Medidas anticorrupção (2): Estabilizar o regime fiscal.

Em qualquer país o nível de corrupção é diretamente proporcional à complexidade, iniquidade e natureza predatória do sistema fiscal, e Portugal não é exceção.

Porém, em Portugal o contributo da fiscalidade para a corrupção é ainda mais agravado pela mudança permanente das normas fiscais e regimes especiais. Em cada novo orçamento de estado as alterações fiscais ultrapassam as centenas. Não há nenhum lobby público ou oculto que não introduza regimes específicos, muitas vezes com características surrealistas como acontece nos sectores automóvel e energético.

Como é normal, os políticos e responsáveis tributários gostam de “vender” favores, mas no final acabamos todos com uma carga fiscal cada vez mais elevada.

Ora, é muito simples e barato eliminar esta fonte de corrupção. Basta introduzir na Lei de Enquadramento Orçamental um limite ao número de alterações fiscais que podem ser introduzidas em cada ano. Por exemplo, limitando as alterações substanciais a apenas uma vez por legislatura, e em cada um dos restantes anos permitir apenas alterar um máximo de 5 normas.

Poder-se-á contra-argumentar que todos os anos se descobrem muitos “buracos” ou iniquidades e tal seria irrealista. É verdade que existe uma luta permanente entre o gato e rato na descoberta de fugas ao fisco, mas essa luta só pode ser minorada se o gato e o rato forem limitados no número de investidas que podem fazer.

A vantagem de tal limitação reside precisamente no fato de os políticos terem de pensar duas vezes antes de fazer a sua “reforma fiscal” por legislatura e de ser transparentes na escolha dos cinco buracos a tapar ou dos benefícios a conceder em cada ano.

Será que os proponentes da luta contra a corrupção estão disponíveis para propor medidas deste tipo? Gostaria de saber a sua opinião.

Os libertários e os Vistos Gold: Uma nota adicional

Na controvérsia sobre o caso dos Vistos Gold, alguns libertários tentaram separar, e bem, a política de Vistos Gold da sua implementação por parte de funcionários eventualmente corruptos. Porém, alguns foram longe de mais ao defender a política de vistos com o argumento que o dinheiro é todo igual, quer seja obtido através das exportações para a China ou da venda de imobiliário em Portugal aos Chineses.

Já explicámos num outro post porque é que este argumento é falacioso quando estamos perante externalidades significativas. Porém, no caso dos vistos a falácia é ainda maior. De facto, não existe nenhum problema se um país decidir tributar os estrangeiros que o visitam. E, na verdade, quase todos o fazem usando expedientes vários desde o pagamento de selo nas autoestradas da Suíça até à exigência de comprar um visto de entrada para turismo nas fronteiras dos Países Bálticos e muitos outros países. Mais ainda, se esses "impostos" resultarem de um tratamento de reciprocidade ou não forem claramente discriminatórios então serão aceitáveis mesmo numa perspetiva libertária que defende a livre circulação de pessoas, bens e capitais.

Porém, a atual política de Vistos Gold, é totalmente contrária aos princípios liberais por três razões fundamentais:

1) Os Vistos Gold são mais valiosos do que um visto normal, não porque permitem a entrada no espaço de Schengen, mas porque garantem benefícios adicionais em termos de direitos de residência, investimento e tratamento fiscal que não são nem transparentes nem acessíveis a todos. Pelo contrário, parecem concebidos para atrair fundos de origem duvidosa ou para facilitar a evasão fiscal. Ora, não se percebe que Portugal continue a perseguir fiscalmente os seus cidadãos que investem no estrangeiro e ao mesmo tempo queira transformar-se num paraíso para branqueamento de capitais numa clara violação dos princípios de um estado de direito;

2) A “venda” dos vistos não é feita para benefício do erário público mas apenas para benefício de interesses particulares específicos. Se o estado concedesse os vistos a quem investisse em divida pública ainda se compreenderia pois não teriam externalidades negativas nos outros setores da sociedade e beneficiava a todos. Porém, como a sua utilização interessa apenas aos vendedores de imobiliário, os restantes sectores de atividade e os contribuintes ficam com a fatura dos custos de vizinhança indesejável, da má reputação nacional e dos encargos policiais e judiciais. A julgar pelos casos que já surgiram, parece que a hipotética receita adicional de 80 milhões de Euros de IMI não vai sequer ser suficiente para cobrir os últimos;

3) Finalmente, e mais importante sob o ponto de vista liberal, os Vistos Dourados violam claramente os princípios básicos das regras de concorrência internacional. Por exemplo, porquê conceder vistos a quem comprar casas e não a quem comprar sapatos ou recapitalizar empresas? É sabido que os chamados acordos de investimento geralmente distorcem o investimento internacional e por isso organizações como a OCDE têm pugnado pela sua regulamentação e Portugal só ganharia com isso.

Em conclusão, num mundo libertário não havia pura e simplesmente necessidade de vistos. Porém, no mundo atual onde muitos violam as regras de concorrência, a existência de vistos Gold só pode ser justificada em termos de reciprocidade e se comprovadamente os seus benefícios coletivos excederem os respetivos custos. Nunca em nome dos princípios liberais.