Por uma direita moderna: 3 – Por um regime fiscal simples, transparente e justo

A maioria das despesas públicas deve ser financiada por impostos, por razões de eficiência e equidade. No entanto, o Estado não deve abusar do poder que lhe é conferido para gerar receitas de forma coerciva.

Desde logo, em períodos normais, a cobrança de receitas deve atender à capacidade para pagar dos contribuintes. Esta pode ser medida através da carga fiscal e do esforço fiscal. Desde o ano 2000, a carga fiscal aumentou 3.5 pontos percentuais, estando hoje em 34.7% do PIB, o que é um valor acima do nível desejável de despesa pública. O esforço fiscal que no período 1985-1995 estava 17% acima da nossa capacidade para pagar, continuava em 2015, 3% acima da nossa capacidade para pagar.

Mais, para além da carga e esforço fiscal, o regime fiscal é fortemente abusivo, discriminatório e sujeito a alterações permanentes e contraditórios que não dão segurança aos contribuintes. Contribuintes que, frequentemente, são remetidos para processos contenciosos caros e sem decisão em tempo útil.

Para além de ser uma fonte significativa de corrupção, a fiscalidade instável e discricionária contribui muito pouco para corrigir as desigualdades. Segundo estudo recente da OCDE (2012), Portugal é o 7º país com maior nível de desigualdade de rendimento e onde o efeito redistributivo dos impostos é inferior a 10% e ao de outros países com elevados níveis de desigualdade (por exemplo, Israel e Estados Unidos).

Este inferno fiscal é uma das principais causas do baixo crescimento económico em Portugal. Por isso, uma direita moderna deve pugnar para que:

3.1 O estado não possa cobrar mais impostos do que o estritamente necessário.
3.2 Os impostos devam respeitar os princípios da equidade e progressividade.
3.3 A política fiscal respeite um tratamento equilibrado na tributação do rendimento, da riqueza e do consumo, bem como entre as gerações atuais e futuras.
3.4 Os impostos não devam ser usados para implementar políticas que podem ser mais eficazes através da despesa.
3.5 A natureza coerciva dos impostos não possa ser usada para violar o direito à privacidade.
3.6 As autoridades fiscais não estejam acima da lei ou violem os princípios de um estado de direito (direitos iguais para o cidadão e para o estado).
3.7 A autoridade tributária deve tratar em plena igualdade os contribuintes e o estado.
3.8 Acabar com o proliferar de impostos, taxas e taxinhas, bem como com os abusos na concessão de privilégios e isenções fiscais.
3.9 Abolir a obrigação de pagar antes de poder contestar.
3.10 Reformar a justiça tributária, para torná-la célere e justa.