Os libertários e os Vistos Gold: Uma nota adicional

Na controvérsia sobre o caso dos Vistos Gold, alguns libertários tentaram separar, e bem, a política de Vistos Gold da sua implementação por parte de funcionários eventualmente corruptos. Porém, alguns foram longe de mais ao defender a política de vistos com o argumento que o dinheiro é todo igual, quer seja obtido através das exportações para a China ou da venda de imobiliário em Portugal aos Chineses.

Já explicámos num outro post porque é que este argumento é falacioso quando estamos perante externalidades significativas. Porém, no caso dos vistos a falácia é ainda maior. De facto, não existe nenhum problema se um país decidir tributar os estrangeiros que o visitam. E, na verdade, quase todos o fazem usando expedientes vários desde o pagamento de selo nas autoestradas da Suíça até à exigência de comprar um visto de entrada para turismo nas fronteiras dos Países Bálticos e muitos outros países. Mais ainda, se esses "impostos" resultarem de um tratamento de reciprocidade ou não forem claramente discriminatórios então serão aceitáveis mesmo numa perspetiva libertária que defende a livre circulação de pessoas, bens e capitais.

Porém, a atual política de Vistos Gold, é totalmente contrária aos princípios liberais por três razões fundamentais:

1) Os Vistos Gold são mais valiosos do que um visto normal, não porque permitem a entrada no espaço de Schengen, mas porque garantem benefícios adicionais em termos de direitos de residência, investimento e tratamento fiscal que não são nem transparentes nem acessíveis a todos. Pelo contrário, parecem concebidos para atrair fundos de origem duvidosa ou para facilitar a evasão fiscal. Ora, não se percebe que Portugal continue a perseguir fiscalmente os seus cidadãos que investem no estrangeiro e ao mesmo tempo queira transformar-se num paraíso para branqueamento de capitais numa clara violação dos princípios de um estado de direito;

2) A “venda” dos vistos não é feita para benefício do erário público mas apenas para benefício de interesses particulares específicos. Se o estado concedesse os vistos a quem investisse em divida pública ainda se compreenderia pois não teriam externalidades negativas nos outros setores da sociedade e beneficiava a todos. Porém, como a sua utilização interessa apenas aos vendedores de imobiliário, os restantes sectores de atividade e os contribuintes ficam com a fatura dos custos de vizinhança indesejável, da má reputação nacional e dos encargos policiais e judiciais. A julgar pelos casos que já surgiram, parece que a hipotética receita adicional de 80 milhões de Euros de IMI não vai sequer ser suficiente para cobrir os últimos;

3) Finalmente, e mais importante sob o ponto de vista liberal, os Vistos Dourados violam claramente os princípios básicos das regras de concorrência internacional. Por exemplo, porquê conceder vistos a quem comprar casas e não a quem comprar sapatos ou recapitalizar empresas? É sabido que os chamados acordos de investimento geralmente distorcem o investimento internacional e por isso organizações como a OCDE têm pugnado pela sua regulamentação e Portugal só ganharia com isso.

Em conclusão, num mundo libertário não havia pura e simplesmente necessidade de vistos. Porém, no mundo atual onde muitos violam as regras de concorrência, a existência de vistos Gold só pode ser justificada em termos de reciprocidade e se comprovadamente os seus benefícios coletivos excederem os respetivos custos. Nunca em nome dos princípios liberais.

EDP: O dinheiro não tem cor, mas…

Aparentemente os Chineses compraram a EDP oferecendo o melhor preço. O vendedor (Estado) - fez o que é normal. Vendeu a quem fez a melhor oferta, invocando o princípio geral de que o dinheiro não tem cor. Tudo bem? Não!

Tudo estaria bem se o princípio invocado não tivesse excepções morais e práticas. Sob o ponto de vista moral não é legitimo beneficiar do chamado dinheiro sujo. Sob o ponto de vista prático não podemos ignorar as consequências futuras dos ganhos imediatos.

Admitamos que fazer negócios com regimes ditatoriais não é sempre imoral e concentremo-nos nos aspectos práticos. Estes são fáceis de entender através de uma analogia simples que nos permite demonstrar que a venda de bens não é toda igual.

Por exemplo, se eu quiser vender um automóvel é-me indiferente que o comprador seja Cigano, Siciliano ou Chinês. No entanto, e sem querer ser xenófobo, se quiser vender um andar no meu prédio já não posso ignorar a origem do comprador. Porquê? Porque o valor futuro do meu andar vai ser influenciado pela vizinhança do prédio.

Ora, vender precipitadamente o principal oligopolista no sector eléctrico Português a um regime ditatorial estrangeiro tem os mesmos custos de reputação que vender um andar a um vizinho indesejável.

De onde podem advir tais custos? Desde logo do não querer resolver o problema do endividamento excessivo da EDP através do mecanismo normal da venda de activos e do refinanciamento no mercado. Mas também, e potencialmente mais grave, do previsível aumento das rendas monopolistas cobradas pela empresa.

Quem irá pagar o prometido aumento do endividamento da empresa e a que custo? Serão naturalmente os consumidores de energia eléctrica, isto é, todos nós.

Ora, acontece que para subsidiar a ‘máfia’ das eólicas e a ineficácia da indústria nós já temos custos energéticos muito superiores aos dos nossos concorrentes que comprometem gravemente a nossa competitividade internacional. Por isso, é fácil estimar que o agravamento dessa falta de competitividade terá custos muito superiores ao diferencial de preço oferecido pelos Chineses.

Na verdade, vender participações do estado não é sinónimo de privatizar. Como a própria palavra diz privatizar é vender a privados. Por isso temos de nos interrogar, porque é que só houve um concorrente privado que se recusou a subir a sua oferta? Porque a operação de venda foi precipitada e mal conduzida.

Substituir um accionista estatal de um país democrático por um accionista estatal estrangeiro, ainda por cima de um país não aderente à Convenção anti-corrupção da OCDE, não augura nada de bom para um país como o nosso empobrecido e minado pela corrupção. Mal por mal é preferível um regime de capitalismo de estado democrático do que um de capitalismo de estado comunista e ditatorial.

Por isso, o chamado negócio do ano deveria ser chamado o pior desastre do ano.