Questionário

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Monday, 9 February 2015

Medidas anticorrupção (1): A nomeação dos dirigentes na administração pública.

Os partidos políticos continuam a pensar que a corrupção se combate com legislação, adotada em vésperas de eleições. Não há nada mais enganador. A corrupção só se combate reduzindo o papel do estado na economia, criando uma cultura anticorrupção, um enquadramento penal desincentivador e uma administração pública independente mas responsável.


O último aspeto prende-se sobretudo com a politização dos quadros dirigentes da função pública de que ainda esta semana tivemos um caso exemplar com a nomeação de quadros da Segurança Social maioritariamente oriundos dos partidos no governo por parte de uma comissão de seleção supostamente independente.


A politização dos dirigentes que tem existido a todos os níveis da administração pública, desde o desporto até aos hospitais, jamais poderá ser eliminada através de comissões, júris ou provas, por mais bem-intencionados que sejam os seus membros (que muitas vezes não o são). A tentação para o nepotismo é inevitável, e qualquer político principiante aprende rapidamente como manipular esses processos de seleção.


A experiência internacional mostra-nos que essa tendência é universal e que apenas pode ser mitigada através de uma separação inequívoca entre os quadros da administração pública e o pessoal de apoio aos políticos.


Os últimos devem ser apenas assessores com um mandato limitado ao dos políticos e escolhidos por estes. Os primeiros terão de ser funcionários de carreira selecionados de acordo com as regras da respetiva carreira e com o nível de formação adequado à função.


Existem basicamente duas formas de atingir esta separação entre os quadros independentes da administração e os quadros de apoio aos políticos: a) com uma administração pública independente do tipo anglo-saxónico à qual se acede apenas através de provas; ou b) recrutando apenas quadros oriundos de escolas de elite selecionadas para esse efeito no estilo da ENA Francesa.


Em Portugal surgiram de forma descoordenada e imperfeita algumas instituições inspiradas no modelo Francês sem qualquer impacto significativo na qualificação e independência dos quadros da administração pública. Entre elas destacam-se instituições como o INA, o CEFA e a Escola de Saúde Pública. A estas vieram somar-se várias licenciaturas em Administração Pública criadas pela maioria das universidades.


Todas estas iniciativas cometem o erro básico de misturar vários níveis de ensino e/ou não fornecerem formação de nível adequado.


Por exemplo, a administração pública precisa de técnicos com formação variada (engenheiros, gestores, economistas, juristas, etc.) para vários níveis hierárquicos que só precisam de formação adicional em administração pública como complemento à licenciatura da sua especialidade. Essa formação deve ser ao nível de uma pós-graduação de seis meses a um ano, nunca ao nível de uma licenciatura. Este tipo de formação devia ser lecionada pelas universidades e ser condição obrigatória para admissão aos concursos da função pública.


Porém, esta formação não deve ser confundida com aquela que devia permitir uma progressão rápida na hierarquia da administração pública.


Os quadros dirigentes da função pública deviam ser selecionadas somente entre os seus quadros que tivessem obtido formação avançada num curso muitíssimo seletivo. Uma espécie de MBA em Administração Pública que só aceitasse estudantes de elite que já se tivessem destacado como quadros promissores.


Não ignoro que nós somos muito propensos a perverter qualquer tentativa de formar elites e por isso preferia um modelo anglo-saxónico. Mas também não posso ignorar que toda a nossa tradição administrativa é de origem Napoleónica. Por isso talvez tenhamos de aceitar um modelo do tipo Francês. O que não podemos aceitar é que não seja pelo menos tão eficiente como o Francês.


Porém, isso jamais acontecerá se não existir uma diferença institucional e funcional entre o pessoal político e o pessoal não político. A permanência de situações dúbias ou excecionais não pode ser aceite.


Só assim teremos condições para ter uma classe dirigente independente e responsabilizada. Esta é uma condição sine qua non para reduzir a corrupção.

Wednesday, 7 November 2012

Breve resenha histórica sobre o Estado Social

Em Portugal discute-se muito o Estado Social mas existe um grande desconhecimento sobre o que é o chamado estado social e sobre as suas origens. Em particular, os partidos de esquerda reclamam para si a defesa do Estado Social e acusam a direita de o querer destruir. Na verdade o Estado Social não é coutada de nenhuma força política, mas se alguém quiser reclamar a sua paternidade então a direita tem certamente mais ascendentes do que a esquerda.

Para contribuir para um maior esclarecimento, saliento os seguintes factos históricos:

1) O conceito de Estado Social resultou da aceitação do princípio de que o governo deve ter um papel central na protecção e promoção do bem-estar socioeconómico dos seus cidadãos; pago através de um sistema fiscal redistribuidor da riqueza. Anteriormente essa função era exclusivo da Igreja e das instituições de caridade (entre nós, as Associações Mutualistas e Misericórdias).
2) Na Alemanha, Bismark, um conservador, foi o primeiro líder Europeu a criar um sistema de estado social no sentido moderno do termo em 1840.
3) Na Inglaterra um sistema de protecção na velhice e de refeições gratuitas nas escolas foi introduzido em 1909 pelo governo Liberal de Asquith. Posteriormente, o famoso relatório Beveridge, dirigido por um economista liberal, viria a ser adoptado primeiro pelos Partidos Liberal e Conservador mas foi depois implementado pelo governo Trabalhista (socialista) em 1945. O relatório advogava que o governo devia garantir níveis adequados de rendimento, educação, habitação, emprego e acesso a cuidados de saúde, através de um sistema de seguros nacionais e de um serviço nacional de saúde gratuito.
4) Nos Estados Unidos a oposição dos teóricos evolucionistas, que como Herbert Spencer viam na protecção dos mais fracos o favorecimento da sua reprodução que atrasaria o desenvolvimento social, contribuiu para que o estado social só tivesse sido criado em 1935 pelo Presidente Roosevelt (democrata), no âmbito do chamado New Deal que incluiu a primeira lei sobre segurança social.
5) Em Portugal, após duas tentativas falhadas em 1913 e 1919 de substituir as instituições mutualistas por um sistema governamental, foi Salazar que em 1933 criou o estado social replicando o modelo fascista Italiano. O Estatuto Nacional do Trabalho, bíblia do corporativismo, preconizava um regime de segurança social obrigatório (através das Caixas de Previdência) para os funcionários públicos e trabalhadores do sector privado ao qual se acrescentaria mais tarde para os trabalhadores rurais as Casas do Povo e as Casas dos Pescadores.

Independentemente do caminho percorrido por cada país verificou-se em todo o lado um processo de universalização dos sistemas de segurança social através do alargamento dos regimes de protecção e da percentagem da população abrangida. No entanto, os sistemas de Estado Social são muito diversos. Por exemplo, no âmbito dos países da OCDE é frequente utilizar-se a seguinte tipologia dos sistemas em vigor:

a) O modelo social-democrata (na Holanda e países Escandinavos) assente no princípio do universalismo do sistema estatal;
b) O modelo democrata-cristão (Alemanha, França, Espanha, Portugal e Itália) que aceita o princípio da subsidiariedade mas assenta na predominância do sector estatal;
c) O modelo liberal (Austrália, Canadá, Japão, Suíça e Estados Unidos) que limita o papel do Estado às necessidades básicas e promove o desenvolvimento dos sistemas mutualistas e privados; e
d) Modelos mistos (Irlanda, Nova Zelândia e Reino Unido).

Em resumo, um debate esclarecido sobre o futuro do estado social terá de ter em conta uma avaliação da experiência histórica destes vários modelos e precisa de distinguir de forma clara os regimes contributivos dos não contributivos. Mais ainda, precisa de distinguir claramente o papel do estado como segurador nos vários ramos (vida, pensões, desemprego, e saúde), enquanto prestador de serviços sociais (hospitalares e outros) e enquanto regulador dos diversos regimes sociais.

Sunday, 9 September 2012

Orçamento 2013: Economicus Ignoramus ou pior a emenda que o soneto?

Os economistas usam frequentemente o chamado Homo Economicus, para descrever um agente económico representativo. Hoje vou escrever sobre os malefícios de uma outra espécie que abunda em muitas instituições internacionais e em particular no Banco Central Europeu – o Economicus Ignoramus.

Esta espécie é maioritariamente constituída por fundamentalistas da escola monetarista e por “novos clássicos” que, ignorantes de tudo o que se aprendeu sobre gestão macroeconómica, continuam a acreditar em sangrar o paciente (isto é, a economia) até à exaustão na expectativa de que a fada mágica da confiança venha relançar a economia. Em particular, acreditam que a baixa sucessiva dos salários nominais trará uma retoma económica em vez do agravamento da recessão.

Vítor Gaspar, o nosso ministro das finanças, enquanto funcionário do BCE era considerado como um elemento moderado dessa espécie de ignoramus. Por isso, foi com surpresa que vimos o Primeiro-ministro Passos Coelho anunciar a medida mais estupida que essa espécie jamais quis experimentar até hoje. Refiro-me à proposta de aumentar marginalmente os impostos sobre o trabalho de 34.75% para 36%, mas com uma redução do salário nominal dos trabalhadores (antes de IRS) em 7.7% que seria parcialmente utilizada para reduzir os custos laborais para as entidades patronais em 4.7%.

Contrariamente à redução dos salários reais por via inflacionista ou do aumento dos horários de trabalho, os cortes nos salários nominais é contraproducente por reduzir desnecessariamente a procura interna agregada tal como foi demonstrado por Keynes há mais de 75 anos (ver por exemplo o capítulo 2 da sua Teoria Geral). Também a reacção pouco entusiasta dos empresários Portugueses, supostamente beneficiados com essa redução, corrobora a teoria Keynesiana.

Uns simples cálculos “de guardanapo” ilustram a irracionalidade desta medida. Vejamos primeiro porque é que os empresários não estão entusiasmados com os 4.7%. Eles sabem por experiência que baixar os salários líquidos vai causar ressentimento entre os seus trabalhadores com duas reacções inevitáveis: um pedido de aumento salarial compensador e ou uma redução do seu empenho no trabalho que reduz a sua produtividade. Eles também antecipam que os trabalhadores dos sectores regulados e dos transportes farão valer as suas reivindicações e que as respectivas empresas oligopolistas farão repercutir o aumento dos custos no preço a cobrar pela energia, crédito e transportes às restantes empresas.

Por isso, basta que estas repercutam a totalidade dos custos de reposição dos salários líquidos dos seus trabalhadores para que as restantes empresas tenham um acréscimo de custos na ordem de 0.7%. Se as restantes empresas perderam mais 2 a 3% por via da reposição de salários e quebra de produtividade então o ganho final será provavelmente inferior a 1%. Será que tal benefício constitui uma vantagem competitiva? Claro que não! As empresas exportadoras são sobretudo vulneráveis a uma valorização do Euro e as que trabalham para o mercado interno serão drasticamente afectadas pela contracção no consumo privado.

Na verdade esta redução no rendimento nominal será a mais desastrosa para a economia portuguesa por agravar o crédito mal parado e reduzir o consumo privado. Como as remunerações dos assalariados representam cerca de 50% do PIB em Portugal, o aumento de 7% da contribuição para a segurança social poderá traduzir-se numa redução do consumo privado em cerca de 1.75% do PIB, à qual podemos acrescentar mais 0.8% de contracção resultante do efeito multiplicador sobre o desemprego causado por essa medida. Deste modo a previsão do Banco de Portugal para um crescimento zero em 2013, deverá ser revista para uma quebra de 1.5%. Isto é, o país continuará em recessão em 2013.

Em suma, a esperteza saloia de querer fazer o triplo e com esta engenharia tributária agradar à Troika introduzindo a sua desejada desvalorização salarial de 7%, enganar o Tribunal Constitucional dissimulando o não cumprimento do princípio da equidade e satisfazer os lobbies contra o aumento dos impostos sobre o capital, irá traduzir-se num efeito negligenciável sobre as contas públicas (senão mesmo negativo), num agravar absurdo das desigualdades, no aumento imparável do crédito mal parado e do desemprego (que poderá aproximar-se dos 20%) e numa quebra significativa do PIB nacional.

Com as perspectivas resultantes desta inépcia (ou perfídia?) do Governo não será de admirar que os nossos credores continuem sem acreditar em Portugal e teremos de concluir que será pior a emenda que o soneto.

Tuesday, 20 September 2011

As Pensões Milionárias em Portugal e os Esquemas de Ponzi

São frequentes na comunicação social as reclamações contra a acumulação de pensões, algumas delas milionárias, que estariam na base da previsível falência do sistema de segurança social. Porém, ignora-se que a acumulação e o valor das pensões são duas questões fundamentalmente diferentes, embora ambas possam estar na origem das chamadas pensões milionárias.

Uma pensão é um rendimento vitalício (fixo ou variável) pago ao pensionista ou seus sobreviventes, que é recebido a partir de uma determinada idade ou após falecimento. Esse rendimento é assegurado por uma entidade pagadora, por exemplo um fundo de pensões, uma companhia de seguros, a Segurança Social ou a Caixa Geral de Aposentações, com base nas contribuições feitas pelos pensionistas e seus empregadores ao longo da sua vida de trabalho.

A entidade pagadora pode – garantir um benefício pré-definido ou pagar uma pensão equivalente ao valor acumulado do investimento das contribuições pré-definidas pagas pelo contribuinte – ou ainda combinar estes dois sistemas. Teoricamente os dois sistemas podem pagar o mesmo valor desde que as contribuições pré-definidas sejam variáveis de forma a gerar um benefício pré-definido idêntico.

Porém, em teoria, os riscos nos dois sistemas são repartidos de forma diferente – no sistema de benefícios pré-definidos são assumidos pela entidade pagadora enquanto no sistema de contribuições pré-definidas os riscos são assumidos pelos contribuintes. Na prática os riscos não são tão diferentes uma vez que as entidades que optaram pelo primeiro sistema têm vindo a renegar os benefícios pré-definidos.

As entidades pagadoras podem ainda optar por pagar aos actuais reformados com os descontos dos trabalhadores ainda no activo (o chamado sistema de pay-as-you-go), ou utilizar um sistema de financiamento baseado na acumulação prévia do capital necessário para comprar a renda vitalícia prometida ao pensionista (o chamado sistema de fully-funded). O equilíbrio financeiro no primeiro sistema depende do rácio entre trabalhadores activos e pensionistas, enquanto no segundo depende da rentabilidade acumulada das aplicações feitas com as contribuições pagas pelos beneficiários.

O sistema pay-as-you-go, usado em Portugal e na maioria dos países, tem sido frequentemente comparado com um esquema de Ponzi, em que os primeiros reformados se atribuem benefícios excessivos à custa dos novos contribuintes de tal modo quando o peso dos novos contribuintes começa a decrescer estes serão confrontados com a falência do sistema.

Por exemplo, a Caixa Geral de Aposentações que gere o sistema de pensões dos funcionários públicos tem neste momento 586 mil contribuintes e 577 mil beneficiários. Isto é um rácio de quase 1:1. Como os contribuintes pagam apenas 10% do seu vencimento se as remunerações dos funcionários no activo e dos reformados forem semelhantes, na ausência de capital acumulado, então a entidade empregadora (Estado) terá de pagar os restantes 90% devidos aos pensionistas, criando um ónus insustentável nas contas públicas.

Como é que se chegou a esta situação? Porque o Estado agiu como o senhor Ponzi, prometendo o que não podia cumprir e pagando montantes indevidos a determinados beneficiários em detrimento dos restantes. E, não contente com isso, tem vindo a adquirir fundos de pensões de entidades privadas como a PT e os Bancos com problemas semelhantes.

Uma outra crítica ao sistema de pay-as-you-go é que este facilita o desenvolvimento de situações de privilégio, normalmente designadas por “pensões milionárias”, através da acumulação de regimes diferenciados e da atribuição de reformas sem qualquer relação com as contribuições efectuadas que iremos ilustrar através de dois exemplos.

Sunday, 11 April 2010

Mais duas machadadas no futuro de Portugal

Na semana passada a comunicação social noticiou mais duas grandes machadadas nas perspectivas de um futuro melhor para Portugal. Dois acontecimentos negligenciados, senão mesmo apoiados, por muitos Portugueses.

Na segunda-feira noticiou-se: a Segurança Social penhora sete mil contas bancárias e no conjunto do ano, o Governo espera avançar com penhoras de vários tipos sobre 60 mil devedores. Realizado por via electrónica, tem eficácia prática imediata. "A regularização posterior de cada situação dependerá da resposta do devedor", explica o Ministério liderado por Helena André. Caso o contribuinte faltoso não avance qualquer resposta, "os saldos cativos serão transferidos para o IGFSS [Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social] em prazo não superior a 60 dias". Esta prática típica dos salteadores - “disparar primeiro e perguntar depois” – retoma uma prática semelhante usada recentemente pela administração Fiscal em Portugal.

Na sexta-feira os jornais diziam: o Estado quer Luís Palha como CEO da Cimpor. Numa reunião ontem à tarde entre Fernando Faria de Oliveira, presidente da CGD, e o ministro das Finanças ficou definido que a Caixa vai indicar Luís Palha para presidente-executivo (CEO) da cimenteira, apurou o Diário Económico. Assim, deixar-se-ia cair o nome de Francisco Lacerda, já acordado entre todos os accionistas para o lugar de CEO. A notícia surpreendeu os accionistas privados que revelaram não caber à Caixa a escolha do CEO de uma empresa privada. O mérito relativo dos gestores em causa não é relevante para o problema. A questão essencial está em saber como é que a CGD, um banco público com uma participação questionável inferior a 10%, pode controlar as decisões de uma empresa privada cotada em bolsa.

A concretizarem-se, estas decisões constituem uma violação flagrante dos princípios do liberalismo constitucional e do capitalismo de mercado indispensáveis ao progresso do país. Porquê?

Não contestamos que a Segurança Social siga uma política de cobranças agressiva. Porém, a cobrança coerciva de dívidas, mesmo que reconhecidas pelo devedor, só pode ser decidida pelos tribunais. Não é preciso ser constitucionalista para se perceber isso. Imagine que qualquer credor era livre para ir a casa dos seus devedores e levar o que entende-se para saldar as suas dívidas. Por exemplo, um construtor a quem uma câmara municipal não paga há meses ou anos, dirigia-se à CGD e pedia-lhe para congelar as contas da Câmara até esta liquidar a sua dívida. Sendo todos iguais perante a lei, este construtor teria toda a legitimidade para fazer isso. Se todos fizessem isso cair-se-ia rapidamente na lei da selva.

Por isso, um dos fundamentos do liberalismo constitucional é precisamente o respeito do princípio de um estado de direito que garante que todos, incluindo o Estado, são iguais perante a lei. É por isso que num estado de direito os governos não poderão fazer leis que lhes garantem privilégios que são negados aos restantes credores.

No caso da Cimpor também não se contesta que a CGD, enquanto accionista, possa aliar-se a outros accionistas para fazer eleger um CEO do seu agrado. Aquilo que está em causa é o facto de a CGD ter adquirido a sua posição accionista de forma no mínimo questionável, senão mesmo ilegal, sob o ponto de vista da boa regulamentação dos mercados. Como se sabe os bancos não podem usar os títulos que lhes são confiados como garantia de empréstimos para exercer os respectivos direitos de voto. Estes continuam a pertencer aos seus legítimos titulares.

Dois dos fundamentos básicos do capitalismo de mercado são precisamente a protecção da propriedade privada e da distinção entre os direitos de um accionista e de um credor. Sem essa protecção não se pode avaliar os riscos respectivos e o investimento será seriamente afectado. O facto de a CGD ter aparentemente usado o expediente de um equity swap ou de um acordo de recompra para esconder a natureza do crédito que concedeu ao grupo Investifino, não a iliba da suspeição de falta de transparência ou manipulação das normas bancárias sobre provisionamento. Se esses subterfúgios podem ser tolerados num banco privado, num banco público terão de ser repudiados.

Porém, estas duas operações não são apenas questionáveis ao nível dos princípios e da legalidade. Elas também têm custos directos e indirectos muito significativos para o país.

Desde logo, num momento crítico para o crédito internacional do país, o desrespeito pelas regras de um estado de direito e a interferência do Governo nas empresas fazem aumentar o risco do nosso país. Consequentemente aumentarão também os spreads que temos de pagar quando recorremos ao crédito.

Recorrendo a expedientes para ultrapassar a ineficácia dos tribunais estamos a contribuir para que estes jamais se reformem. Criamos enormes injustiças entre os Portugueses e tornamos as nossas empresas cada vez menos competitivas.

De igual modo, a violação das contas bancárias leva à fuga de capitais para o estrangeiro e ao aumento da economia paralela. Recorde-se que este ano o Governo, de forma questionável, vai conceder um perdão fiscal para tentar repatriar os capitais fugidos para o estrangeiro. Sem protecção das contas bancárias dentro do país e com a previsível repetição periódica destes perdões, só não colocará as suas poupanças no estrangeiro quem não souber ou não puder. Como consequência temos de pedir mais e cada vez mais caro ao estrangeiro. Teremos também de nos contentar em atrair os piores investidores estrangeiros que exigirão cada vez mais subsídios.

Finalmente, num período em que a bolsa de Lisboa teve umas das recuperações mais fracas depois do crash de 2008, o caso da Cimpor alarga ainda mais o leque de queixas que os investidores fazem sobre o mercado Português. Como se já não bastassem a tradicional acusação do nosso mercado ser muito permeável à manipulação por insiders, as nossas empresas terem estruturas accionistas pouco transparentes, com gestores que são mais políticos do que profissionais e modelos de governo societário pouco eficazes, nós vamos acrescentar-lhe as práticas de intromissão governamental na escolha dos seus gestores. Como consequência, o nosso mercado será cada vez menos líquido e mais especulativo, alternando entre períodos de estagnação e momentos breves de grande volatilidade que afastam os investidores de longo prazo.

Perante estes golpes no nosso sistema financeiro, é pertinente perguntar: o que andam a fazer as nossas entidades de regulação? Quanto à violação dos princípios de um estado de direito o Tribunal Constitucional parece desconhecer esses princípios, ou então, de tão ocupado com o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não tem tempo para mais nada. A entidade reguladora dos mercados – CMVM - que já tinha sido bastante ausente na recente tentativa de OPA sobre a Cimpor (segundo alguns terá mesmo colocado alguns grãos de areia no processo), ainda não se pronunciou sobre a legalidade da posição detida pela CGD. Quanto ao Banco de Portugal, entidade responsável pela supervisão bancária em Portugal, continua sobranceiramente a ignorar os riscos resultantes da participação excessiva dos bancos nas empresas não financeiras e a reconhecer formas de capital que de capital têm muito pouco, mas desconhece-se que tenha feito alguma coisa para prevenir as consequências de operações como aquelas a que a CGD recorreu.

Perante esta passividade das entidades responsáveis por prevenir este tipo de problemas, não é de estranhar que a opinião pública em geral tenha um défice de conhecimentos sobre a gravidade destas questões. Resta-nos a comunicação social para ter um papel mais activo na eliminação desse défice, discutindo estas violações de forma mais esclarecida, sem dogmas, tibiezas ou medo de ferir as susceptibilidades do poder político ou económico. Porém, nos últimos tempos, alguns responsáveis políticos pela má governação em Portugal têm vindo a tentar instalar o medo com o argumento falacioso de que a discussão pública de tais práticas contribui para denegrir a imagem do país e afastar os investidores estrangeiros. Ora, desde quando o encobrir dos erros contribui para a sua correcção? Antes pelo contrário, o dever cívico de todos quantos se preocupam com o futuro do país é apurar os porquês do que está mal no nosso regime político-económico e avançar com alternativas, não se limitando a carpir repetidamente sobre os nossos males.