Uma das grandes virtudes do capitalismo relativamente ao feudalismo foi a abolição da hereditariedade na progressão social. Num regime de capitalismo de mercado o destino das pessoas já não é determinado pelo berço, mas pelas suas capacidades. As desigualdades à nascença já não são impostas pela sociedade. São apenas impostas pela natureza e pelo meio, mas estas podem ser atenuadas através da educação. Isto é, o capitalismo libertou-nos da servidão feudal e é uma meritocracia por excelência.
No entanto, as meritocracias podem reproduzir outras formas de sujeição se degenerarem em elites empresariais ou partidárias fechadas. Tal só pode ser evitado garantindo igualdade de oportunidades e promovendo a mobilidade social.
No entanto, a igualdade de oportunidades não pode ser confundida com igualitarismo. O igualitarismo, limita a liberdade de iniciativa e, em última instância, degenera em mediocridade.
Precisamos por isso de ponderação, em especial nas circunstâncias onde se justifiquem discriminações positivas. Por exemplo, embora a principal fonte de mobilidade social seja a educação e seja legitimo que todos aspirem a frequentar o ensino superior, tal não pode traduzir-se numa diminuição do nível de exigência que desincentive os bons alunos.
De igual modo, embora o acesso à justiça e saúde tenha de ser garantido pelo Estado, tal não deve limitar o direito à escolha.
Os cidadãos só considerarão que vivem numa sociedade justa se virem que o Estado promove a igualdade de condições de concorrência, sem menosprezar os que ficam para trás nem travar os que podem avançar mais depressa. Por isso, uma direita moderna deve ser:
4.1 Pela meritocracia, contra o elitismo.
4.2 Pela igualdade de oportunidades, contra o igualitarismo.
4.3 Contra as remunerações milionárias dos gestores, em detrimento dos acionistas.
4.4 Pela garantia do acesso à justiça em tempo útil e com custos controlados.
4.5 Pelo assegurar do direito à escolha no acesso à saúde.
4.6 Pelo acesso universal ao ensino básico e secundário.
4.7 Pela prestação de apoio e ensino especializado aos deficientes.
4.8 Pelo acabar dos direitos e privilégios legislativos das entidades públicas em relação aos cidadãos
4.9 Contra os abusos das autoridades tributárias em matéria de execuções fiscais sem recurso aos tribunais.
4.10 Pelo respeito do princípio da igualdade de todos perante a lei e pelas garantias processuais indispensáveis num estado de direito.
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Saturday, 25 May 2019
Friday, 11 February 2011
Portugal: Paraíso Criminal e Inferno Fiscal
Enquanto a generalidade dos países procura reduzir a criminalidade e a carga fiscal, em Portugal procura-se aumentar ambas. Esta semana mais dois casos flagrantes ilustram bem este desvario socialista que tem flagelado o país desde o 25 de Abril.
No principio da semana noticiou-se que uma idosa de 87 anos só tinha sido encontrada morta em sua casa ao fim de 7 anos. E só foi encontrada porque entretanto, sem que a tivessem ouvido, as Finanças lhe tinham expropriado e vendido a própria casa para pagamento de uma divida inferior a 1500 Euros. Para além do falhanço absurdo do insaciável estado social socialista, esta monstruosa arbitrariedade que permite efectuar uma penhora sem ouvir os penhorados (emigrantes estejam atentos, qualquer dia chegam a Portugal e verificam que as Finanças venderam a vossa casa...) só é possível num país onde se perdeu por completo a noção do que é um Estado de Direito.
Hoje a comunicação social noticiava que “apenas um dos 11 detidos na operação "Nordeste Explosivo" ficou em prisão preventiva, os restantes saíram em liberdade”. Antes ficava preso quem tivesse adulterado um copo de leite, hoje o tráfico de armas e a posse de explosivos não justificam prisão. Por estas e por outras é que o número de arguidos em crimes contra a vida em sociedade aumentou 1345 % entre 1984 e 2009. O facto de Portugal ter as penas mais leves do mundo, que mesmo assim são normalmente cumpridas em apenas um ou dois terços, e um regime prisional de facilitismo, explicam porque “o país dos brandos costumes” de antanho se transformou no paraíso criminal de hoje.
Afinal o país não padece apenas com a crise da divida soberana, há crises mais profundas que precisam de ser enfrentadas.
No principio da semana noticiou-se que uma idosa de 87 anos só tinha sido encontrada morta em sua casa ao fim de 7 anos. E só foi encontrada porque entretanto, sem que a tivessem ouvido, as Finanças lhe tinham expropriado e vendido a própria casa para pagamento de uma divida inferior a 1500 Euros. Para além do falhanço absurdo do insaciável estado social socialista, esta monstruosa arbitrariedade que permite efectuar uma penhora sem ouvir os penhorados (emigrantes estejam atentos, qualquer dia chegam a Portugal e verificam que as Finanças venderam a vossa casa...) só é possível num país onde se perdeu por completo a noção do que é um Estado de Direito.
Hoje a comunicação social noticiava que “apenas um dos 11 detidos na operação "Nordeste Explosivo" ficou em prisão preventiva, os restantes saíram em liberdade”. Antes ficava preso quem tivesse adulterado um copo de leite, hoje o tráfico de armas e a posse de explosivos não justificam prisão. Por estas e por outras é que o número de arguidos em crimes contra a vida em sociedade aumentou 1345 % entre 1984 e 2009. O facto de Portugal ter as penas mais leves do mundo, que mesmo assim são normalmente cumpridas em apenas um ou dois terços, e um regime prisional de facilitismo, explicam porque “o país dos brandos costumes” de antanho se transformou no paraíso criminal de hoje.
Afinal o país não padece apenas com a crise da divida soberana, há crises mais profundas que precisam de ser enfrentadas.
Sunday, 11 April 2010
Mais duas machadadas no futuro de Portugal
Na semana passada a comunicação social noticiou mais duas grandes machadadas nas perspectivas de um futuro melhor para Portugal. Dois acontecimentos negligenciados, senão mesmo apoiados, por muitos Portugueses.
Na segunda-feira noticiou-se: a Segurança Social penhora sete mil contas bancárias e no conjunto do ano, o Governo espera avançar com penhoras de vários tipos sobre 60 mil devedores. Realizado por via electrónica, tem eficácia prática imediata. "A regularização posterior de cada situação dependerá da resposta do devedor", explica o Ministério liderado por Helena André. Caso o contribuinte faltoso não avance qualquer resposta, "os saldos cativos serão transferidos para o IGFSS [Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social] em prazo não superior a 60 dias". Esta prática típica dos salteadores - “disparar primeiro e perguntar depois” – retoma uma prática semelhante usada recentemente pela administração Fiscal em Portugal.
Na sexta-feira os jornais diziam: o Estado quer Luís Palha como CEO da Cimpor. Numa reunião ontem à tarde entre Fernando Faria de Oliveira, presidente da CGD, e o ministro das Finanças ficou definido que a Caixa vai indicar Luís Palha para presidente-executivo (CEO) da cimenteira, apurou o Diário Económico. Assim, deixar-se-ia cair o nome de Francisco Lacerda, já acordado entre todos os accionistas para o lugar de CEO. A notícia surpreendeu os accionistas privados que revelaram não caber à Caixa a escolha do CEO de uma empresa privada. O mérito relativo dos gestores em causa não é relevante para o problema. A questão essencial está em saber como é que a CGD, um banco público com uma participação questionável inferior a 10%, pode controlar as decisões de uma empresa privada cotada em bolsa.
A concretizarem-se, estas decisões constituem uma violação flagrante dos princípios do liberalismo constitucional e do capitalismo de mercado indispensáveis ao progresso do país. Porquê?
Não contestamos que a Segurança Social siga uma política de cobranças agressiva. Porém, a cobrança coerciva de dívidas, mesmo que reconhecidas pelo devedor, só pode ser decidida pelos tribunais. Não é preciso ser constitucionalista para se perceber isso. Imagine que qualquer credor era livre para ir a casa dos seus devedores e levar o que entende-se para saldar as suas dívidas. Por exemplo, um construtor a quem uma câmara municipal não paga há meses ou anos, dirigia-se à CGD e pedia-lhe para congelar as contas da Câmara até esta liquidar a sua dívida. Sendo todos iguais perante a lei, este construtor teria toda a legitimidade para fazer isso. Se todos fizessem isso cair-se-ia rapidamente na lei da selva.
Por isso, um dos fundamentos do liberalismo constitucional é precisamente o respeito do princípio de um estado de direito que garante que todos, incluindo o Estado, são iguais perante a lei. É por isso que num estado de direito os governos não poderão fazer leis que lhes garantem privilégios que são negados aos restantes credores.
No caso da Cimpor também não se contesta que a CGD, enquanto accionista, possa aliar-se a outros accionistas para fazer eleger um CEO do seu agrado. Aquilo que está em causa é o facto de a CGD ter adquirido a sua posição accionista de forma no mínimo questionável, senão mesmo ilegal, sob o ponto de vista da boa regulamentação dos mercados. Como se sabe os bancos não podem usar os títulos que lhes são confiados como garantia de empréstimos para exercer os respectivos direitos de voto. Estes continuam a pertencer aos seus legítimos titulares.
Dois dos fundamentos básicos do capitalismo de mercado são precisamente a protecção da propriedade privada e da distinção entre os direitos de um accionista e de um credor. Sem essa protecção não se pode avaliar os riscos respectivos e o investimento será seriamente afectado. O facto de a CGD ter aparentemente usado o expediente de um equity swap ou de um acordo de recompra para esconder a natureza do crédito que concedeu ao grupo Investifino, não a iliba da suspeição de falta de transparência ou manipulação das normas bancárias sobre provisionamento. Se esses subterfúgios podem ser tolerados num banco privado, num banco público terão de ser repudiados.
Porém, estas duas operações não são apenas questionáveis ao nível dos princípios e da legalidade. Elas também têm custos directos e indirectos muito significativos para o país.
Desde logo, num momento crítico para o crédito internacional do país, o desrespeito pelas regras de um estado de direito e a interferência do Governo nas empresas fazem aumentar o risco do nosso país. Consequentemente aumentarão também os spreads que temos de pagar quando recorremos ao crédito.
Recorrendo a expedientes para ultrapassar a ineficácia dos tribunais estamos a contribuir para que estes jamais se reformem. Criamos enormes injustiças entre os Portugueses e tornamos as nossas empresas cada vez menos competitivas.
De igual modo, a violação das contas bancárias leva à fuga de capitais para o estrangeiro e ao aumento da economia paralela. Recorde-se que este ano o Governo, de forma questionável, vai conceder um perdão fiscal para tentar repatriar os capitais fugidos para o estrangeiro. Sem protecção das contas bancárias dentro do país e com a previsível repetição periódica destes perdões, só não colocará as suas poupanças no estrangeiro quem não souber ou não puder. Como consequência temos de pedir mais e cada vez mais caro ao estrangeiro. Teremos também de nos contentar em atrair os piores investidores estrangeiros que exigirão cada vez mais subsídios.
Finalmente, num período em que a bolsa de Lisboa teve umas das recuperações mais fracas depois do crash de 2008, o caso da Cimpor alarga ainda mais o leque de queixas que os investidores fazem sobre o mercado Português. Como se já não bastassem a tradicional acusação do nosso mercado ser muito permeável à manipulação por insiders, as nossas empresas terem estruturas accionistas pouco transparentes, com gestores que são mais políticos do que profissionais e modelos de governo societário pouco eficazes, nós vamos acrescentar-lhe as práticas de intromissão governamental na escolha dos seus gestores. Como consequência, o nosso mercado será cada vez menos líquido e mais especulativo, alternando entre períodos de estagnação e momentos breves de grande volatilidade que afastam os investidores de longo prazo.
Perante estes golpes no nosso sistema financeiro, é pertinente perguntar: o que andam a fazer as nossas entidades de regulação? Quanto à violação dos princípios de um estado de direito o Tribunal Constitucional parece desconhecer esses princípios, ou então, de tão ocupado com o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não tem tempo para mais nada. A entidade reguladora dos mercados – CMVM - que já tinha sido bastante ausente na recente tentativa de OPA sobre a Cimpor (segundo alguns terá mesmo colocado alguns grãos de areia no processo), ainda não se pronunciou sobre a legalidade da posição detida pela CGD. Quanto ao Banco de Portugal, entidade responsável pela supervisão bancária em Portugal, continua sobranceiramente a ignorar os riscos resultantes da participação excessiva dos bancos nas empresas não financeiras e a reconhecer formas de capital que de capital têm muito pouco, mas desconhece-se que tenha feito alguma coisa para prevenir as consequências de operações como aquelas a que a CGD recorreu.
Perante esta passividade das entidades responsáveis por prevenir este tipo de problemas, não é de estranhar que a opinião pública em geral tenha um défice de conhecimentos sobre a gravidade destas questões. Resta-nos a comunicação social para ter um papel mais activo na eliminação desse défice, discutindo estas violações de forma mais esclarecida, sem dogmas, tibiezas ou medo de ferir as susceptibilidades do poder político ou económico. Porém, nos últimos tempos, alguns responsáveis políticos pela má governação em Portugal têm vindo a tentar instalar o medo com o argumento falacioso de que a discussão pública de tais práticas contribui para denegrir a imagem do país e afastar os investidores estrangeiros. Ora, desde quando o encobrir dos erros contribui para a sua correcção? Antes pelo contrário, o dever cívico de todos quantos se preocupam com o futuro do país é apurar os porquês do que está mal no nosso regime político-económico e avançar com alternativas, não se limitando a carpir repetidamente sobre os nossos males.
Na segunda-feira noticiou-se: a Segurança Social penhora sete mil contas bancárias e no conjunto do ano, o Governo espera avançar com penhoras de vários tipos sobre 60 mil devedores. Realizado por via electrónica, tem eficácia prática imediata. "A regularização posterior de cada situação dependerá da resposta do devedor", explica o Ministério liderado por Helena André. Caso o contribuinte faltoso não avance qualquer resposta, "os saldos cativos serão transferidos para o IGFSS [Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social] em prazo não superior a 60 dias". Esta prática típica dos salteadores - “disparar primeiro e perguntar depois” – retoma uma prática semelhante usada recentemente pela administração Fiscal em Portugal.
Na sexta-feira os jornais diziam: o Estado quer Luís Palha como CEO da Cimpor. Numa reunião ontem à tarde entre Fernando Faria de Oliveira, presidente da CGD, e o ministro das Finanças ficou definido que a Caixa vai indicar Luís Palha para presidente-executivo (CEO) da cimenteira, apurou o Diário Económico. Assim, deixar-se-ia cair o nome de Francisco Lacerda, já acordado entre todos os accionistas para o lugar de CEO. A notícia surpreendeu os accionistas privados que revelaram não caber à Caixa a escolha do CEO de uma empresa privada. O mérito relativo dos gestores em causa não é relevante para o problema. A questão essencial está em saber como é que a CGD, um banco público com uma participação questionável inferior a 10%, pode controlar as decisões de uma empresa privada cotada em bolsa.
A concretizarem-se, estas decisões constituem uma violação flagrante dos princípios do liberalismo constitucional e do capitalismo de mercado indispensáveis ao progresso do país. Porquê?
Não contestamos que a Segurança Social siga uma política de cobranças agressiva. Porém, a cobrança coerciva de dívidas, mesmo que reconhecidas pelo devedor, só pode ser decidida pelos tribunais. Não é preciso ser constitucionalista para se perceber isso. Imagine que qualquer credor era livre para ir a casa dos seus devedores e levar o que entende-se para saldar as suas dívidas. Por exemplo, um construtor a quem uma câmara municipal não paga há meses ou anos, dirigia-se à CGD e pedia-lhe para congelar as contas da Câmara até esta liquidar a sua dívida. Sendo todos iguais perante a lei, este construtor teria toda a legitimidade para fazer isso. Se todos fizessem isso cair-se-ia rapidamente na lei da selva.
Por isso, um dos fundamentos do liberalismo constitucional é precisamente o respeito do princípio de um estado de direito que garante que todos, incluindo o Estado, são iguais perante a lei. É por isso que num estado de direito os governos não poderão fazer leis que lhes garantem privilégios que são negados aos restantes credores.
No caso da Cimpor também não se contesta que a CGD, enquanto accionista, possa aliar-se a outros accionistas para fazer eleger um CEO do seu agrado. Aquilo que está em causa é o facto de a CGD ter adquirido a sua posição accionista de forma no mínimo questionável, senão mesmo ilegal, sob o ponto de vista da boa regulamentação dos mercados. Como se sabe os bancos não podem usar os títulos que lhes são confiados como garantia de empréstimos para exercer os respectivos direitos de voto. Estes continuam a pertencer aos seus legítimos titulares.
Dois dos fundamentos básicos do capitalismo de mercado são precisamente a protecção da propriedade privada e da distinção entre os direitos de um accionista e de um credor. Sem essa protecção não se pode avaliar os riscos respectivos e o investimento será seriamente afectado. O facto de a CGD ter aparentemente usado o expediente de um equity swap ou de um acordo de recompra para esconder a natureza do crédito que concedeu ao grupo Investifino, não a iliba da suspeição de falta de transparência ou manipulação das normas bancárias sobre provisionamento. Se esses subterfúgios podem ser tolerados num banco privado, num banco público terão de ser repudiados.
Porém, estas duas operações não são apenas questionáveis ao nível dos princípios e da legalidade. Elas também têm custos directos e indirectos muito significativos para o país.
Desde logo, num momento crítico para o crédito internacional do país, o desrespeito pelas regras de um estado de direito e a interferência do Governo nas empresas fazem aumentar o risco do nosso país. Consequentemente aumentarão também os spreads que temos de pagar quando recorremos ao crédito.
Recorrendo a expedientes para ultrapassar a ineficácia dos tribunais estamos a contribuir para que estes jamais se reformem. Criamos enormes injustiças entre os Portugueses e tornamos as nossas empresas cada vez menos competitivas.
De igual modo, a violação das contas bancárias leva à fuga de capitais para o estrangeiro e ao aumento da economia paralela. Recorde-se que este ano o Governo, de forma questionável, vai conceder um perdão fiscal para tentar repatriar os capitais fugidos para o estrangeiro. Sem protecção das contas bancárias dentro do país e com a previsível repetição periódica destes perdões, só não colocará as suas poupanças no estrangeiro quem não souber ou não puder. Como consequência temos de pedir mais e cada vez mais caro ao estrangeiro. Teremos também de nos contentar em atrair os piores investidores estrangeiros que exigirão cada vez mais subsídios.
Finalmente, num período em que a bolsa de Lisboa teve umas das recuperações mais fracas depois do crash de 2008, o caso da Cimpor alarga ainda mais o leque de queixas que os investidores fazem sobre o mercado Português. Como se já não bastassem a tradicional acusação do nosso mercado ser muito permeável à manipulação por insiders, as nossas empresas terem estruturas accionistas pouco transparentes, com gestores que são mais políticos do que profissionais e modelos de governo societário pouco eficazes, nós vamos acrescentar-lhe as práticas de intromissão governamental na escolha dos seus gestores. Como consequência, o nosso mercado será cada vez menos líquido e mais especulativo, alternando entre períodos de estagnação e momentos breves de grande volatilidade que afastam os investidores de longo prazo.
Perante estes golpes no nosso sistema financeiro, é pertinente perguntar: o que andam a fazer as nossas entidades de regulação? Quanto à violação dos princípios de um estado de direito o Tribunal Constitucional parece desconhecer esses princípios, ou então, de tão ocupado com o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não tem tempo para mais nada. A entidade reguladora dos mercados – CMVM - que já tinha sido bastante ausente na recente tentativa de OPA sobre a Cimpor (segundo alguns terá mesmo colocado alguns grãos de areia no processo), ainda não se pronunciou sobre a legalidade da posição detida pela CGD. Quanto ao Banco de Portugal, entidade responsável pela supervisão bancária em Portugal, continua sobranceiramente a ignorar os riscos resultantes da participação excessiva dos bancos nas empresas não financeiras e a reconhecer formas de capital que de capital têm muito pouco, mas desconhece-se que tenha feito alguma coisa para prevenir as consequências de operações como aquelas a que a CGD recorreu.
Perante esta passividade das entidades responsáveis por prevenir este tipo de problemas, não é de estranhar que a opinião pública em geral tenha um défice de conhecimentos sobre a gravidade destas questões. Resta-nos a comunicação social para ter um papel mais activo na eliminação desse défice, discutindo estas violações de forma mais esclarecida, sem dogmas, tibiezas ou medo de ferir as susceptibilidades do poder político ou económico. Porém, nos últimos tempos, alguns responsáveis políticos pela má governação em Portugal têm vindo a tentar instalar o medo com o argumento falacioso de que a discussão pública de tais práticas contribui para denegrir a imagem do país e afastar os investidores estrangeiros. Ora, desde quando o encobrir dos erros contribui para a sua correcção? Antes pelo contrário, o dever cívico de todos quantos se preocupam com o futuro do país é apurar os porquês do que está mal no nosso regime político-económico e avançar com alternativas, não se limitando a carpir repetidamente sobre os nossos males.
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