OE 2012: Um Orçamento Sem Luz ao Fundo do Túnel

O Ministro das Finanças acaba de apresentar o Orçamento mais drástico dos últimos anos. Propõe-se reduzir a despesa (excluindo os juros) num montante equivalente a 3.2% do PIB previsto para 2012, isto é, aproximadamente 7.5 mil milhões de Euros. No lado da receita, apesar dum aumento das receitas correntes num montante equivalente a 0.8% do PIB, prevê uma redução das receitas igual a 0.9% do PIB devido uma redução significativa das receitas de capital.

Os cortes em 2012, em simultâneo com as medidas tomadas no final de 2011 para colmatar os diversos desvios equivalentes a cerca de 2% do PIB que também se farão sentir em 2012, vão provocar uma contracção do PIB em cerca de 2.8%. Isto, de acordo com a perspectiva optimista do Governo pois estimativas mais realistas apontam para uma queda próxima dos 4%. Em qualquer dos casos o próximo ano será certamente muito difícil para os Portugueses, sobretudo para os mais afectados pelos cortes na despesa.

Os mais afectados serão os profissionais da função pública (com um corte adicional nos seus vencimentos em mais de 14%) que contribuirão com um montante equivalente a 1.1% do PIB e os reformados que contribuirão com 0.7%.

O problema desta repartição desigual dos sacrifícios, para além de injusta como demonstramos em artigo anterior, é que não assegura a sustentabilidade das finanças públicas. Na verdade, os sacrifícios selectivos, mesmo definidos em função do rendimento dos contribuintes, devem ser interpretados como uma forma embuçada de aumento da receita fiscal, e portanto como um imposto extraordinário.

Não serão sustentáveis mesmo que admitamos que o Governo está a mentir quando diz que os cortes são transitórios. E, pelo facto de não serem transversais a todo o sector público, agravam as disparidades salariais já existentes reduzindo a motivação e produtividade dos funcionários públicos. Trata-se de mais uma política de adiamento dos problemas para o futuro ao estilo do governo anterior.

É certo e sabido que o problema orçamental em Portugal se deve em larga medida a excesso de pessoal e a remunerações e prestações sociais excessivas pagas a certos grupos específicos. A sua correcção requer a extinção de serviços com despedimento de pessoal e um corte generalizado nas remunerações; com particular incidência nos sectores (empresas públicas, saúde, etc.) e nos profissionais privilegiados (nomeadamente os menos qualificados). Só assim a reforma da função pública será duradoura e evitaremos um disparar da despesa pública em 2014 e 2015 quando for necessário recuperar parte do poder de compra dos agora sacrificados.

O Ministro das Finanças parece acreditar que o problema se resolverá com uma retoma da economia que ocorrerá por obra e graça do Espírito Santo já em 2013. No entanto, ignora que o rendimento dos portugueses continuará a cair nos primeiros anos da retoma económica. Por isso, avança com um programa simbólico de ajustamento baseado nas privatizações, na reforma da justiça e na flexibilidade laboral; acompanhado do aumento de ½ hora no horário de trabalho do sector privado (ou mais 7 dias de trabalho conforme pretendem as associações patronais).

Esta última medida, tomada em substituição da redução da TSU, é bastante positiva. Porém, fica muito aquém do aumento que tínhamos sugerido como necessário para provocar um efeito equivalente a uma desvalorização cambial na ordem dos 7%.

Mesmo com uma desvalorização desta ordem, ainda seria indispensável uma desvalorização pela via fiscal para assegurar uma retoma económica duradoura e significativa. Essa desvalorização terá de ser feita através do IRC e não da TSU, de modo a gerar no imediato mais investimento nacional e estrangeiro. Porém o Governo propõe-se fazer exactamente o oposto e aumentar a taxa mínima de IRC de 12.5% para cerca de 30%. Isto é, com esta apreciação fiscal irá eliminar o efeito da pequena desvalorização obtida através da meia hora adicional de trabalho.

De igual modo, em contraste com a solução rápida que advogamos, o Governo decidiu fazer as privatizações através de um processo moroso e dispendioso, que apenas servirá para enriquecer os bancos de investimento e escritórios de advogado, não gerando as receitas necessárias no curto prazo.

Quanto às reformas da justiça e do mercado laboral, ainda que bem necessárias, o seu alcance ainda é desconhecido. Porém, mesmo que venham a ser eficazes os seus efeitos só se farão sentir no longo prazo.

Em conclusão, o Orçamento de 2012 contínua a ser uma manta de retalhos de medidas apressadas e contraditórias que não garantem a transparência e consolidação duradoura das contas públicas necessárias à recuperação da confiança dos mercados. Em suma, não se vê nenhuma luz ao fundo do túnel.