Por uma direita moderna: 3 – Por um regime fiscal simples, transparente e justo

A maioria das despesas públicas deve ser financiada por impostos, por razões de eficiência e equidade. No entanto, o Estado não deve abusar do poder que lhe é conferido para gerar receitas de forma coerciva.

Desde logo, em períodos normais, a cobrança de receitas deve atender à capacidade para pagar dos contribuintes. Esta pode ser medida através da carga fiscal e do esforço fiscal. Desde o ano 2000, a carga fiscal aumentou 3.5 pontos percentuais, estando hoje em 34.7% do PIB, o que é um valor acima do nível desejável de despesa pública. O esforço fiscal que no período 1985-1995 estava 17% acima da nossa capacidade para pagar, continuava em 2015, 3% acima da nossa capacidade para pagar.

Mais, para além da carga e esforço fiscal, o regime fiscal é fortemente abusivo, discriminatório e sujeito a alterações permanentes e contraditórios que não dão segurança aos contribuintes. Contribuintes que, frequentemente, são remetidos para processos contenciosos caros e sem decisão em tempo útil.

Para além de ser uma fonte significativa de corrupção, a fiscalidade instável e discricionária contribui muito pouco para corrigir as desigualdades. Segundo estudo recente da OCDE (2012), Portugal é o 7º país com maior nível de desigualdade de rendimento e onde o efeito redistributivo dos impostos é inferior a 10% e ao de outros países com elevados níveis de desigualdade (por exemplo, Israel e Estados Unidos).

Este inferno fiscal é uma das principais causas do baixo crescimento económico em Portugal. Por isso, uma direita moderna deve pugnar para que:

3.1 O estado não possa cobrar mais impostos do que o estritamente necessário.
3.2 Os impostos devam respeitar os princípios da equidade e progressividade.
3.3 A política fiscal respeite um tratamento equilibrado na tributação do rendimento, da riqueza e do consumo, bem como entre as gerações atuais e futuras.
3.4 Os impostos não devam ser usados para implementar políticas que podem ser mais eficazes através da despesa.
3.5 A natureza coerciva dos impostos não possa ser usada para violar o direito à privacidade.
3.6 As autoridades fiscais não estejam acima da lei ou violem os princípios de um estado de direito (direitos iguais para o cidadão e para o estado).
3.7 A autoridade tributária deve tratar em plena igualdade os contribuintes e o estado.
3.8 Acabar com o proliferar de impostos, taxas e taxinhas, bem como com os abusos na concessão de privilégios e isenções fiscais.
3.9 Abolir a obrigação de pagar antes de poder contestar.
3.10 Reformar a justiça tributária, para torná-la célere e justa.

A esperteza de Berardo e a burrice das elites Portuguesas

A maioria das análises sobre o caso Berardo parte de um erro. Pensar que foi Berardo que ficou com o dinheiro da CGD. Não foi, ele entregou-o ao BCP!

Imagine que o seu gerente bancário propunha emprestar-lhe dinheiro para comprar um terreno que poderia vender imediatamente com uma mais valia significativa porque o Governo ia lá construir uma estrada de acesso. Se você fosse burro aceitava e assinava tudo o que pusessem à frente, incluindo garantias pessoais.

Ora, as promessas dos banqueiros e políticos corruptos de Portugal não valem nada. Provavelmente a estrada não seria construída e o terreno não valeria nada. No entanto, se você fosse esperto aceitaria o negócio, mas nada de dar garantias pessoais ou então punha os seus bens a salvo. Foi o que Berardo fez!

Aliás, se vivêssemos num país onde os bancos e as pessoas percebiam a lógica da responsabilidade limitada, Berardo nem precisaria de proteger os seus bens pessoais porque eles estariam naturalmente protegidos por lei. É aqui que começa a burrice dos Portugueses. Acreditam em banqueiros e políticos corruptos e não na lógica do mercado.

Quando no século XIX se discutia o princípio da responsabilidade limitada, os seus opositores invocavam com frequência o risco de fomentar trafulhices. Estavam enganados, porque se isso pode acontecer, também aumenta o cuidado em não emprestar dinheiro a quem não for sério ou tiver investimentos irrealistas. E se não o fizerem sofrem as consequências!

Ora, os bancos e a legislação Portuguesa continuam a ignorar essa disciplina que é imposta pelo assumir das perdas pelas más decisões de crédito e querem transferir as perdas para os contribuintes.

Aqui reside a segunda burrice dos Portugueses, acreditar que os bancos públicos são a solução. Não, os bancos públicos são parte do problema. Porque decidem com base em nepotismo e compadrio em vez de uma rigorosa análise de risco.

Bastou a esperteza de um emigrante, que mal fala português, para pôr a nu a estupidez das elites financeiras, políticas e culturais em Portugal. Daí o seu vociferar nos media e redes sociais contra Berardo, não vá o povo interrogar-se sobre porque é que estas coisas acontecem.

Por uma direita moderna: 2 Menor Estado, Melhor Estado

O capitalismo não dispensa o Estado. Antes pelo contrário, precisa que ele seja eficaz na prestação dos serviços públicos que não podem ser privados (e.g. defesa, segurança pública e social e justiça) mas também como garantia de um bom ambiente concorrencial entre os privados.

Para tal, o Estado precisa de ter autoridade e frugalidade. No entanto, à medida que foi crescendo foi sendo capturado por múltiplos interesses e tornou-se obeso. Em 1900, a despesa pública nas principais economias variava entre 2% do PIB no Japão e 18% na Alemanha, mas hoje essa percentagem é de 43% no Japão e 54% no Reino Unido. A generalização da segurança social, iniciada por Bismarck na Alemanha dos finais do século XIX, foi a principal causa desse aumento. Os gastos sociais representam hoje entre 20% do PIB nos Estados Unidos e 32% na França.

O estado social é um dos principais contributos do capitalismo, mas não deve crescer sem limite. Tanto mais que uma parte significativa das despesas sociais em educação, transportes, saúde e pensões pode ser prestada de forma mais eficiente através do mercado.

Na verdade, se somarmos o valor mediano do período pré-estado social (7%) com a mediana dos gastos sociais na atualidade (26%) verificamos que um valor razoável para a despesa pública será na ordem de 33%.

Por isso, uma direita moderna deve defender um estado forte, mas frugal. Isto é, a direita deve:

2.1 Limitar a despesa pública a cerca de 1/3 da despesa nacional.
2.2 Reduzir o endividamento nacional a um nível consonante com o limite da despesa pública.
2.3 Defender a reorganização administrativa e política do Estado.
(Nomeadamente, reduzindo o número de câmaras municipais para metade, criando círculos eleitorais mais representativos, acabar com os projetos de regionalização no Continente, mas ponderar a descentralização dos serviços centrais ou a mudança da capital para próximo do centro geográfico do país).
2.4 Substituir o atual sistema de segurança social por um sistema com três pilares: um apoio mínimo pago pelos impostos, um sistema obrigatório de capitalização e um sistema voluntário com incentivos fiscais.
2.5 Reduzir o SNS a um sistema de seguro universal e obrigatório para financiamento do acesso aos cuidados de saúde.
2.6 Reorganizar a rede pública de prestadores de cuidados de saúde transferindo para o privado ou para as IPSS a rede de cuidados primários e alterar o modelo de gestão e a rede hospitalar pública para assegurar um melhor serviço e acesso a todos.
2.7 Transferir para o privado e/ou para as autarquias a rede de ensino básico, a ser financiada através de um sistema de cheques educação e transporte.
2.8 Eliminar os subsídios às empresas, sindicatos e organizações patronais que alimentam a corrupção e distorcem a concorrência.
2.9 Acabar com as PPP e outras modalidades de promiscuidade entre o público e o privado.
2.10 Reformar e fortalecer as entidades reguladoras (que hoje são meras sinecuras capturadas pelos regulados).

Por uma direita moderna: 1 Não ao capitalismo de estado, sim ao capitalismo de mercado

Apesar do contributo inquestionável do capitalismo para a riqueza, igualdade, liberdade e democracia, a economia de mercado continua a ter muitos opositores tanto à esquerda como à direita. Em parte, isso explica-se pela similitude das motivações dos respetivos opositores.

Boa parte das pessoas de esquerda são motivadas pela inveja perante a riqueza dos outros. A origem dessa inveja vem desde os tempos da idade média quando havia mesmo leis que proibiam os não-nobres (comerciantes judeus e outros) de vestir roupas luxuosas que pudessem rivalizar com as que vestiam os nobres. Esta mesma inveja motiva igualmente pessoas de direita, sobretudo as de classe média, que temem que a ascensão dos pobres facilitada pelo capitalismo lhes diminua o estatuto social.

A outra razão para o anticapitalismo, partilhada à esquerda e à direita, baseia-se na crença de que só a gestão centralizada dos recursos económicos é racional e deve ser privilégio do partido (para a esquerda) ou dos privilegiados (para a direita). Por isso ambos defendem as grandes empresas estatais.

Uma terceira confusão das pessoas de esquerda e direita, é sobre quem são os verdadeiros beneficiários do capitalismo. Ambos acreditam que são os capitalistas. Mas isso não é verdade. Como já lembrava Adam Smith no século XVIII, quando dois capitalistas se juntam a sua tendência natural é para conjurar contra eventuais concorrentes. Na verdade, os verdadeiros beneficiários e defensores do capitalismo são os consumidores.

Por isso, uma direita moderna tem de começar por ser partidária do capitalismo de mercado, ou seja:

1.1 A direita deve afirmar-se pró-mercado e não pró-capital
1.2 Repudiar o socialismo e a perversão do capitalismo de estado e oligarca-capitalismo.
1.3 Reduzir o peso do estado na economia Portuguesa. (Privatizar o que deve ser privatizado e acabar com a intervenção do Estado nos negócios privados e na banca).
1.4 Por fim ao subdesenvolvimento do mercado de capitais em Portugal.
1.5 Promover a concorrência bancária em Portugal e facilitar o financiamento internacional.
1.6 Eliminar o excesso de regulação (nomeadamente urbanística) ao nível local e nacional.
1.7 Reduzir a carga fiscal a todas as empresas e não apenas às empresas estrangeiras.
1.8 Acabar com os subsídio e isenções fiscais discricionárias.
1.9 Reduzir os conflitos laborais, regular o direito à greve e promover o diálogo e cooperação entre trabalhadores e empregadores.
1.10 Garantir os princípios base do capitalismo, nomeadamente a propriedade privada, o lucro, a livre concorrência, o primado do direito, a propriedade coletiva e a responsabilidade limitada.

Socialismo: A desigualdade em Portugal após 40 anos de socialismo

Após mais de 40 anos de socialismo de esquerda, que se seguiram a outros tantos de socialismo de direita (corporativa), Portugal continua entre os países da OCDE com maior desigualdade.

No quadro que se segue podemos verificar a posição de Portugal relativamente às três formas de analisar a desigualdade – na riqueza, no rendimento e na pobreza.



Em termos de distribuição da riqueza, Portugal é o 10º país onde os 10% mais ricos detêm uma maior fatia da riqueza. Em termos de rendimento, Portugal é o 6º país mais desigual em termos absolutos e relativamente à classe média e à classe mais baixa. Finalmente, Portugal é o 4º país com a mais elevada taxa de pobreza.

Este triste retrato em termos de desigualdade tem múltiplas explicações, mas referirei apenas algumas que me parecem mais relevantes.

A concentração da riqueza é uma consequência inevitável nos regimes socialistas (democráticos ou Marxistas), pois o excessivo peso do estado na economia deixa pouca margem e/ou incentivo para os particulares poderem acumular riqueza, excetuando os próximos do poder político (veja-se o caso da Dinamarca, Áustria e Noruega). Porém, o inverso também acontece, porque a concentração descontrolada da riqueza pode resultar num processo cumulativo nos países excessivamente liberais (veja-se o caso dos Estados Unidos e do Chile).

Por si só, a concentração de riqueza (no estado ou nos privados) não é um mal, quando há políticas eficazes de investimento e de redistribuição do rendimento. Note-se, por exemplo, a Dinamarca que é simultaneamente o terceiro país onde a concentração de riqueza é maior e também o terceiro país onde a desigualdade de rendimentos é menor. A situação inversa ocorre nos Estados Unidos onde à grande desigualdade na riqueza corresponde uma igualmente grande desigualdade no rendimento.

Para que haja dissonância entre a distribuição da riqueza e do rendimento é necessário que os impostos e transferências sejam eficazes na redistribuição da riqueza e rendimento. Tal acontece no caso da Dinamarca, onde a desigualdade no rendimento é reduzida em 42.5%, mas não nos Estados Unidos onde apenas é reduzida em 6% (isto antes do recente corte de impostos para os super-ricos decidido por Trump). Em Portugal, a redução é de 38.9%, o que coloca o nosso país na 12ª posição entre os países analisados.

Se analisarmos a posição da classe mediana relativamente aos 10% mais ricos e aos 10% mais pobres, verificamos que em Portugal a diferença é ligeiramente superior ao dobro. Isto é, os ricos ganham 2.1 vezes mais que a classe mediana e esta ganha mais 2.4 vezes que os pobres. Assim, constata-se que o socialismo Português (um misto de social democracia PSD e socialismo Marxista PS), quando comparado com o socialismo Escandinavo (social-democrata), onde esses valores foram de 1.6 e 1.8, respetivamente, não favoreceu nem os pobres nem a classe mediana.

Esta conclusão é reforçada quando analisamos a pobreza. Entre os países com maior taxa de pobreza, Portugal ocupa o 4º e o 7º lugar antes e após impostos e transferências, respetivamente. Note-se que no topo da lista estão outros dois países (Espanha e Grécia) que também substituíram o socialismo de direita (corporativo) pelo socialismo de esquerda (misto).

Igualmente curioso, é termos no top da lista da pobreza a Irlanda, país com maior crescimento económico nos últimos anos, enquanto no final da lista aparece o Chile, país com maior desigualdade no rendimento.

Estes fatos sugerem que as relações entre riqueza, rendimento e pobreza são muito complexas e necessitam de ser equacionadas com algum cuidado. Por exemplo, o efeito da redistribuição da riqueza depende muito da natureza da riqueza acumulada (e.g. terrenos, imobiliário, maquinaria, etc.).

No entanto, não podemos deixar de concluir que o socialismo misto Português contribui moderadamente para a concentração de riqueza, não evitou as desigualdades de rendimento, não foi eficaz na sua redistribuição e não conseguiu reduzir a pobreza. Isto é, falhou em todos os domínios sociais, exceto no domínio político onde ainda não resvalou para uma ditadura como acontece em geral com o socialismo de inspiração Marxista.

Caso Robles: O Bloco de Esquerda defende um especulador?

Na defesa que o Bloco faz do seu vereador na CML, nunca se questiona se o mesmo agiu como um especulador imobiliário, se tal é legitimo ou se apenas é legítimo para um seu dirigente.

Contrariamente ao que defende o BE, numa economia de mercado é tão legítimo especular como investir, mas espera-se que as oportunidades de especulação sejam poucas e abertas a todos. Por isso, é importante saber distinguir entre investir e especular. Essa distinção pode ser feita da seguinte maneira inserindo o investimento de Robles na respetiva coluna:



É evidente que Robles agiu claramente como especulador, o que é legítimo. Mas, ficamos com a dúvida se terá assumido o risco inerente a essa atividade quando analisamos a rapidez com que conseguiu realizar o seu investimento e a aprovação do 3º andar adicional.

Aos partidos de direita defensores da economia de mercado só cabe averiguar se o vereador da CML beneficiou ou não de favores ilegítimos, que o colocaram numa posição de menor risco que os outros potenciais especuladores que participaram no leilão.

Já o Bloco de Esquerda terá de justificar a continuidade da sua confiança num dirigente que agiu claramente como especulador, quando o Partido tem feito do ataque aos especuladores a sua principal bandeira política.

Se não o fizer fundamentadamente, só pode ser classificado de HIPÓCRITA.

Arrendamento: LEI DE BASES DA HABITAÇÃO ou da EXPROPRIAÇÃO

O Partido Socialista apresentou na Assembleia da República uma proposta de Lei de Bases da Habitação que a ser implementada será desastrosa para o mercado habitacional em Portugal.

Na exposição de motivos, o PS diz que a habitação é o único direito constitucional que ainda não se encontra regulado por uma lei de bases e invoca como experiências positivas, mas insuficientes, o programa do SAAL e a lei dos solos de Nuno Portas, adotadas durante o PREC, e a política de reabilitação dos centros históricos de Fernando Gomes nos anos 80.

Nada tenho a opor a uma lei de bases, mas invocar estes três precedentes, é uma afronta à inteligência de quantos se preocupam com o degradamento urbanístico que ocorreu em Portugal no pós-25 de Abril e a todos os que ainda se lembram da ineficácia, custo excessivo e resultados desastrosos das experiências citadas.

Mais grave ainda, o PS diz que com a chamada lei Cristas “A liberalização do arrendamento levada a cabo a partir de 2012 criou uma pressão adicional sobre as famílias, que se acentuou nas áreas urbanas com a atratividade de novos sectores económicos, como o alojamento local, e com a procura imobiliária externa. As desigualdades no acesso à habitação alargaram-se”.

Ora, é preciso serem intelectualmente desonestos para não reconhecerem que foi precisamente essa liberalização que permitiu o atual surto de renovação imobiliária nos centros históricos das nossas cidades.

Ignora também a recente avaliação das políticas de arrendamento na União Europeia que concluiu, sem margem para duvidas, que “o controle das rendas parece ter um impacto desestabilizador significativo no mercado imobiliário”
(http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/economic_paper/2014/pdf/ecp515_en.pdf ).

E, para cumulo, em relação ao arrendamento habitacional, propõe-se: “A regulação do mercado de arrendamento privado, com recurso aos instrumentos de informação, promoção, apoio público e fiscais mais adequados … a existência de contratos de arrendamento sem termo ou de
longa duração, nos termos da lei … regimes especiais de fixação de valor da renda … mecanismos de compensação financeira destinados a senhorios com carência económica, cujos rendimentos sejam afectados por limitações legais à actualização de rendas”.

Estas propostas, não só tornariam os inquilinos e, pasme-se, os senhorios subsídio-dependentes do Estado, mas também violam os princípios básico da livre contratação numa economia de mercado e são um verdadeiro disparate económico.

É óbvio que os contratos de longa duração podem e devem ser regulados nalguns aspetos, e isto aplica-se em muitos sectores, do trabalho, ao crédito ou à habitação. Mas tal regulação não deve aplicar-se aos pagamentos fixos ou variáveis acordados nem à duração dos contratos que deve ser negociada livremente pelas partes contratantes.

A regulação deve limitar-se à formalização dos contratos e à prevenção dos conflitos decorrentes de danos materiais e à cessação intempestiva dos contratos.

Porém, tal regulação deve ponderar de forma equilibrada o poder negocial das partes contratantes. Por exemplo, no crédito à habitação o cliente pode a qualquer momento reembolsar antecipadamente o banco, mediante o pagamento de uma comissão, mas já o banco não pode pedir o reembolso antecipado de empréstimo por se considerar que o cliente teria muita dificuldade em refinanciar o empréstimo.

Ora, na relação entre inquilino e senhorio a relação de forças não é a mesma e pode ser mesmo desfavorável ao senhorio.

Para ajuizar dessa relação impõe-se alguma imparcialidade. Como neste momento não sou inquilino nem senhorio, mas já fui ambas as coisas em três países diferentes, posso ilustrar com a minha experiência pessoal.

Em Inglaterra, os contratos de arrendamento são geralmente por prazos de 6 a 12 meses renováveis automaticamente com uma atualização de renda definida no contrato. O senhorio da primeira casa que arrendei em Londres era presidente de uma organização internacional em Washington e de repente terminou o seu mandato e decidiu voltar a Londres. Como o meu contrato só expirava daí a uns meses ele foi pacientemente viver para uma outra casa até poder terminar o contrato.

Pelo contrário, quando regressei a Portugal aluguei a minha casa em Londres a um banqueiro Australiano que mais tarde foi transferido para a Austrália. Ele também aguardou pacientemente que terminasse o contrato e não renovou. Eu aproveitei a ocasião e vendi a casa. No entanto, imagine-se que ele tinha renovado o contrato e eu precisava de vender a casa urgentemente. Teria também de esperar pacientemente pelo termo contrato e depois vender a casa.

Nenhuma destas situações justificaria qualquer regulação governamental. As partes que desejam maior flexibilidade devem simplesmente negociar contratos de menor duração sem qualquer intromissão do governo.

Vejamos agora o caso do desgaste da casa a ser suportado pelo inquilino e que frequentemente é gerador de disputas. Em Londres a prática é o inventário inicial e final serem preparados por duas agências imobiliários (uma em representação do senhorio e outra do inquilino) que acordam entrem si o montante justo a pagar. Quer como inquilino quer como senhorio não tive qualquer problema ou disputa.

Mas, em Bruxelas, a regulação obriga a que o inquilino deposite uma caução num banco a qual só pode ser levantada por acordo entre o senhorio e o inquilino. Aí, um senhorio desonesto, apresentou-me uma lista despropositada de trabalhos preparada por um empregado dele. Como não tinha um inventário preparado por um avaliador independente recusei-me a pagar pelo que ainda hoje, passados mais de trinta anos, a caução está no banco. Como é óbvio, esta solução não funciona bem, pois a demora e os custos de litigação judicial não justificam que se recorra à justiça para recuperar a caução.

Como é fácil imaginar, mesmo estas possíveis fontes de conflito são de difícil regulação.

Ao pretender-se ir mais longe e fixar rendas e impor contratos vitalícios está-se de facto a expropriar (sem compensação) a casa ao senhorio, pois este jamais poderá vender a casa pelo seu justo valor.

Num país onde menos de 25% das famílias vive em casas arrendadas a 15% das famílias, faz algum sentido tirar aos senhorios para dar aos inquilinos e ainda deixar parte da fatura aos restantes 60% que não são nem inquilinos nem senhorios? Claro que não!

Mesmo que os promotores da lei invoquem que entre 1987 e 2011 o Estado gastou sete mil milhões de euros a subsidiar o crédito à habitação para os 21% que deixaram de ser inquilinos para ter casa própria, então que o faça de forma transparente propondo-se comprar as casas a quem as quiser vender.

Forçar os privados a pagar pelos disparates ideológicos dos que vêm na relação senhorio- inquilino a luta de classes que não conseguiram despoletar entre trabalhadores e patrões é que não!

25 de Abril: Celebrar a liberdade ou o estatismo?

Quando recordo as multidões na Rua da Misericórdia e no Largo do Carmo, a minha memória do 25 de Abril de 1974 continua a ser a de um dia de alegria e excitação sobre um futuro em liberdade.

Porém, como aconteceu com outras revoluções, tenho de reconhecer que passados 44 anos, o sonho de liberdade se transformou no pesadelo de substituirmos um estatismo corporativo por um estatismo socialista.

É óbvio que o estatismo atual utiliza métodos menos repressivos, mas é importante lembrar quais são as principais semelhanças entre os dois tipos de estatismo.

Comecemos pela ideologia de ambos os regimes. Ambos defendem a submissão do individuo ao estado. O corporativo, de inspiração Cristã, defendia a pobreza e a submissão como virtudes para se perpetuar no poder. O socialismo, de inspiração Marxista, defende a expropriação da riqueza pelo Estado e sua redistribuição em favor de oligarquia partidária de forma a perpetuar-se no poder.

Ambos são anticapitalistas. O corporativismo submetendo os grupos económicos à direção estatal exercida através das corporações. O socialismo através das nacionalizações ou do controle de setores estratégicos como a banca.

Um e outro controlam a iniciativa privada. O corporativismo através da chamada lei do condicionamento industrial. O socialismo da através do controle dos subsídios ao investimento e promoção do dito “empreendedorismo social” dependente do Estado.

Os dois são contra a mobilidade das pessoas. Ambos implementaram políticas de controle das rendas para forçar os inquilinos a ficar presos a uma casa arrendada e os senhorios impossibilitados de vender as suas casas.

A liberdade de informação também foi controlada pelos dois regimes. O corporativismo, através da censura e do exame prévio. O socialismo através de órgãos de comunicação estatais e do controlo financeiro indireto dos privados.

Que fazer perante esta situação? Celebrar ou não o 25 de Abril?

À primeira vista parece que não há muito a celebrar. Tanto mais que os comunistas e outros inimigos declarados da liberdade se apropriaram, através da CGTP e outras organizações, das celebrações do 25 de Abril.

Porém, isso será aceitar que os usurpadores do 25 de Abril continuem a esconder a sua verdadeira face de totalitários estatizantes.

É no campo de batalha do 25 de Abril que os verdadeiros defensores da liberdade têm de enfrentar os totalitários estatizantes. Estandartes não faltam: Abaixo o controle das rendas! Fora com os subsídios! Liberdade de informação! Abaixo a oligarquia estatal! Viva a iniciativa privada! Menor estado, melhor estado! Viva o capitalismo de mercado! Etc. etc.

Só faltam dinamizadores e porta-estandartes.

Roturas: A desertificação do interior e a capital do país

Em períodos pré-eleitorais volta sempre a ladainha sobre como travar a desertificação do interior do país. As ideias vão desde a regionalização à descentralização dos serviços da administração central.

Nenhuma delas resolveria a tendência dos Portugueses para se deslocarem para o litoral, e agravaria ainda mais a ineficiência dos serviços públicos (vidé mapa das cidades portuguesas).


No entanto, existe uma solução simples. Mudar a capital do país para o interior!

Parece irrealista, mas é uma solução fácil e lógica.

A lógica é a mesma que levou muitos países a criarem uma cidade nova como capital do país (exemplos da Australia, Brazil, Kazakhstan, etc.) fora das grandes metrópoles. A facilidade advém das condições já existentes.

No mapa assinalei 4 pequenas cidades (Torres Novas, Entroncamento, Tomar e Abrantes) que se encontram próximas do centro geográfico de Portugal Continental em Oleiros. No seu conjunto têm apenas 67 mil habitantes, muito longe do número desejável para uma cidade capital (cerca de 200 mil). Mas, acontece que no seu centro está uma bela região, ainda despovoada, à volta de Constância, onde seria fácil construir uma nova cidade para 130 mil habitantes.

Sob o ponto de vista de grandes infraestruturas existem já autoestradas e uma excelente base aérea em Tancos, bem como o centro ferroviário do Entroncamento, que apenas precisariam de ser complementadas pela navegabilidade do Tejo até Constância.

A sua proximidade de Lisboa, também facilitaria a mudança de milhares de funcionários públicos para a nova cidade. Mais, libertava-se assim o centro de Lisboa para os residentes ligados ás novas atividades produtivas sem necessidade de descaraterizar a cidade e os seus arredores.

Mudar a capital para Constância, seria um projeto mobilizador de todo o país e facilmente financiável pela iniciativa privada. Ao estado caberia apenas a construção dos novos edifícios públicos e o planeamento das infraestruturas urbanas necessárias para evitar a especulação fundiária e a construção desregrada.

Só projetos desta grandeza galvanizarão a criatividade dos Portugueses para romperem com o atavismo das políticas passadas!

Almoços: assim, começa a corrupção

Zimbabwe: Average Monthly Net Salary(After Tax), 352.71 $.

O Financial Times publicou mais um dos seus almoços com líderes empresariais e políticos. Desta vez com o novo líder do Zimbabwe, um dos maiores desastres sociais em África, decorrentes de mais uma experiência socialista.

Vale a pena notar que o almoço, para dois, custou mais 20 dólares do que o salário médio no país (ver fatura acima).

Não vou comentar porque é que restaurantes com preços entre os mais caros do mundo prosperam nos países mais pobres do mundo. Pessoalmente, nada tenho nada contra restaurantes caros, eu próprio já almocei em alguns, embora pagando sempre do meu bolso.

Vou apenas lembrar que esses restaurantes são frequentemente utilizados para iniciar os “José Sócrates” deste mundo na corrupção.

O que é que um político que se habituou a frequentar esses estabelecimentos vai fazer quando sair do Governo? Volta à miséria dos restaurantes onde se almoça por 5 dólares (no Zimbabwe)?

Só há uma forma de evitar isso, fazer favores aos corruptores para que continuem a convidá-los depois de saírem do governo ou pedir comissões para si ou para os seus nos negócios facilitados.

Que fazer para evitar que políticos venais sejam aliciados desta forma para uma vida de corrupção? Simples, introduzir nos códigos de conduta regras que proíbam os políticos de aceitar convites para almoços em restaurantes com preços acima da mediana da cidade onde têm lugar.

Ilusões: escrever direito por linhas tortas?

A recente retoma económica em Portugal criou duas ilusões de sinal oposto.

Os adeptos do governo da geringonça acreditam que a reversão das medidas de austeridade sem agravamento do défice, explicam a sua inutilidade e a retoma económica.

Os defensores do anterior governo acreditam que a retoma económica não seria possível sem a austeridade que tiveram que aplicar.

Estão ambos enganados.

A austeridade seletiva não eliminou os problemas estruturais que levaram à quase bancarrota do país, de outro modo a reversão das medidas por este governo já teria levado ao agravamento do défice nas contas públicas.

Diz-se que tal só não está a ocorrer porque o governo continua a controlar o défice através de uma austeridade disfarçada (divida a fornecedores, cativações e outros expedientes). Isto é, estaria a escrever direito por linhas tortas, reduzindo o défice à custa do consumo e investimento público, mas restabelecendo os privilégios dos funcionários públicos e o poder do PCP/CGTP/sindicatos nos setores protegidos da concorrência internacional.

Tal poderá ser verdade, mas não explica a retoma económica nem o renascer do otimismo entre os Portugueses. Em relação ao otimismo, para além da tradicional tendência que temos para alternar entre euforia e pessimismos excessivos, tratar-se-á sobretudo do tipo de otimismo daqueles que perdidos no deserto encontram um pequeno oásis que lhes permite sobreviver mais um tempo.

Relembremos alguns dados dos processos de ajustamento vividos em Portugal.

No final do período de três anos do programa da Troika, o ajustamento alcançado na conta corrente de Portugal era semelhante ao dos programas anteriores (8,8% contra 7,7% e 10,1% em 1978 e 1983, respetivamente). No entanto, desta vez, a correção demorou o dobro do tempo e o custo em termos de queda de produção mais do que duplicou (uma queda de 5,2%, contra uma desaceleração de 2,7% em 1978 e uma perda de 2,1% em 1983).

E o que é que aconteceu no período pós-programa? Ao programa de 1978-90 seguiu-se a recessão internacional de 1981-82 pelo que ao fim de três anos tivemos de recorrer a novo programa de ajustamento. O programa seguinte não sofreu a mesma sorte porque entramos para a União Europeia em 1986 e os fundos comunitários vieram adiar por muitos anos os nossos problemas estruturais na balança de pagamentos.

O pós-programa de 2011-2013, também está a beneficiar de três fatores externos positivos muito significativos – o desvio do turismo do norte de África para Portugal e Espanha, a intervenção do Banco Central Europeu e a desvalorização salarial adotada no programa. Porém, nem a magnitude nem a duração estes fatores se podem comparar à entrada na União Europeia.

Por isso, se não mudarmos de rumo, a atual acalmia não durará, na melhor das hipóteses, uma dúzia de anos.

Não vale a pena iludirmo-nos de que estamos a escrever direito por linhas tortas.

Equívocos: MISSÃO PARA A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

Recebi um convite da AIP para mais uma conferência (ver abaixo). Desta vez sobre a capitalização das empresas.

Para além dos erros ortográficos, os temas propostos enunciam já o que está errado no que se propõem fazer com dinheiros públicos.

Erro número um: parte-se do principio que as empresas estão sobre endividadas. Ora a teoria financeira predominante considera que, sem distorções fiscais e regulatórias, a estrutura de capital é irrelevante para o valor da empresa. Também os estudos empíricos Portugueses existentes nesta matéria não são inequívocos.

Erro número dois: ignoram que a fonte principal de capital nas empresas deve provir dos próprios sócios, familiares e amigos, que são quem está em melhor posição para avaliar o sucesso do negócio, e não disfarçada de subsídios pelo pior dos sócios possível – o Estado – que só serve para empatar, distorcer a concorrência e induzir os empresários em investimentos ruinosos. Converter créditos em capital ou criar novos créditos fiscais só serve para desencorajar os verdadeiros investidores que melhor podiam avaliar o desempenho das empresas.

Erro número três: a inexistência de alternativas ao financiamento bancário em Portugal não é um problema das empresas, é um problema do sistema financeiro. É culpa do governo que tem estimulado e protegido os bancos no seu esforço para impedir o florescimento do mercado de capitais em Portugal. Chegou-se ao ridículo de subsidiar os próprios “business angels”, e nada se faz para que a bolsa portuguesa tenha pouco mais de uma dúzia de empresas cotadas merecedoras desse nome enquanto noutros países com a nossa dimensão (e.g. Israel) têm centenas.

Erro número quatro: continua a aceitar-se que determinados credores (sobretudo o Estado tenham preferência) tornando impossível a qualquer acionista reestruturar ou liquidar a sua empresa de forma honesta e equitativa.

A lista podia continuar, mas não vale a pena pois estas conferências só servem para justificar subsídios e mais subsídios utilizando a argumentação que na altura estiver na moda.

Estamos nisto desde 1985 (incluindo a própria AIP) sem que ao fim de mais de 30 anos ninguém se interrogue sobre o seu impacto na capitalização das empresas!


Anexo:
EMCE - ESTRUTURA DE MISSÃO PARA A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS




• Conversão decréditos e lucros em capital
• Crédito fiscal de sócios de empresas
• Redução de dependência do financiamento bancário e sobreendividamento
• Novo quadro de reeestruturação de passivos e insolvências
• Fundo de relançamento empresarial
• Linhas de financiamento Capitalizar
COM A PRESENÇA DE

Ministra da Justiça - Francisca Van Dunem
Ministro da Econom ia - Manuel Caldeira Cabral
Presidente da EMCE - José António Barros
Inscrições: cordeiro@aip.pt | 213 601 089

O equívoco de Mariana Mortágua sobre capitalismo e desigualdade

Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, terá sido muito aplaudida num encontro de socialistas por produzir afirmações como a seguinte:
as desigualdades vêm necessariamente do próprio funcionamento do sistema capitalista

Ora, não é preciso ser economista ou historiador para perceber que esta ideia, generalizada entre muita gente de esquerda, é totalmente falsa. Basta ter presente o que aconteceu recentemente na China quando substitui o comunismo pelo capitalismo. No entanto, para os interessados noutros exemplos e em saber porque é que o capitalismo, pelo contrário, contribui para reduzir as desigualdades, sugiro a leitura do capítulo 8 do meu livro “The Beauty of Capitalism”.

Um equívoco muito comum na esquerda é confundir o aumento da riqueza com desigualdade. Um exemplo numérico muito simples esclarece a diferença.

Imagine-se que em Portugal havia 100 pessoas, uma rica com 901 mil Euros e as restantes 99 pobres com apenas mil Euros cada. O rico e os pobres reinvestiam o seu património durante 10 anos com um rendimento de 1%. A pessoa rica pagava 40% de IRS todos os anos. Os 99 pobres não pagavam IRS e pelo contrário recebiam do estado um quinto do imposto pago pelo rico.

Qual seria o património de ambos ao fim dos dez anos? O rico teria 956,5 mil Euros e os pobres teriam 1126 Euros. Isto é, a desigualdade máxima entre ricos e pobres baixaria ligeiramente de 901 para 809.

Consideremos agora dois cenários alternativos. No primeiro, Portugal enveredava por um sistema de capitalismo de mercado em que os capitais passavam a ganhar 4% ao ano. No segundo cenário, Portugal transformava-se numa republica socialista do tipo Venezuela, ao gosto do Bloco de Esquerda, onde o governo expropriava 80% do património do rico e distribuía um quinto pelos pobres passando o capital a perder 4% ao ano. Quais seriam os resultados ao fim de 10 anos?

No cenário da Venezuela o rico passaria a ter um património 120 mil Euros, isto é, 73 vezes maior que o dos pobres que passariam a ter 1633 Euros.

No cenário de capitalismo de mercado, o património do rico passaria a valer 1142 mil Euros, isto é, 612 vezes o dos pobres, que passaria a valer 1867 Euros.

Estariam os pobres disponíveis para sacrificar 234 Euros só para reduzir a desigualdade máxima entre ricos e pobres? Parece-me que a maioria não o desejaria.

Mas esta não é a história completa. Os prejuízos acumulados pelo capital desincentivariam o investimento e o emprego diminuindo os salários reais dos pobres. Em suma, o empobrecimento geral não seria bom para ninguém!

Sobre os 15 mil milhões que a Apple não terá pago e a Irlanda não quer receber

Este início de mês ficou marcado pela disputa entre a Comissão Europeia e a Apple/ Governo Irlandês sobre o não pagamento pela Apple dos impostos devidos à Irlanda. A Comissão invocou as regras sobre ajudas estatais, o que como disse a anterior comissária da concorrência não é correto. Não irei pronunciar-me sobre isso ou sobre eventuais motivações politicas que normalmente estão associadas a estes episódios.

Irei apenas tentar estimar se a situação traduz a concorrência fiscal legitima da Irlanda ou se indicia também uma situação de desvio de receita fiscal a favor da Irlanda. A circunstância de a Comissão não ter ainda publicado os dados em que se baseou a sua investigação e a informação incompleta que tem aparecido na comunicação social serem muito limitadas só nos permite fazer uns cálculos por alto, o que é manifestamente insuficiente para conclusões definitivas na análise de uma matéria tão complexa.

Existe uma presunção, geralmente aceite, de que os impostos sobre os lucros das multinacionais devem ser receita dos países onde foram gerados. É evidente que a imputação dos lucros a um determinado país não é tarefa fácil, em especial em empresas tecnológicas, e as multinacionais têm ampla margem de manobra para reconhecerem mais lucros onde os impostos são mais baixos, em países como a Irlanda onde a taxa de IRC é de apenas 12.5%. Porém, existem diversos acordos internacionais sobre preços de transferência e dupla tributação para minimizar essa possibilidade que importa ainda melhorar.

Será que a Irlanda abusou dessas regras para beneficiar a Apple?

A Comissão Europeia diz que a Apple reconhece a totalidade dos lucros com as suas vendas na Europa na Irlanda, e que por sua vez os imputa na quase totalidade (99.9%) a uma entidade não sujeita a tributação. Segundo a CE, a Apple teria pago em 2014 apenas 0,005% dos lucros realizados na Europa. Isto é, cerca de 72 milhões de dólares num lucro 14,5 mil milhões reconhecido pela empresa como tendo sido gerado na Europa.

Este valor está em total contradição com valor de 400 milhões que a Apple diz ter pago nesse ano na Irlanda. À taxa de 12,5% em vigor na Irlanda, isso corresponderia à obtenção de um lucro de 3,2 mil milhões na Irlanda, isto é, 22% dos lucros realizados na Europa. Também não condiz com os 26.1% de taxa efetiva que Apple diz pagar a nível global.

Para ajuizar sobre estas contradições temos de fazer uma estimativa, ainda que grosseira, sobre o montante de lucros realmente obtidos pela Apple na Irlanda. Para tal podemos assumir que o lucro médio por trabalhador obtido globalmente pela Apple (2,12 milhões) se aplica aos seus 6000 trabalhadores na Irlanda e estimaríamos o lucro na Irlanda em 12,7 mil milhões. Outra hipótese seria admitir que os lucros corresponderiam à percentagem dos seus trabalhadores Europeus localizados na Irlanda (35%) o que se traduziria em lucros de 5,5 mil milhões de Euros. Uma outra hipótese seria admitir que 50% do total dos ativos da Apple na Europa (4,6 mil milhões) estão localizados na Irlanda e nesse caso os lucros gerados nesse país teriam sido cerca de 7,3 mil milhões.

À taxa de 12,5% em vigor, e com base nas estimativas acima, a Apple devia ter pago em 2014 entre 680 e 1586 milhões dólares e não os 400 que diz ter pago. É normal que as práticas de deferimento de impostos possam fazer variar estes valores de ano para ano, mas o valor intermédio e superior das nossas estimativas estão muito acima de tais oscilações.

Assim, salvo prova em contrário, a Irlanda tem recorrido a práticas abusivas em matéria de concorrência fiscal muito para além das aceites pelos seus parceiros na União Europeia, e com prejuízo para estes.

Já a hipótese de a Irlanda beneficiar de uma parte das poupanças fiscais conseguidas na Europa pela Apple, esta não se confirma. Na verdade, a Irlanda também está a receber menos do que é a sua contribuição para os lucros gerados pela Apple na Europa.

Concluindo, existem fortes razões para a Irlanda acabar com tais abusos que prejudicam o seu orçamento e o dos seus parceiros. Porém, nada justifica que tal possa ser feito com retroatividade ou que possa por em causa a sua politica de baixa tributação dos lucros.

O salário mínimo e o desemprego

Muitos economistas, especialmente entre os de inclinação libertária, colocam uma enfâse excessiva no contributo do salário mínimo para o desemprego, especialmente entre os jovens.

No entanto, uma simples leitura dos dados em dez países da zona euro deixa muitas dúvidas sobre a importância desse impacto.

Como podemos observar na seguinte tabela onde ordenamos os países em função do valor do salário mínimo, houve evoluções muito diferentes.



Entre os países com um salário mínimo elevado, a Irlanda diminui drasticamente o seu valor, enquanto Portugal o subiu significativamente. Entre os países com salário mínimo mais baixo, também a Eslovénia e a Estónia o aumentaram significativamente, enquanto a Grécia e a Espanha o desceram moderadamente.

Entretanto, a respetiva evolução em termos de desemprego apresentada na tabela abaixo mostra-nos o seguinte:


Entre os países que começaram o milénio com salário mínimo elevado e baixo desemprego (Irlanda e Portugal) o desemprego triplicou, enquanto nos países com salário mínimo baixo a Estónia começou com um desemprego muito elevado mas reduziu-o a quase metade mas já a Eslovénia começou com um desemprego moderado mas aumentou-o em cerca de 50%. Entretanto a Espanha e a Grécia que começaram com desemprego muito elevado ainda o aumentaram para mais do dobro.

É óbvio que a evolução dispare de países como Portugal e Irlanda ou da Estónia e Eslovénia questiona qualquer relação forte entre a evolução do salário mínimo e do desemprego.

E, em relação aos países com programas de ajustamento, também é evidente que a evolução pós-2010, foi fundamentalmente determinada pelas consequências da crise de 2008-2009, ampliadas pelos respetivos programas de ajustamento no caso da Grécia e de Portugal.

Note-se no entanto que apenas na Grécia ocorreu uma redução significativa do salário mínimo durante o programa de ajustamento, precisamente o país onde se atingiram níveis de desemprego mais elevados.

Em conclusão, se quisermos identificar as principais causas do desemprego é melhor procurar outras causas que não o salário mínimo.

Mariana Mortágua vs. Maria João Marques

As televisões descobriram finalmente uma nova geração de jovens políticas talentosas. Ainda bem! Como a Mariana é uma jovem de esquerda e a Maria João de direita é interessante analisar o que as distingue dos outros jovens políticos e entre si.

Trata-se de duas jovens bloggers que se destacam por serem entusiastas, inteligentes, cultas, bonitas, femininas e simpáticas.

O seu empenhamento, perspicácia e saber não podiam contrastar mais com a perceção geral dos jovens políticos saídos das jotas - geralmente alunos medíocres de universidades igualmente medíocres, produto do nepotismo e intriga partidária, preletores dos lugares-comuns típicos do carreirismo nos jobs for the boys.

É também curioso contrastar a sua feminidade com a de outras jovens políticas. Por exemplo, o contraste da sua beleza natural com o pretensiosismo da beleza de Joana Amaral Dias. Ou, o contraste da sua feminidade, com a dureza de Catarina Martins a repetir a cassete do fanatismo revolucionário. E, ainda mais, o contraste da sua simpatia com o cinismo das not so young comentadoras do programa Barca do Inferno.

A Mariana e a Maria João são por isso duas jovens que podem e devem inspirar a juventude do nosso país. No entanto, o que é que as distingue politicamente?

De forma simplista podemos dizer que ambas se inspiram nos dois ideais do século XIX, a Maria João no liberalismo clássico e a Mariana no socialismo utópico. Por isso, podemos antecipar que a Maria João terá mais razão. De facto, a história e a teoria já nos mostraram abundantemente que o racionalismo da primeira criou liberdade e riqueza enquanto o idealismo da segunda gerou sempre tirania e miséria.

No entanto, isso não significa que no imediato a Mariana não seja mais atrativa para muitos jovens. Em primeiro lugar, porque a nossa comunicação social está excessivamente dominada pela esquerda, que não hesitará em transformá-la numa superstar se isso lhe der dividendos. Em segundo lugar, porque os jovens são naturalmente mais idealistas e impacientes e como tal mais atraídos pelos mitos revolucionários. Mas, e sobretudo, porque a substituição de um estado patriarcal todo-poderoso por uma mão invisível omnisciente despiu o liberalismo radical da empatia indispensável ao ser humano e em especial aos jovens.

Mas não precisava de ser assim. O radicalismo liberal é apenas uma doença infantil dos economistas que tendem a identificar os modelos baseados no mítico homo economicus com a realidade. Os modelos são apenas abstrações necessárias à análise dedutiva ou indutiva mas não podem incluir toda a complexidade humana, tanto mais que apenas agora começamos a saber um pouco sobre o cérebro humano. Por isso, o liberalismo tem de encontrar a sua própria humanidade e simpatia se quiser preencher os sonhos e idealismo da juventude.

Na verdade a renovação do espirito liberal talvez não seja suficiente numa fase de amadurecimento do capitalismo. As novas gerações não podem continuar prisioneiras das ideologias que resultaram das necessidades do século XIX. Têm de criar um idealismo para o século XXII, seja na economia, no papel do espiritualismo e convívio entre religiões, na bioética e na ciência ou em qualquer domínio.

Por isso não se trata apenas de deixar correr o tempo de acordo com o principio de Churchill de que “If you're not a liberal at twenty you have no heart, if you're not a conservative at forty you have no brain”, e desejar pacientemente que a Mariana chegue aos quarenta.

Para aqueles que, como eu, já iniciaram o crepúsculo, é particularmente gratificante ver o despontar de uma nova geração capaz de responder a esse desafio. Por isso, faço votos que a Maria João e a Mariana não se deixem corromper pela inevitável adulação dos media e que mantenham a sua frescura, irreverência, simplicidade e empatia para que o seu exemplo atraia cada vez mais jovens.

Notas preliminares sobre a evolução recente da despesa pública

No início do programa de ajustamento em Portugal alertei neste post para a necessidade de corrigir a trajetória da despesa pública, em especial no que diz respeito à evolução da segurança social.

Hoje podemos fazer uma avaliação preliminar do que mudou, pois já dispomos dos dados apresentados na tabela seguinte relativos aos dois primeiros anos 2011-2012.



Relativamente aos dados de 2009 tinha estimado que os cortes necessários em pontos percentuais do PIB seriam 6.0 na proteção social, 1.8 na saúde, 1.2 na educação e 0.7 nas forças de segurança. Como podemos ver na tabela acima a proteção social aumentou 0.8, a saúde reduziu apenas 0.6, a educação baixou 1.4 e as forças segurança tiveram uma diminuição de 0.2 pontos percentuais. Entretanto, o serviço da divida aumentou 1.6 pontos percentuais.

Isto é, nos sectores onde devia ter havido ajustamento, apenas na educação as reduções de despesa atingiram (e até superaram) a correção desejável. Outros sectores também contribuíram para o ajustamento, em particular os transportes com 1.4 e a defesa com 0.9 pontos percentuais, mas tais contribuições não foram suficientes para compensar a ausência de ajustamento nos restantes sectores.

Este ajustamento desequilibrado resultou da redução da despesa ter sido feita sobretudo através dos cortes salariais e do investimento e teve custos significativos em termos de crescimento e equidade. Por exemplo, o agravar dos desequilíbrios na despesa pública ocorreu num contexto em que o PIB caiu mais de 6 mil milhões de Euros em valor nominal.

Pior ainda, a ausência de ajustamento no peso do sector social não significou que os beneficiários deste sector tenham sido protegidos, antes pelo contrário. O crescimento das despesas sociais ficou a dever-se sobretudo ao aumento extraordinário dos beneficiários resultante do empobrecimento da classe média-baixa e do aumento das reformas antecipadas.

Uma das principais explicações reside na continuação do regime de incentivos às reformas antecipadas que foram utilizados por mais de 30 mil funcionários públicos nesses dois anos. Isto é, em vez de se optar por uma política de dispensa de funcionários que devidamente apoiados rapidamente se integrariam no mercado de trabalho privado, optou-se por comprometer de forma permanente a sustentabilidade da segurança social e não se fez qualquer reforma do Estado.

Em conclusão, a redução de 4.1 pontos percentuais no peso da despesa pública (ou 5.4 se considerarmos o efeito combinado do aumento da divida e da diminuição do PIB) foi excessiva para um período de apenas dois anos. Os 8 pontos que dissemos serem necessários podiam e deviam ter sido implementados ao longo dos três anos do programa. Mas, sobretudo, foram muito menos eficazes do que teria sido um corte generalizado de 5 pontos percentuais no orçamento de cada ministério, para já não falarmos numa política de cortes seletivos direcionada para uma verdadeira reforma do Estado.

Medidas anticorrupção (2): Estabilizar o regime fiscal.

Em qualquer país o nível de corrupção é diretamente proporcional à complexidade, iniquidade e natureza predatória do sistema fiscal, e Portugal não é exceção.

Porém, em Portugal o contributo da fiscalidade para a corrupção é ainda mais agravado pela mudança permanente das normas fiscais e regimes especiais. Em cada novo orçamento de estado as alterações fiscais ultrapassam as centenas. Não há nenhum lobby público ou oculto que não introduza regimes específicos, muitas vezes com características surrealistas como acontece nos sectores automóvel e energético.

Como é normal, os políticos e responsáveis tributários gostam de “vender” favores, mas no final acabamos todos com uma carga fiscal cada vez mais elevada.

Ora, é muito simples e barato eliminar esta fonte de corrupção. Basta introduzir na Lei de Enquadramento Orçamental um limite ao número de alterações fiscais que podem ser introduzidas em cada ano. Por exemplo, limitando as alterações substanciais a apenas uma vez por legislatura, e em cada um dos restantes anos permitir apenas alterar um máximo de 5 normas.

Poder-se-á contra-argumentar que todos os anos se descobrem muitos “buracos” ou iniquidades e tal seria irrealista. É verdade que existe uma luta permanente entre o gato e rato na descoberta de fugas ao fisco, mas essa luta só pode ser minorada se o gato e o rato forem limitados no número de investidas que podem fazer.

A vantagem de tal limitação reside precisamente no fato de os políticos terem de pensar duas vezes antes de fazer a sua “reforma fiscal” por legislatura e de ser transparentes na escolha dos cinco buracos a tapar ou dos benefícios a conceder em cada ano.

Será que os proponentes da luta contra a corrupção estão disponíveis para propor medidas deste tipo? Gostaria de saber a sua opinião.

Reflexões sobre o falhanço do capitalismo de gestão no BCP e PT

As duas principais experiências de capitalismo de gestão em Portugal (BCP e PT) falharam apesar do seu sucesso inicial. Uma empresa considera-se integrada no sector de capitalismo de gestão quando a respetiva direção exerce o controlo efetivo da empresa apoiada apenas num grupo minoritário de acionistas. Tal é possível através de uma dispersão excessiva do capital e de modelos de governo societário propiciadores desse controlo.

Antes da sua queda, o BCP e a PT tinham mais de 175 e 80 mil acionistas, respetivamente, mas os maiores investidores (Teixeira Duarte e BES) detinham menos de 10% do respetivo capital.

Embora as duas empresas operem em setores regulados, tiveram origens e destinos distintos. O BCP foi criado de raiz pelo seu fundador e gestor enquanto a PT resultou da privatização de um monopólio estatal no setor das telecomunicações.

Ambas as empresas tinham uma liderança forte e muito personalizada (Jardim Gonçalves e Zeinal Bava, respetivamente) que acabou destituída por razões diferentes.

No BCP por um problema de sucessão. Jardim Gonçalves fez-se substituir por um acólito que se rebelou contra o seu protetor originando uma guerra de acionistas. Esse desentendimento permitiu que outros acionistas em conluio com os governantes da altura tomassem o controlo do banco.

No caso da PT por um problema de ambição. Zeinal Bava, com o apoio do BES e dos mesmos governantes lançou-se num projeto de fusão com a OI. Porém, os seus parceiros Brasileiros, alguns dos quais financiaram a aquisição da sua participação na OI com dinheiro da PT, aproveitaram o descalabro do Grupo Espirito Santo que trouxe a nu o “tunneling” que esse grupo fizera na PT para tomar o controlo da empresa resultante da fusão. Isto é, o caçador acabou caçado.

As mudanças de gestão e rearranjos nos grupos acionistas que controlam as empresas no setor de capitalismo de gestão são comuns e não são necessariamente más para as empresas e para os pequenos acionistas quando existe um verdadeiro mercado para o controlo das empresas cotadas.

Porém, à parte as histórias mais ou menos rocambolescas da intriga e guerras palacianas inerentes a esses “golpes de estado” que fazem a delícia dos jornais, tais golpes também são frequentemente acompanhados de perdas significativas para as empresas e para os investidores menos atentos.

Foi precisamente isso que aconteceu no BCP e PT. No primeiro caso as perdas dos acionistas de longa data foram superiores a 80% e no segundo caso os investidores perderam mais de 50%.

Importa pois interrogarmo-nos sobre se estas duas histórias são únicas ou inevitáveis num país como Portugal. Numa primeira análise podíamos ser tentados a culpabilizar apenas os intervenientes e os políticos que se imiscuíram na vida dessas empresas.

Porém, o problema é mais fundamental. Num país de capitalismo de estado como o nosso a intromissão política é inevitável e a existência de um mercado livre para o controlo das empresas é impossível O primeiro problema ainda pode ser atenuado se tivermos políticos responsáveis e menos intervencionistas mas o segundo não tem solução.

Em conclusão, para além destes episódios, interessa é debater se a falência das experiencias de capitalismo de gestão em Portugal não nos devia levar a questionar a continuidade do capitalismo de estado. Infelizmente, a maioria dos comentadores pensa que a solução está em reforçar ainda mais o capitalismo de estado através de “golden shares” e outras medidas semelhantes.

Indexação das pensões ao PIB: Tropelia ou ignorância?

Apenas uma pequena nota sobre a intenção do Governo de indexar as pensões ao crescimento económico e à demografia. A notícia despoletou uma onda de reações sobre a forma como foi feito o anúncio e as intenções subjacentes ao mesmo. No entanto, ninguém se pronunciou sobre a substância da questão.

Se a intenção for a elaboração de um calendário para repor os cortes feitos nas pensões em função do crescimento económico isso é perfeitamente razoável.

Porém, se a intenção for indexar indefinidamente as pensões ao PIB então estamos perante um enorme disparate económico. Porquê? Qualquer aluno do 1º ano de economia tem obrigação de saber como funcionam os chamados estabilizadores automáticos. Por exemplo, o subsídio de desemprego e outras prestações sociais funcionam como estabilizadores automáticos para atenuar os efeitos negativos sobre a procura agregada resultantes de uma redução da atividade económica. Por isso se chamam de anti cíclicos.

Fazer o inverso, isto é, reduzir as pensões (e já agora porque não os salários?) quando a atividade económica desacelera ou recua iria agravar ainda mais essa contração. Isto é, seria pró cíclico e transformar-se-ia num desestabilizador automático!

É conhecido que alguns dos nossos atuais governantes e respetivos assessores tiraram cursos duvidosos em escolas de baixa reputação, mas por favor consultem alguém que saiba antes de proporem a primeira ideia que lhes vem à cabeça. O país não aguenta mais!