Wednesday, 19 November 2014

Os libertários e os Vistos Gold: Uma nota adicional

Na controvérsia sobre o caso dos Vistos Gold, alguns libertários tentaram separar, e bem, a política de Vistos Gold da sua implementação por parte de funcionários eventualmente corruptos. Porém, alguns foram longe de mais ao defender a política de vistos com o argumento que o dinheiro é todo igual, quer seja obtido através das exportações para a China ou da venda de imobiliário em Portugal aos Chineses.

Já explicámos num outro post porque é que este argumento é falacioso quando estamos perante externalidades significativas. Porém, no caso dos vistos a falácia é ainda maior. De facto, não existe nenhum problema se um país decidir tributar os estrangeiros que o visitam. E, na verdade, quase todos o fazem usando expedientes vários desde o pagamento de selo nas autoestradas da Suíça até à exigência de comprar um visto de entrada para turismo nas fronteiras dos Países Bálticos e muitos outros países. Mais ainda, se esses "impostos" resultarem de um tratamento de reciprocidade ou não forem claramente discriminatórios então serão aceitáveis mesmo numa perspetiva libertária que defende a livre circulação de pessoas, bens e capitais.

Porém, a atual política de Vistos Gold, é totalmente contrária aos princípios liberais por três razões fundamentais:

1) Os Vistos Gold são mais valiosos do que um visto normal, não porque permitem a entrada no espaço de Schengen, mas porque garantem benefícios adicionais em termos de direitos de residência, investimento e tratamento fiscal que não são nem transparentes nem acessíveis a todos. Pelo contrário, parecem concebidos para atrair fundos de origem duvidosa ou para facilitar a evasão fiscal. Ora, não se percebe que Portugal continue a perseguir fiscalmente os seus cidadãos que investem no estrangeiro e ao mesmo tempo queira transformar-se num paraíso para branqueamento de capitais numa clara violação dos princípios de um estado de direito;

2) A “venda” dos vistos não é feita para benefício do erário público mas apenas para benefício de interesses particulares específicos. Se o estado concedesse os vistos a quem investisse em divida pública ainda se compreenderia pois não teriam externalidades negativas nos outros setores da sociedade e beneficiava a todos. Porém, como a sua utilização interessa apenas aos vendedores de imobiliário, os restantes sectores de atividade e os contribuintes ficam com a fatura dos custos de vizinhança indesejável, da má reputação nacional e dos encargos policiais e judiciais. A julgar pelos casos que já surgiram, parece que a hipotética receita adicional de 80 milhões de Euros de IMI não vai sequer ser suficiente para cobrir os últimos;

3) Finalmente, e mais importante sob o ponto de vista liberal, os Vistos Dourados violam claramente os princípios básicos das regras de concorrência internacional. Por exemplo, porquê conceder vistos a quem comprar casas e não a quem comprar sapatos ou recapitalizar empresas? É sabido que os chamados acordos de investimento geralmente distorcem o investimento internacional e por isso organizações como a OCDE têm pugnado pela sua regulamentação e Portugal só ganharia com isso.

Em conclusão, num mundo libertário não havia pura e simplesmente necessidade de vistos. Porém, no mundo atual onde muitos violam as regras de concorrência, a existência de vistos Gold só pode ser justificada em termos de reciprocidade e se comprovadamente os seus benefícios coletivos excederem os respetivos custos. Nunca em nome dos princípios liberais.

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