Os disparates governativos não se resolvem com leis: Outra vez o caso da CGD

Uma breve nota para esclarecer a controvérsia sobre o vencimento do Presidente da CGD.

A questão é realmente simples, e explica-se com uma analogia futebolistica. Querer pagar ao Presidente de uma Caixa pública o mesmo que se paga ao presidente de um banco de investimento internacional privado é o mesmo que o Desportivo da Vista Alegre querer pagar a José Mourinho o mesmo que lhe paga o Manchester United.

É evidente que se o Vista Alegre quiser concorrer com o Manchester vai ter de aliciar o Mourinho com um salário equivalente ou superior. Mas, faz algum sentido o Vista Alegre querer contratar o Mourinho?

Claro que não! Jogando no campeonato distrital o Vista Alegre deve procurar o melhores nesse campeonato.

Ora é isso que os nossos governantes não percebem. A CGD “não joga” nem deve jogar no campeonato mundial. Sendo predominantemente um banco de poupança público, o seu campeonato deve ser o das Caixas de Crédito ou o Tesouro Público. É nesse campeonato que se devem procurar os dirigentes da CGD. Ora esses dirigentes ganham um vencimento semelhante ao de um Director Geral. Ponto final!

Abrir excepções, cobertas ou não por legislação, é tentar cobrir o sol com uma peneira.

Mas será que os gestores privados não podem também gerir no sector público? Claro que podem, mas se o fizerem têm de fazê-lo por razões de serviço público, não pela remuneração. Por exemplo, Mourinho quando se reformar pode desejar treinar o Vitória de Setubal. Porém, se o fizer não lhes pode pedir uma remuneração equivalente à que ganhava anteriormente, mas sim aquela que o clube lhe puder pagar.

Existem também muitos gestores que, após terem feito fortuna na sua actividade privada, estão disponíveis para fazer serviço público com uma remuneração simbólica. Se o governo estava tão interessado em recrutar no sector privado porque é que não foi procurá-los?

É importante que o governo dê explicações nesta matéria, e não tente ocultar a sua ignorância ou desfaçatez com a mantra da legislação.

A Patranha das Fusões

O actual Governo parece determinado em seguir as pegadas do anterior. Sócrates para esconder o despesismo Socialista recorreu às famigeradas PPPs, chegando mesmo a contabilizar os empréstimos como receitas. Passos Coelho, para esconder a incapacidade para reduzir a despesa pública, está a recorrer às fusões de organismos e empresas.

Contrariamente à extinção ou às privatizações, as fusões não reduzem de forma significativa a despesa pública. As fusões só se justificam por razões operacionais ou financeiras. As primeiras quando existem poupanças ou sinergias significativas entre as actividades a integrar, e as segundas quando existem oportunidades de mercado para arbitragem ou valorização dos títulos através da consolidação de empresas distintas.

Como os organismos e empresas públicas não estão no mercado, as razões financeiras que justificam as fusões não existem ou são pouco significativas. Por exemplo, uma eventual melhoria do rating de crédito da empresa resultante da fusão só ocorrerá se uma das entidades a consolidar tiver um grau de alavancagem baixo.

O exemplo da Carris e do Metropolitano é paradigmático do desequilíbrio financeiro das duas empresas (o caso dos STCP e Metro do Porto ainda é pior). O Metro em 2009 estava em situação de falência técnica, com um passivo total que superava os activos da empresa em mais de 330 milhões de Euros. Apresentou ainda um prejuízo líquido de 4 cêntimos por cada Euro de activo. No mesmo ano a Carris estava igualmente em situação de falência técnica com um passivo que excedia o total de activos em mais de 730 milhões de Euros, tendo ainda acumulado um prejuízo líquido de 24 cêntimos por cada Euro de activo. Com uma descapitalização superior a 1300 milhões de Euros e a perder mais de 5 cêntimos por activo, a nova empresa não poderá melhorar o seu rating.

Quanto às motivações operacionais é sabido que estas só são válidas se existirem poupanças decorrentes da existência de serviços duplicados ou de ganhos obtidos através da captação de novos clientes. Os últimos só poderão ocorrer se a empresa consolidada for capaz de competir melhor com os restantes concorrentes (no caso os táxis e o transporte privado). Como a concorrência inter-modal é mais eficaz quando envolve operadores diferentes não antecipamos qualquer vantagem operacional na fusão dos autocarros com o metro.

Basta pensar que não é possível alterar as carreiras do Metro nem pôr os condutores de autocarros a conduzir comboios e vice-versa para perceber que as vantagens operacionais são negligenciáveis. No entanto, os riscos de agravamento dos custos laborais são muito significativos. Na impossibilidade de reduzir pessoal, uma harmonização das remunerações será sempre feita pelo aumento e não pela diminuição das mesmas. Mais ainda, existe um risco sério de agravar os problemas de governação já existentes no sector público empresarial. É fácil imaginar que os “boys” do PSD vejam nestas consolidações uma oportunidade para desalojar os do PS, mas isso é apenas uma mudança de “moscas” que em nada melhora a governação das empresas públicas.

A reflexão séria que urge despertar no país deve ser sobre o contributo das fusões para a diminuição da despesa pública e para o aumento da concorrência. Esperemos que o Ministro das Finanças e a Autoridade da Concorrência estejam atentos aos custos e à perda de competitividade resultantes das fusões e impeçam mais este disparate.