A maioria das despesas públicas deve ser financiada por impostos, por razões de eficiência e equidade. No entanto, o Estado não deve abusar do poder que lhe é conferido para gerar receitas de forma coerciva.
Desde logo, em períodos normais, a cobrança de receitas deve atender à capacidade para pagar dos contribuintes. Esta pode ser medida através da carga fiscal e do esforço fiscal. Desde o ano 2000, a carga fiscal aumentou 3.5 pontos percentuais, estando hoje em 34.7% do PIB, o que é um valor acima do nível desejável de despesa pública. O esforço fiscal que no período 1985-1995 estava 17% acima da nossa capacidade para pagar, continuava em 2015, 3% acima da nossa capacidade para pagar.
Mais, para além da carga e esforço fiscal, o regime fiscal é fortemente abusivo, discriminatório e sujeito a alterações permanentes e contraditórios que não dão segurança aos contribuintes. Contribuintes que, frequentemente, são remetidos para processos contenciosos caros e sem decisão em tempo útil.
Para além de ser uma fonte significativa de corrupção, a fiscalidade instável e discricionária contribui muito pouco para corrigir as desigualdades. Segundo estudo recente da OCDE (2012), Portugal é o 7º país com maior nível de desigualdade de rendimento e onde o efeito redistributivo dos impostos é inferior a 10% e ao de outros países com elevados níveis de desigualdade (por exemplo, Israel e Estados Unidos).
Este inferno fiscal é uma das principais causas do baixo crescimento económico em Portugal. Por isso, uma direita moderna deve pugnar para que:
3.1 O estado não possa cobrar mais impostos do que o estritamente necessário.
3.2 Os impostos devam respeitar os princípios da equidade e progressividade.
3.3 A política fiscal respeite um tratamento equilibrado na tributação do rendimento, da riqueza e do consumo, bem como entre as gerações atuais e futuras.
3.4 Os impostos não devam ser usados para implementar políticas que podem ser mais eficazes através da despesa.
3.5 A natureza coerciva dos impostos não possa ser usada para violar o direito à privacidade.
3.6 As autoridades fiscais não estejam acima da lei ou violem os princípios de um estado de direito (direitos iguais para o cidadão e para o estado).
3.7 A autoridade tributária deve tratar em plena igualdade os contribuintes e o estado.
3.8 Acabar com o proliferar de impostos, taxas e taxinhas, bem como com os abusos na concessão de privilégios e isenções fiscais.
3.9 Abolir a obrigação de pagar antes de poder contestar.
3.10 Reformar a justiça tributária, para torná-la célere e justa.
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Friday, 17 May 2019
Wednesday, 13 May 2015
O ranking de Portugal na Europa: PIB ou PNB?
O Finantial Times de hoje
(http://blogs.ft.com/ftdata/2015/05/13/ireland-is-the-wealthiest-economy-in-europe-or-not/?ftcamp=published_links%2Frss%2Fhome_europe%2Ffeed%2F%2Fproduct )
traz um artigo interessante sobre a discrepância das duas medidas de riqueza na Irlanda, onde essa diferença já atinge quase 20% e tem vindo a aumentar enquanto nos restantes países oscila menos de 5%.
As razões para essa discrepância são bem conhecidas e refletem o peso do investimento estrangeiro e o nível da carga fiscal no país. Quanto mais elevado for o primeiro e mais baixo for o segundo maior será o nível de lucros reportados no país de acolhimento e, consequentemente, maior será a discrepância entre PIB (Produto Interno Bruto) e PNB (Produto Nacional Bruto).
É interessante notar que entre os países do Euro, excluindo o Luxemburgo, a Irlanda aparece em primeiro lugar no ranking do PIB per capita, enquanto Portugal aparece em antepenúltimo (15º lugar). Já no ranking baseado no PNB per capita, a Irlanda cai para o sexto lugar (com um valor próximo da média) enquanto Portugal sobe para 12º lugar (com um valor cerca de metade da média).
Qual será a forma mais rápida de Portugal imitar a Irlanda – atrair mais investimento estrangeiro, baixar a tributação ou ambas? Não parece difícil de perceber que reduzir a tributação dos lucros para portugueses e estrangeiros é pré-requisito e a melhor de conseguir ambas.
(http://blogs.ft.com/ftdata/2015/05/13/ireland-is-the-wealthiest-economy-in-europe-or-not/?ftcamp=published_links%2Frss%2Fhome_europe%2Ffeed%2F%2Fproduct )
traz um artigo interessante sobre a discrepância das duas medidas de riqueza na Irlanda, onde essa diferença já atinge quase 20% e tem vindo a aumentar enquanto nos restantes países oscila menos de 5%.
As razões para essa discrepância são bem conhecidas e refletem o peso do investimento estrangeiro e o nível da carga fiscal no país. Quanto mais elevado for o primeiro e mais baixo for o segundo maior será o nível de lucros reportados no país de acolhimento e, consequentemente, maior será a discrepância entre PIB (Produto Interno Bruto) e PNB (Produto Nacional Bruto).
É interessante notar que entre os países do Euro, excluindo o Luxemburgo, a Irlanda aparece em primeiro lugar no ranking do PIB per capita, enquanto Portugal aparece em antepenúltimo (15º lugar). Já no ranking baseado no PNB per capita, a Irlanda cai para o sexto lugar (com um valor próximo da média) enquanto Portugal sobe para 12º lugar (com um valor cerca de metade da média).
Qual será a forma mais rápida de Portugal imitar a Irlanda – atrair mais investimento estrangeiro, baixar a tributação ou ambas? Não parece difícil de perceber que reduzir a tributação dos lucros para portugueses e estrangeiros é pré-requisito e a melhor de conseguir ambas.
Thursday, 20 October 2011
OE 2012: Um Orçamento Sem Luz ao Fundo do Túnel
O Ministro das Finanças acaba de apresentar o Orçamento mais drástico dos últimos anos. Propõe-se reduzir a despesa (excluindo os juros) num montante equivalente a 3.2% do PIB previsto para 2012, isto é, aproximadamente 7.5 mil milhões de Euros. No lado da receita, apesar dum aumento das receitas correntes num montante equivalente a 0.8% do PIB, prevê uma redução das receitas igual a 0.9% do PIB devido uma redução significativa das receitas de capital.
Os cortes em 2012, em simultâneo com as medidas tomadas no final de 2011 para colmatar os diversos desvios equivalentes a cerca de 2% do PIB que também se farão sentir em 2012, vão provocar uma contracção do PIB em cerca de 2.8%. Isto, de acordo com a perspectiva optimista do Governo pois estimativas mais realistas apontam para uma queda próxima dos 4%. Em qualquer dos casos o próximo ano será certamente muito difícil para os Portugueses, sobretudo para os mais afectados pelos cortes na despesa.
Os mais afectados serão os profissionais da função pública (com um corte adicional nos seus vencimentos em mais de 14%) que contribuirão com um montante equivalente a 1.1% do PIB e os reformados que contribuirão com 0.7%.
O problema desta repartição desigual dos sacrifícios, para além de injusta como demonstramos em artigo anterior, é que não assegura a sustentabilidade das finanças públicas. Na verdade, os sacrifícios selectivos, mesmo definidos em função do rendimento dos contribuintes, devem ser interpretados como uma forma embuçada de aumento da receita fiscal, e portanto como um imposto extraordinário.
Não serão sustentáveis mesmo que admitamos que o Governo está a mentir quando diz que os cortes são transitórios. E, pelo facto de não serem transversais a todo o sector público, agravam as disparidades salariais já existentes reduzindo a motivação e produtividade dos funcionários públicos. Trata-se de mais uma política de adiamento dos problemas para o futuro ao estilo do governo anterior.
É certo e sabido que o problema orçamental em Portugal se deve em larga medida a excesso de pessoal e a remunerações e prestações sociais excessivas pagas a certos grupos específicos. A sua correcção requer a extinção de serviços com despedimento de pessoal e um corte generalizado nas remunerações; com particular incidência nos sectores (empresas públicas, saúde, etc.) e nos profissionais privilegiados (nomeadamente os menos qualificados). Só assim a reforma da função pública será duradoura e evitaremos um disparar da despesa pública em 2014 e 2015 quando for necessário recuperar parte do poder de compra dos agora sacrificados.
O Ministro das Finanças parece acreditar que o problema se resolverá com uma retoma da economia que ocorrerá por obra e graça do Espírito Santo já em 2013. No entanto, ignora que o rendimento dos portugueses continuará a cair nos primeiros anos da retoma económica. Por isso, avança com um programa simbólico de ajustamento baseado nas privatizações, na reforma da justiça e na flexibilidade laboral; acompanhado do aumento de ½ hora no horário de trabalho do sector privado (ou mais 7 dias de trabalho conforme pretendem as associações patronais).
Esta última medida, tomada em substituição da redução da TSU, é bastante positiva. Porém, fica muito aquém do aumento que tínhamos sugerido como necessário para provocar um efeito equivalente a uma desvalorização cambial na ordem dos 7%.
Mesmo com uma desvalorização desta ordem, ainda seria indispensável uma desvalorização pela via fiscal para assegurar uma retoma económica duradoura e significativa. Essa desvalorização terá de ser feita através do IRC e não da TSU, de modo a gerar no imediato mais investimento nacional e estrangeiro. Porém o Governo propõe-se fazer exactamente o oposto e aumentar a taxa mínima de IRC de 12.5% para cerca de 30%. Isto é, com esta apreciação fiscal irá eliminar o efeito da pequena desvalorização obtida através da meia hora adicional de trabalho.
De igual modo, em contraste com a solução rápida que advogamos, o Governo decidiu fazer as privatizações através de um processo moroso e dispendioso, que apenas servirá para enriquecer os bancos de investimento e escritórios de advogado, não gerando as receitas necessárias no curto prazo.
Quanto às reformas da justiça e do mercado laboral, ainda que bem necessárias, o seu alcance ainda é desconhecido. Porém, mesmo que venham a ser eficazes os seus efeitos só se farão sentir no longo prazo.
Em conclusão, o Orçamento de 2012 contínua a ser uma manta de retalhos de medidas apressadas e contraditórias que não garantem a transparência e consolidação duradoura das contas públicas necessárias à recuperação da confiança dos mercados. Em suma, não se vê nenhuma luz ao fundo do túnel.
Os cortes em 2012, em simultâneo com as medidas tomadas no final de 2011 para colmatar os diversos desvios equivalentes a cerca de 2% do PIB que também se farão sentir em 2012, vão provocar uma contracção do PIB em cerca de 2.8%. Isto, de acordo com a perspectiva optimista do Governo pois estimativas mais realistas apontam para uma queda próxima dos 4%. Em qualquer dos casos o próximo ano será certamente muito difícil para os Portugueses, sobretudo para os mais afectados pelos cortes na despesa.
Os mais afectados serão os profissionais da função pública (com um corte adicional nos seus vencimentos em mais de 14%) que contribuirão com um montante equivalente a 1.1% do PIB e os reformados que contribuirão com 0.7%.
O problema desta repartição desigual dos sacrifícios, para além de injusta como demonstramos em artigo anterior, é que não assegura a sustentabilidade das finanças públicas. Na verdade, os sacrifícios selectivos, mesmo definidos em função do rendimento dos contribuintes, devem ser interpretados como uma forma embuçada de aumento da receita fiscal, e portanto como um imposto extraordinário.
Não serão sustentáveis mesmo que admitamos que o Governo está a mentir quando diz que os cortes são transitórios. E, pelo facto de não serem transversais a todo o sector público, agravam as disparidades salariais já existentes reduzindo a motivação e produtividade dos funcionários públicos. Trata-se de mais uma política de adiamento dos problemas para o futuro ao estilo do governo anterior.
É certo e sabido que o problema orçamental em Portugal se deve em larga medida a excesso de pessoal e a remunerações e prestações sociais excessivas pagas a certos grupos específicos. A sua correcção requer a extinção de serviços com despedimento de pessoal e um corte generalizado nas remunerações; com particular incidência nos sectores (empresas públicas, saúde, etc.) e nos profissionais privilegiados (nomeadamente os menos qualificados). Só assim a reforma da função pública será duradoura e evitaremos um disparar da despesa pública em 2014 e 2015 quando for necessário recuperar parte do poder de compra dos agora sacrificados.
O Ministro das Finanças parece acreditar que o problema se resolverá com uma retoma da economia que ocorrerá por obra e graça do Espírito Santo já em 2013. No entanto, ignora que o rendimento dos portugueses continuará a cair nos primeiros anos da retoma económica. Por isso, avança com um programa simbólico de ajustamento baseado nas privatizações, na reforma da justiça e na flexibilidade laboral; acompanhado do aumento de ½ hora no horário de trabalho do sector privado (ou mais 7 dias de trabalho conforme pretendem as associações patronais).
Esta última medida, tomada em substituição da redução da TSU, é bastante positiva. Porém, fica muito aquém do aumento que tínhamos sugerido como necessário para provocar um efeito equivalente a uma desvalorização cambial na ordem dos 7%.
Mesmo com uma desvalorização desta ordem, ainda seria indispensável uma desvalorização pela via fiscal para assegurar uma retoma económica duradoura e significativa. Essa desvalorização terá de ser feita através do IRC e não da TSU, de modo a gerar no imediato mais investimento nacional e estrangeiro. Porém o Governo propõe-se fazer exactamente o oposto e aumentar a taxa mínima de IRC de 12.5% para cerca de 30%. Isto é, com esta apreciação fiscal irá eliminar o efeito da pequena desvalorização obtida através da meia hora adicional de trabalho.
De igual modo, em contraste com a solução rápida que advogamos, o Governo decidiu fazer as privatizações através de um processo moroso e dispendioso, que apenas servirá para enriquecer os bancos de investimento e escritórios de advogado, não gerando as receitas necessárias no curto prazo.
Quanto às reformas da justiça e do mercado laboral, ainda que bem necessárias, o seu alcance ainda é desconhecido. Porém, mesmo que venham a ser eficazes os seus efeitos só se farão sentir no longo prazo.
Em conclusão, o Orçamento de 2012 contínua a ser uma manta de retalhos de medidas apressadas e contraditórias que não garantem a transparência e consolidação duradoura das contas públicas necessárias à recuperação da confiança dos mercados. Em suma, não se vê nenhuma luz ao fundo do túnel.
Friday, 16 September 2011
Taxas Moderadoras, Parquímetros e Falsos Empregos
Existem situações onde os custos de cobrança são superiores ou iguais às receitas cobradas. Aparentemente, isso acontecerá nas urgências de alguns hospitais e nalguns parques de estacionamento das nossas cidades. Nesses casos não seria melhor deixar de cobrar? Nalguns casos sim, noutros não.
Se um parque ou uma urgência não estiverem saturados ao ponto de causar demoras e riscos com custos extraordinários aos seus utilizadores (as chamadas externalidades negativas) é óbvio que não se devia cobrar. Uma vez que não existe benefício visível para os utilizadores o emprego de cobradores e fiscais é um falso emprego; mais valia pagar-lhes para ficarem em casa sem incomodar os utentes.
Se houver de facto custos de congestionamento, estes podem ser resolvidos através do aumento da capacidade existente, do racionamento ou do aumento dos preços de forma a restabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura. No caso da maioria dos serviços privados o mecanismo da concorrência através dos preços resolve esse problema aumentando a oferta e/ou reduzindo a procura.
Porém em certas situações não é possível aumentar a capacidade oferecida ou fazê-lo em tempo útil. Por exemplo, pode não existir espaço suficiente no centro das cidades, ou a escassez de oferta pode ser meramente temporária, nomeadamente no caso de epidemias, ou demorar demasiado tempo a ser construída como acontece no caso dos novos hospitais.
Nestes casos terá de se usar algum tipo de racionamento. Este pode ser feito através de sistemas de prioridade, por exemplo os sistemas de triagem usados nos hospitais, através da distribuição de cupões ou dísticos que dão prioridade de estacionamento aos residentes, ou através do pagamento de sobretaxas. Se as primeiras formas de preferência forem negociáveis ou atribuídas em sistema de leilão então serão equivalentes às taxas e sobretaxas.
Quando se trata de bens ou serviços não vitais os sistemas baseados no preço (definido por leilão explícito ou implícito) são mais eficazes na afectação de um recurso não elástico. Embora aparentemente favoreçam as pessoas com mais meios, isso não é fundamentalmente diferente do que acontece com os serviços privados onde os ricos também podem consumir mais do que os pobres.
Porém, quando se trata de bens e serviços indispensáveis à sobrevivência humana (e.g. transplantes ou outros tratamentos vitais) o acesso a esses serviços deve ser assegurado equitativamente ao maior número possível, independentemente das suas circunstâncias, mesmo que para tal se tenham de usar sistemas de lotaria. Ou seja, nestes casos não se devem usar taxas moderadoras independentemente de as mesmas cobrirem ou não os custos de cobrança.
Por vezes é difícil distinguir os casos prioritários em matéria vital. Mas, no caso dos hospitais seria razoável usar as pulseiras de triagem para identificar quem devia pagar ou não taxas moderadoras. Para os casos não prioritários devia definir-se um preço de assistência na urgência que excedesse um pouco o custo de ir ao centro de saúde ou a uma clínica privada, de modo a incentivar a oferta e o recurso a esses serviços alternativos durante a noite e nos períodos de ponta.
O que não se pode aceitar é o crescente uso de taxas e parquímetros que não têm qualquer impacto no descongestionamento dos serviços e espaços públicos e apenas servem para criar empregos inúteis ou receitas indevidas. Não nos esqueçamos que o racionamento é um sistema gerador de grandes ineficiências e interesses particulares pelo que só deve ser usado como um mal menor em casos muito bem definidos.
Se um parque ou uma urgência não estiverem saturados ao ponto de causar demoras e riscos com custos extraordinários aos seus utilizadores (as chamadas externalidades negativas) é óbvio que não se devia cobrar. Uma vez que não existe benefício visível para os utilizadores o emprego de cobradores e fiscais é um falso emprego; mais valia pagar-lhes para ficarem em casa sem incomodar os utentes.
Se houver de facto custos de congestionamento, estes podem ser resolvidos através do aumento da capacidade existente, do racionamento ou do aumento dos preços de forma a restabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura. No caso da maioria dos serviços privados o mecanismo da concorrência através dos preços resolve esse problema aumentando a oferta e/ou reduzindo a procura.
Porém em certas situações não é possível aumentar a capacidade oferecida ou fazê-lo em tempo útil. Por exemplo, pode não existir espaço suficiente no centro das cidades, ou a escassez de oferta pode ser meramente temporária, nomeadamente no caso de epidemias, ou demorar demasiado tempo a ser construída como acontece no caso dos novos hospitais.
Nestes casos terá de se usar algum tipo de racionamento. Este pode ser feito através de sistemas de prioridade, por exemplo os sistemas de triagem usados nos hospitais, através da distribuição de cupões ou dísticos que dão prioridade de estacionamento aos residentes, ou através do pagamento de sobretaxas. Se as primeiras formas de preferência forem negociáveis ou atribuídas em sistema de leilão então serão equivalentes às taxas e sobretaxas.
Quando se trata de bens ou serviços não vitais os sistemas baseados no preço (definido por leilão explícito ou implícito) são mais eficazes na afectação de um recurso não elástico. Embora aparentemente favoreçam as pessoas com mais meios, isso não é fundamentalmente diferente do que acontece com os serviços privados onde os ricos também podem consumir mais do que os pobres.
Porém, quando se trata de bens e serviços indispensáveis à sobrevivência humana (e.g. transplantes ou outros tratamentos vitais) o acesso a esses serviços deve ser assegurado equitativamente ao maior número possível, independentemente das suas circunstâncias, mesmo que para tal se tenham de usar sistemas de lotaria. Ou seja, nestes casos não se devem usar taxas moderadoras independentemente de as mesmas cobrirem ou não os custos de cobrança.
Por vezes é difícil distinguir os casos prioritários em matéria vital. Mas, no caso dos hospitais seria razoável usar as pulseiras de triagem para identificar quem devia pagar ou não taxas moderadoras. Para os casos não prioritários devia definir-se um preço de assistência na urgência que excedesse um pouco o custo de ir ao centro de saúde ou a uma clínica privada, de modo a incentivar a oferta e o recurso a esses serviços alternativos durante a noite e nos períodos de ponta.
O que não se pode aceitar é o crescente uso de taxas e parquímetros que não têm qualquer impacto no descongestionamento dos serviços e espaços públicos e apenas servem para criar empregos inúteis ou receitas indevidas. Não nos esqueçamos que o racionamento é um sistema gerador de grandes ineficiências e interesses particulares pelo que só deve ser usado como um mal menor em casos muito bem definidos.
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