Reino Unido. A generalização da segurança social, iniciada por Bismarck na Alemanha dos finais do século XIX, foi a principal causa desse aumento. Os gastos sociais representam hoje entre 20% do PIB nos Estados Unidos e 32% na França.

O estado social é um dos principais contributos do capitalismo, mas não deve crescer sem limite. Tanto mais que uma parte significativa das despesas sociais em educação, transportes, saúde e pensões pode ser prestada de forma mais eficiente através do mercado.

Na verdade, se somarmos o valor mediano do período pré-estado social (7%) com a mediana dos gastos sociais na atualidade (26%) verificamos que um valor razoável para a despesa pública será na ordem de 33%.

Por isso, uma direita moderna deve defender um estado forte, mas frugal. Isto é, a direita deve:

2.1 Limitar a despesa pública a cerca de 1/3 da despesa nacional.
2.2 Reduzir o endividamento nacional a um nível consonante com o limite da despesa pública.
2.3 Defender a reorganização administrativa e política do Estado.
(Nomeadamente, reduzindo o número de câmaras municipais para metade, criando círculos eleitorais mais representativos, acabar com os projetos de regionalização no Continente, mas ponderar a descentralização dos serviços centrais ou a mudança da capital para próximo do centro geográfico do país).
2.4 Substituir o atual sistema de segurança social por um sistema com três pilares: um apoio mínimo pago pelos impostos, um sistema obrigatório de capitalização e um sistema voluntário com incentivos fiscais.
2.5 Reduzir o SNS a um sistema de seguro universal e obrigatório para financiamento do acesso aos cuidados de saúde.
2.6 Reorganizar a rede pública de prestadores de cuidados de saúde transferindo para o privado ou para as IPSS a rede de cuidados primários e alterar o modelo de gestão e a rede hospitalar pública para assegurar um melhor serviço e acesso a todos.
2.7 Transferir para o privado e/ou para as autarquias a rede de ensino básico, a ser financiada através de um sistema de cheques educação e transporte.
2.8 Eliminar os subsídios às empresas, sindicatos e organizações patronais que alimentam a corrupção e distorcem a concorrência.
2.9 Acabar com as PPP e outras modalidades de promiscuidade entre o público e o privado.
2.10 Reformar e fortalecer as entidades reguladoras (que hoje são meras sinecuras capturadas pelos regulados).

Notas preliminares sobre a evolução recente da despesa pública

No início do programa de ajustamento em Portugal alertei neste post para a necessidade de corrigir a trajetória da despesa pública, em especial no que diz respeito à evolução da segurança social.

Hoje podemos fazer uma avaliação preliminar do que mudou, pois já dispomos dos dados apresentados na tabela seguinte relativos aos dois primeiros anos 2011-2012.



Relativamente aos dados de 2009 tinha estimado que os cortes necessários em pontos percentuais do PIB seriam 6.0 na proteção social, 1.8 na saúde, 1.2 na educação e 0.7 nas forças de segurança. Como podemos ver na tabela acima a proteção social aumentou 0.8, a saúde reduziu apenas 0.6, a educação baixou 1.4 e as forças segurança tiveram uma diminuição de 0.2 pontos percentuais. Entretanto, o serviço da divida aumentou 1.6 pontos percentuais.

Isto é, nos sectores onde devia ter havido ajustamento, apenas na educação as reduções de despesa atingiram (e até superaram) a correção desejável. Outros sectores também contribuíram para o ajustamento, em particular os transportes com 1.4 e a defesa com 0.9 pontos percentuais, mas tais contribuições não foram suficientes para compensar a ausência de ajustamento nos restantes sectores.

Este ajustamento desequilibrado resultou da redução da despesa ter sido feita sobretudo através dos cortes salariais e do investimento e teve custos significativos em termos de crescimento e equidade. Por exemplo, o agravar dos desequilíbrios na despesa pública ocorreu num contexto em que o PIB caiu mais de 6 mil milhões de Euros em valor nominal.

Pior ainda, a ausência de ajustamento no peso do sector social não significou que os beneficiários deste sector tenham sido protegidos, antes pelo contrário. O crescimento das despesas sociais ficou a dever-se sobretudo ao aumento extraordinário dos beneficiários resultante do empobrecimento da classe média-baixa e do aumento das reformas antecipadas.

Uma das principais explicações reside na continuação do regime de incentivos às reformas antecipadas que foram utilizados por mais de 30 mil funcionários públicos nesses dois anos. Isto é, em vez de se optar por uma política de dispensa de funcionários que devidamente apoiados rapidamente se integrariam no mercado de trabalho privado, optou-se por comprometer de forma permanente a sustentabilidade da segurança social e não se fez qualquer reforma do Estado.

Em conclusão, a redução de 4.1 pontos percentuais no peso da despesa pública (ou 5.4 se considerarmos o efeito combinado do aumento da divida e da diminuição do PIB) foi excessiva para um período de apenas dois anos. Os 8 pontos que dissemos serem necessários podiam e deviam ter sido implementados ao longo dos três anos do programa. Mas, sobretudo, foram muito menos eficazes do que teria sido um corte generalizado de 5 pontos percentuais no orçamento de cada ministério, para já não falarmos numa política de cortes seletivos direcionada para uma verdadeira reforma do Estado.

Sobre o Papel do Estado

Só gente ignorante como aquela que hoje governa Portugal podia chamar a um corte de 4 mil milhões de Euros na despesa pública uma Refundação do Estado. Como noutros domínios típicos do falso liberalismo deste governo, trata-se de mais uma manobra do tipo “sai daí para eu me sentar” pois ao mesmo que propõe esse corte vai endividar o país num montante equivalente para criar um banco de desenvolvimento. Num país onde o Estado já controla mais de 50% do sistema bancário criar mais um banco num modelo que já falhou no passado em Portugal e no resto do mundo só de trapaceiros ou irresponsáveis.

Em resumo, a proposta do governo para um debate sobre o papel do Estado não é séria e não merece resposta. Porém, o debate sobre o papel do estado é importante e devia estar permanentemente na discussão política.

Como escreveu Martin Wolf num artigo recente sobre o tema “trata-se da questão mais importante da economia política” e tem sido debatida desde a antiguidade por Platão e outros filósofos. Como refere o autor, uma das primeiras questões a colocar é sobre os limites e extensão da função protectora do estado. O tema é tratado de forma brilhante pelo autor pelo que recomendo vivamente que leiam o seu artigo.

No entanto, para ter uma discussão inteligente sobre esses limites é importante conhecer de forma mais ou menos detalhada o papel do estado em termos de funções, custo e contribuição para a riqueza nacional. Por exemplo, a despesa pública é normalmente desagregada em dez categorias, conforme ilustrado na seguinte tabela:


Fonte: Repensar Portugal, Editorial Bizâncio.

Porém, esta desagregação não é a mais adequada para perceber as funções do estado. As funções do estado devem ser divididas em cinco actividades: soberania, reguladora, seguradora, produtora e distributiva.

A importância (para o bem e para o mal) de cada uma dessas actividades está misturada em várias categorias de despesa pública enumeradas na tabela e não se reflecte necessariamente em termos orçamentais. Por exemplo a regulação pode ter poucos ou nenhuns custos orçamentais mas ter custos económicos enormes e também pode ser orçamentada ou não (por exemplo entre nós as tarifas da electricidade e o pagamento aos reguladores não são totalmente orçamentados). Igualmente, a função distributiva do estado pode ser feita pelo lado da receita ou da despesa.

Também podemos questionar se as actividades seguradoras, produtoras e distributivas devem ser exercidas sob administração pública ou subcontratadas a entidades privadas. Por exemplo, porquê contratar a realização dos serviços de construção nas obras públicas e não os serviços de educação no ensino. Isto é, o debate sobre produção própria e fornecimentos externos deve ser claramente separado do debate sobre as funções do estado.

Mais importante ainda, a função seguradora deve ser claramente separada da função distributiva. Por exemplo, os seguros de saúde, desemprego e intempéries devem fazer uma distinção clara entre uma componente de seguro obrigatório (subsidiada ou não pelo estado) e uma componente discricionária financiada por impostos para enfrentar situações extraordinárias (epidemias, calamidades naturais, etc.).

Finalmente, no que respeita aos seguros de vida e de pensões, para além da sua subsidiação, a questão fundamental diz respeito aos seus níveis mínimos e máximos. Por exemplo, faz sentido o estado oferecer seguros de pensão milionários aos mais ricos? Dado o peso que a poupança para pensões de reforma tem na despesa pública este é porventura o aspecto mais critico em qualquer debate sobre o papel do estado.

Em resumo, um debate profundo e ponderado sobre os limites à função do estado precisa de uma desagregação das despesas públicas e do seu financiamento por cada uma das cinco áreas de actividade estatal. A criação de um sistema contabilístico que permita essa análise deve ser o primeiro passo de qualquer governo que queira fazer um debate sério sobre as funções do estado.

Só depois de debatidos os limites em cada uma das actividade do estado devemos debater separadamente as questões relacionadas com a eficácia relativa da administração directa e delegada bem como o controlo dos problemas de free-riding (borlistas), usurpação e nepotismo inerentes a qualquer sistema político.

A cobardia de Passos Coelho e a miopia do FMI

Este governo contínua a exibir a sua cobardia política ao divulgar medidas impopulares para depois recuar em relação aos interesses dos mais poderosos. Foi assim, com o corte dos salários dos trabalhadores do sector empresarial do estado, com a renegociação das PPPs, com a privatização da RTP, etc.

Trata-se de cobardia e não do reconhecimento (legitimo) de que estava errado.

Para o confirmar basta pensar que o Governo se prepara para simultaneamente cortar 4 mil milhões de Euros no estado social ao mesmo tempo que acaba de gastar 1.1 mil milhões de Euros para salvar da falência um banco sem relevância sistémica e continua a estudar diversas formas de gastar mais 4 mil milhões num novo banco, fundo ou linha de crédito para subsidiar investimentos geralmente inviáveis, que distorcem a concorrência ou que servem simplesmente para promover a corrupção.

Não questionamos que seja necessário reduzir o estado social, tendo mesmo no nosso livro sobre Repensar Portugal estimado uma redução em cerca de 15 mil milhões de Euros, a fasear num prazo não excessivamente longo. Também não criticamos que o Governo recorra ao FMI para lhe dar assistência técnica no estudo desses cortes.

O que não podemos aceitar é que o Governo use tais estudos como uma espécie de lebre lançada para verificar quem lhe fará mais oposição. Neste caso o FMI está a ser duplamente míope, ao deixar-se instrumentalizar para servir de bode expiatório e ao aceitar que a redução da despesa pública seja feita exclusivamente à custa dos salários e pensões.

Entretanto, deixam-se intactos os sectores oligopolistas que mais contribuíram para o despesismo e perda de competitividade de Portugal. É importante lembrar que uma simples redução de 60% nas despesas do Estado com intervenções contraproducentes na economia pouparia mais de 4 mil milhões de Euros.

Dando de barato que o montante de 4 mil milhões de cortes (i.e. 0.8 em 2013 e 3.2 em 2014) é uma primeira tranche adequada para o início da reforma do estado, e ignorando disparates como o de incluir numa das duas únicas caixas de destaque do estudo a questão de saber se a redução do abono de família afecta a fertilidade, vejamos onde o conselho do FMI está errado.

Partindo do pressuposto que o tamanho do Estado é uma questão de opção política, os autores do estudo limitaram-se à análise da equidade e eficiência da despesa. Desde logo esta premissa está errada porque não é possível propor cortes sem primeiro identificar os sectores estatais que mais “engordaram” nos últimos anos.

Depois, em sectores como a educação e a saúde, o estudo confunde o aumento do co-financiamento por parte dos utilizadores desses serviços (propinas e taxas moderadoras) com um aumento da eficiência desses serviços, quando na verdade o seu principal efeito será um desvio de comércio para sectores privados (hospitais e escolas secundárias), que fará aumentar os custos da saúde e educação tal como está amplamente demonstrado pela experiência dos Estados Unidos.

No sector da saúde a desorçamentação (transferência dos hospitais para o sector empresarial do estado) foi uma manobra de contabilidade criativa com custos muito elevados em termos de controlo financeiro e eficiência que precisa de ser corrigida, mas não basta para aumentar a eficiência no sector.

O facto de 15% dos custos salariais no estado serem constituídos por remunerações acessórias e do rácio entre trabalhadores qualificados e menos qualificados ser de apenas 1.5, são problemas que merecem ser corrigidos mas não de forma uniforme. Na verdade, a diferença entre escalões na actual tabela remunerativa é demasiado reduzida (“igualitária”) para recompensar as diferenças em termos de capital humano, responsabilidade e ambiente em que se desenrolam as actividades do sector estatal, tendo sido agravadas pelos recentes cortes salariais.

A solução proposta de reduzir os salários mais baixos entre 3 a 7%, embora eficaz sob o ponto de vista de redução da despesa, não seria suficiente nem socialmente aceitável. Parece-nos que o congelamento temporário desses salários relativamente ao salário mínimo é uma forma mais adequada de eliminar o respectivo diferencial remuneratório.

Embora entre nós o número de polícias por habitante seja excessivo quando comparado com outros países (e existam casos de evidente inutilidade nas polícias municipais e noutros sectores), não se pode ignorar que Portugal foi o país onde mais aumentou a criminalidade devido a uma política de laxismo nas penas e regime prisional e a uma adesão precipitada ao acordo de Schengen que permitiu a importação de muita criminalidade. Por isso, a redução de efectivos não deve ser feita de forma precipitada sem primeiro eliminar as causas do aumento da criminalidade.

Enfim, podíamos continuar a enumerar as limitações das propostas do FMI, nomeadamente no que concerne às pensões e segurança social, mas é desnecessário. De facto, os casos já citados mostram que um enfoque nos custos por tipo de despesa (massa salarial, pensões, etc.) em vez da aplicação de uma fórmula de corte geral nos orçamentos de cada ministério complementada por ajustamentos para definir prioridades de natureza funcional, não é equitativo nem eficiente.

O próprio FMI acaba por avalizar esta nossa opinião ao estimar que cortes de 20% nos vencimentos dos funcionários públicos e nos pensionistas apenas permitiriam reduzir a despesa pública em 7.2 mil milhões de Euros, isto é 9.3% da despesa pública primária.

Agora imagine-se qual seria o impacto de um corte adicional de mais 20% (em cima dos 24% já aplicados) aos quadros e dirigentes da função pública em termos de motivação e corrupção ou então qual seria o impacto de um corte 20% nas pensões sobre a procura interna.

Em resumo, as propostas do FMI são míopes e merecem o mesmo destino da TSU.

P.S. No que a toca a propostas concretas os cortes recomendados pelo FMI nem chegam aos 4 mil milhões, como se depreende do seguinte quadro:

A Patranha das Fusões

O actual Governo parece determinado em seguir as pegadas do anterior. Sócrates para esconder o despesismo Socialista recorreu às famigeradas PPPs, chegando mesmo a contabilizar os empréstimos como receitas. Passos Coelho, para esconder a incapacidade para reduzir a despesa pública, está a recorrer às fusões de organismos e empresas.

Contrariamente à extinção ou às privatizações, as fusões não reduzem de forma significativa a despesa pública. As fusões só se justificam por razões operacionais ou financeiras. As primeiras quando existem poupanças ou sinergias significativas entre as actividades a integrar, e as segundas quando existem oportunidades de mercado para arbitragem ou valorização dos títulos através da consolidação de empresas distintas.

Como os organismos e empresas públicas não estão no mercado, as razões financeiras que justificam as fusões não existem ou são pouco significativas. Por exemplo, uma eventual melhoria do rating de crédito da empresa resultante da fusão só ocorrerá se uma das entidades a consolidar tiver um grau de alavancagem baixo.

O exemplo da Carris e do Metropolitano é paradigmático do desequilíbrio financeiro das duas empresas (o caso dos STCP e Metro do Porto ainda é pior). O Metro em 2009 estava em situação de falência técnica, com um passivo total que superava os activos da empresa em mais de 330 milhões de Euros. Apresentou ainda um prejuízo líquido de 4 cêntimos por cada Euro de activo. No mesmo ano a Carris estava igualmente em situação de falência técnica com um passivo que excedia o total de activos em mais de 730 milhões de Euros, tendo ainda acumulado um prejuízo líquido de 24 cêntimos por cada Euro de activo. Com uma descapitalização superior a 1300 milhões de Euros e a perder mais de 5 cêntimos por activo, a nova empresa não poderá melhorar o seu rating.

Quanto às motivações operacionais é sabido que estas só são válidas se existirem poupanças decorrentes da existência de serviços duplicados ou de ganhos obtidos através da captação de novos clientes. Os últimos só poderão ocorrer se a empresa consolidada for capaz de competir melhor com os restantes concorrentes (no caso os táxis e o transporte privado). Como a concorrência inter-modal é mais eficaz quando envolve operadores diferentes não antecipamos qualquer vantagem operacional na fusão dos autocarros com o metro.

Basta pensar que não é possível alterar as carreiras do Metro nem pôr os condutores de autocarros a conduzir comboios e vice-versa para perceber que as vantagens operacionais são negligenciáveis. No entanto, os riscos de agravamento dos custos laborais são muito significativos. Na impossibilidade de reduzir pessoal, uma harmonização das remunerações será sempre feita pelo aumento e não pela diminuição das mesmas. Mais ainda, existe um risco sério de agravar os problemas de governação já existentes no sector público empresarial. É fácil imaginar que os “boys” do PSD vejam nestas consolidações uma oportunidade para desalojar os do PS, mas isso é apenas uma mudança de “moscas” que em nada melhora a governação das empresas públicas.

A reflexão séria que urge despertar no país deve ser sobre o contributo das fusões para a diminuição da despesa pública e para o aumento da concorrência. Esperemos que o Ministro das Finanças e a Autoridade da Concorrência estejam atentos aos custos e à perda de competitividade resultantes das fusões e impeçam mais este disparate.

Renegociar ou Nacionalizar as Parcerias Público-Privadas?

As Parcerias Público-Privadas (PPPs), foram um desastre a dois níveis – ficaram desastrosamente caras e serviram para ocultar o despesismo que levou à crise da dívida Portuguesa. Infelizmente, a despesa está feita e nada se pode fazer, há que pagar a irresponsabilidade dos nossos governantes.

No entanto, o seu custo ainda pode ser parcialmente reduzido renegociando as rendas por vencer, nacionalizando as concessionárias ou transformando-as em concessão plena. Qual é a melhor solução?

Antes de responder à questão, convém relembrar porque é que as PPPs foram um desastre financeiro. Em termos simples o que aconteceu é que os Governos da altura em vez de pedir emprestado no mercado às taxas de juro da época (por exemplo 4% a 30 anos) optaram por contratar a construção e exploração de estradas, hospitais, etc. a privados prestando-lhe garantias e assegurando-lhes uma remuneração anual de cerca de 11% por 30 anos. Uma margem financeira desta grandeza era quase um negócio da China para as construtoras e bancos que tivessem o cuidado de fazer o hedging do risco da taxa de juro.

A margem era de tal modo generosa que as construtoras começaram por abusar das tradicionais derrapagens nos preços de construção sem que os seus sócios nas empresas concessionárias (os bancos financiadores) protestassem. Isso só foi possível porque o risco do projecto seria habilidosamente transferido para o Estado através de sucessivas renegociações dos contratos.

Porém, o maior atractivo do negócio não está nos dividendos, mas sim no grau de alavancagem usado na estrutura de financiamento dos projectos. A estrutura de financiamento utilizada permite gerir os projectos como se fossem operações de “buy-out”, em que os investidores triplicam ou quadruplicam o seu investimento em poucos anos através da prestação de diversos serviços a empresas altamente endividadas, independentemente de estas terem sucesso ou não.

Sendo assim, uma eventual renegociação das rendas (alternativa que os concessionários parecem aceitar) não resolve o problema pois os promotores podem facilmente compensá-las com uma redução na manutenção das estradas ou redução dos resultados operacionais. Por isso pensamos que a prevenção das práticas de “buy-out” só pode ser conseguida através da nacionalização das empresas concessionárias e sua transformação futura em institutos ou serviços públicos (ou na sua transformação em concessões plenas com todos os riscos assumidos pelos concessionários).

Para perceber melhor o problema consideremos o caso típico de uma concessão rodoviária. Por exemplo a concessão das Beiras Litoral e Alta (a famigerada IP5, agora denominada A25), com uma extensão de 173 Kms entre Aveiro e Vilar Formoso, e actualmente consolidada na Ascendi, uma empresa do Grupo Mota Engil (60%) e do BES (perto de 40%). A requalificação do IP5 custou perto de 1000 milhões de Euros, financiados em termos concessionais pelo BEI em 470 milhões (garantidos por um sindicato bancário), 385 milhões financiados por um sindicato bancário liderado pelo BES e os restantes 8% (78 milhões de Euros) financiados parcialmente por fundos próprios (51 milhões).

Note-se que os promotores usam um grau de alavancagem superior aos dos bancos (apenas 41 milhões de Euros, ou seja 4.4% de capitais próprios). Como os empréstimos contratados tinham um período de carência de 6 a 7 anos que terminava em Junho de 2008 a empresa aproveitou logo os resultados do primeiro ano de exploração plena (2007) para pagar um dividendo aos accionistas de 12.5 milhões de Euros (isto é, 25% do capital investido).

Como em 2010 o Estado já estava a pagar à Empresa perto de 200 milhões de Euros, basta ao BES e à Mota-Engil prestarem 20% dos serviços que a concessionária necessita para lucrarem por essa via cerca de 15 milhões de Euros/ano. Ou seja, excluindo os dividendos, os promotores podem triplicar o seu investimento em apenas seis anos. As formas como os promotores podem extrair esses ganhos são diversas, incluindo os 275 mil Euros pagos aos corpos sociais em 2007.

Este último custo não é extraordinário quando comparado com outras empresas, mas tem um valor simbólico para os contribuintes. Note-se que, em vez dos 13 Administradores que a Concessionária tinha em 2007 (dos quais 6 executivos), hoje, se ainda tivéssemos a Junta Autónoma de Estradas, a gestão desses Kms de auto-estrada precisaria apenas de um Director de Serviços ou Subdirector Geral que custaria ao Estado menos de 50 mil Euros/ano.

Este simples exemplo mostra como aquilo a que podemos chamar “custos de buy-out” associados à gestão das PPPs podem chegar facilmente aos 30 milhões de Euros/ano. Pode não parecer muito, mas multiplicado por cerca de 40 PPPs temos um custo anual de 1200 milhões de Euros, que podem ser simplesmente poupados através de uma nacionalização das Concessionárias (ou da transformação da PPP em concessão plena no caso das estradas com mais tráfego).

Isto é, os concessionários deviam ter de escolher entre comprar uma concessão plena ou revender a sua concessão ao Estado.

Onde devem ser feitos os cortes na despesa pública?

Para evitar enveredar por discussões intermináveis sobre quem deve suportar os cortes na despesa pública, uma solução simples é cortar nas despesas que cresceram de forma mais descontrolada durante o descalabro socialista. Se admitirmos que a despesa pública num país de rendimento médio como Portugal não deve crescer acima do crescimento médio per capita da economia (4.51%), então podemos identificar facilmente nas duas colunas que acrescentamos abaixo na Tabela da OCDE o nível de cortes a aplicar em cada sector.

Em termos de GDP, os cortes totais devem ser na ordem dos 8%. No entanto, como não se justifica aumentar a despesa nos sectores onde houve contenção (administração pública) um montante equivalente a 1.5% do PIB dessa contenção pode ser usado para reduções selectivas de impostos e/ou para atenuar os cortes nos encargos sociais.