In many countries politicians try to rule about what is acceptable or not in terms of dressing in open public places. Frequently, legislators are moved by political and religious prejudices and fail to distinguish between the various dress codes and the distinct nature of public places.
Currently the debate is mostly about the use of burkas and veils by women. In the past similarly heated discussions were about topless, barefoot and mini-skirts. Then as now, many justify the prohibition on the grounds that its use offends other people´s beliefs and moral values. Namely, that they encourage the oppression of women or the lust of men.
Whether these are true or not (they may be true) they should not be an acceptable reason to limit individual freedom. Indeed, any offence taken is the result of one’s moral and religious beliefs. But, one of the basic freedoms is the freedom of religion. Therefore we cannot use one’s freedom to prevent other people’s freedom.
Acceptable limits to individual freedom may be universal or apply only to designated professions or places, and their justification varies. Nevertheless, one should only apply universal limits to individual freedom if it may endanger other people’s life or property, not its moral beliefs. For instance, the public use of balaclavas or burkas may be prohibited only if there are reasonable grounds to assert that they pose a threat to our security.
However, in restricted places it is acceptable that the operators of such places impose specific dress codes, such as uniforms for schools or the military, formal dress for some concerts and casual for others. The objective of such dress codes is to facilitate identification or to signal specific characteristics.
Humans’ dressing varies not only with income, tradition, climate or circumstances but also with the desire to signal specific messages. For instance, in egalitarian institutions without a dress code such as universities, it is often observed that finance professors dress formal while sociologists may dress in rags. The first wish to signal the financial relevance of their field while the later may wish to signal their left leaning politics.
Yet, there are some types of signalling that we may consider controversial. Among the most controversial is the signalling of mating desires. The arousal of sexual interest in humans is stimulated by displaying some parts of the body. Therefore, some types of dressing (topless, mini-skirts, etc.) can be designed to display such parts and be used to signal a mating mood. Here we confront two distinct possibilities. First, to argue that if society forbids sexual relations in public it should also ban the signalling of mating desires. The second is to argue that signalling is not the same as soliciting and therefore the public exhibition of such body parts should be free.
In general, the second argument seems more reasonable. Especially if one bears in mind that the interpretation of the signalling may diverge substantially between issuer and receptor due to tradition and personal circumstances. For instance, the male reaction to a topless female is substantially different whenever he is before a young or an old female and whether he is in the beach or in a night club.
So, we may conclude by saying that, under liberal principles, the ban of some forms of dressing in free public spaces can only be justified in the case of unequivocal danger to people and property. Prohibitions based on whim, fashion or religious beliefs do not qualify as legitimate restrictions of individual freedom. However, in delimited public spaces more restrictive dress codes may be applied. For instance, if, within his power, the director of a public school decides to ban mini-skirts or burkas he should be entitled to do so. Another completely different matter is the civilized expression of disapproval or dislike in relation to some outfits. In a polite manner we may criticise friends and acquaintances.
Monday, 23 December 2013
Friday, 20 December 2013
A armadilha dos subsídios
A proliferação dos subsídios em Portugal é típica dos países subdesenvolvidos. Isso só por si seria razão suficiente para nos deixar desconfiados sobre uma possível relação de causa-efeito entre ambos. A própria experiência regional na União Europeia parece confirmar essa relação (vidé caso do Mezzogiorno Italiano). No momento em que Portugal pede emprestados 5 mil milhões de Euros para criar mais uma máquina de subsidiação (o famigerado novo banco de fomento), importa relembrar porque é que os subsídios generalizados são nefastos.
A União Europeia é corresponsável pela peste de subsídios de toda a espécie que alastra em Portugal. Subsídios que podemos agrupar em subsídios ao consumo e ao investimento para melhor avaliar o seu impacto na economia. Importa porém salientar que no caso dos subsídios Europeus não se trata apenas de tirar ao Paulo para dar ao Pedro mas sim de tirar ao Schmidt para dar ao Silva. Isto é, trata-se de uma transferência internacional. Poderemos então invocar neste caso o ditado de que a cavalo dado não se olha ao dente?
Claro que não. Esse raciocínio esconde a primeira armadilha dos subsídios – o problema da dependência. O malefício da subsidiodependência pode ser evitado pela tradicional máxima de que em vez de dar um peixe ao pobre é preferível ensiná-lo a pescar. Porém, em muitas situações é necessário dar temporariamente o peixe até que o pobre aprenda a pescar. Na verdade, se o subsídio for “one-off”, por exemplo um convite para jantar num restaurante de luxo, a oferta de uma viagem a Estrasburgo ou a frequência de uma ação de formação, não existe o risco de habituação e de promover atividades (e.g. formação) cuja rentabilidade está totalmente dependente da continuidade do subsídio ao consumo. Infelizmente, não é essa a realidade. A União Europeia e Portugal têm continuado a financiar ano após ano o mesmo tipo de beneficiários, criando milhares de subsídio dependentes.
A segunda armadilha está nos subsídios ao investimento em atividades pouco rentáveis e/ou não autossustentáveis. Podemos distinguir nesta matéria quatro tipos de financiamento:
a) O financiamento de projetos rentáveis para os seus promotores, mas não autossustentáveis sem uma subsidiação perpétua dos seus clientes. Entre os muitos exemplos existentes salientamos as empresas de formação já referidas e as PPPs;
b) Subsidiação de investimentos megalómanos e sem qualquer rentabilidade económica ou financeira, que não geram sequer receitas suficientes para assegurar a sua manutenção futura. Por exemplo, o investimento de milhões de Euros na construção de um túnel para permitir o acesso a uma dezena de habitantes do Curral das Freiras ao Funchal, quando existiam soluções mais económicas tais como a construção de um elevador panorâmico;
c) Cofinanciamento de projetos privados, invocando a teoria da adicionalidade e das “indústrias nascentes”, apesar de à escala mundial a experiência de proteção de indústrias nascentes se ter revelado desastrosa. Entre nós temos centenas de fábricas e hotéis que podem comprovar o mesmo resultado nefasto. Porém, basta usar o seguinte raciocínio para constatar que tais subsídios podem mesmo inviabilizar outros investimentos. Imagine-se que eu pretendia investir num pomar de fruta que só começará a produzir daqui a cinco anos. Nas condições acuais eu sei que esse investimento será rentável porque a procura estimada é suficiente para eu escoar a minha produção. Porém, se outro investidor entretanto conseguir um subsídio ao investimento de 50% ele poderá aumentar a produção dessa mesma fruta e inviabilizar o meu investimento. Perante esse risco eu acabo por desistir de investir;
d) Uma outra forma perversa de subsídios é pôr os consumidores a pagarem diretamente (sem passagem pelo orçamento de estado) os subsídios através de tarifas mais elevadas aos concessionários de monopólios. O caso mais relevante de obtenção de rendas excessivas em Portugal é o das energias renováveis. Aqui, substitui-se um sistema de produção elétrica menos dispendioso por um mais caro.
Finalmente a terceira armadilha dos subsídios resulta da distorção de concorrência que os mesmos provocam. Um simples exemplo serve para ilustrar as suas consequências. Imagine-se que um investidor para viabilizar o seu investimento num hotel precisa de uma taxa de ocupação de 50% e de cobrar 40 Euros por noite. Porém, se outro investidor conseguir um subsídio ao investimento de 50% ele poderá oferecer o mesmo serviço a 35 Euros e baixar a taxa de ocupação dos concorrentes eliminando ou diminuindo a rentabilidade do investimento dos restantes investidores.
Em suma, a prática generalizada de subsídios ao investimento, ao crédito ou ao consumo resulta na redução do investimento e/ou em más decisões de investimento, perpetuando um ciclo vicioso de pobreza e dependência que podemos descrever assim: + subsídios + défice + endividamento + impostos + incerteza – investimento rentável – investimento autossustentável – produtividade – competitividade – emprego + pobreza + subsídios.
A União Europeia é corresponsável pela peste de subsídios de toda a espécie que alastra em Portugal. Subsídios que podemos agrupar em subsídios ao consumo e ao investimento para melhor avaliar o seu impacto na economia. Importa porém salientar que no caso dos subsídios Europeus não se trata apenas de tirar ao Paulo para dar ao Pedro mas sim de tirar ao Schmidt para dar ao Silva. Isto é, trata-se de uma transferência internacional. Poderemos então invocar neste caso o ditado de que a cavalo dado não se olha ao dente?
Claro que não. Esse raciocínio esconde a primeira armadilha dos subsídios – o problema da dependência. O malefício da subsidiodependência pode ser evitado pela tradicional máxima de que em vez de dar um peixe ao pobre é preferível ensiná-lo a pescar. Porém, em muitas situações é necessário dar temporariamente o peixe até que o pobre aprenda a pescar. Na verdade, se o subsídio for “one-off”, por exemplo um convite para jantar num restaurante de luxo, a oferta de uma viagem a Estrasburgo ou a frequência de uma ação de formação, não existe o risco de habituação e de promover atividades (e.g. formação) cuja rentabilidade está totalmente dependente da continuidade do subsídio ao consumo. Infelizmente, não é essa a realidade. A União Europeia e Portugal têm continuado a financiar ano após ano o mesmo tipo de beneficiários, criando milhares de subsídio dependentes.
A segunda armadilha está nos subsídios ao investimento em atividades pouco rentáveis e/ou não autossustentáveis. Podemos distinguir nesta matéria quatro tipos de financiamento:
a) O financiamento de projetos rentáveis para os seus promotores, mas não autossustentáveis sem uma subsidiação perpétua dos seus clientes. Entre os muitos exemplos existentes salientamos as empresas de formação já referidas e as PPPs;
b) Subsidiação de investimentos megalómanos e sem qualquer rentabilidade económica ou financeira, que não geram sequer receitas suficientes para assegurar a sua manutenção futura. Por exemplo, o investimento de milhões de Euros na construção de um túnel para permitir o acesso a uma dezena de habitantes do Curral das Freiras ao Funchal, quando existiam soluções mais económicas tais como a construção de um elevador panorâmico;
c) Cofinanciamento de projetos privados, invocando a teoria da adicionalidade e das “indústrias nascentes”, apesar de à escala mundial a experiência de proteção de indústrias nascentes se ter revelado desastrosa. Entre nós temos centenas de fábricas e hotéis que podem comprovar o mesmo resultado nefasto. Porém, basta usar o seguinte raciocínio para constatar que tais subsídios podem mesmo inviabilizar outros investimentos. Imagine-se que eu pretendia investir num pomar de fruta que só começará a produzir daqui a cinco anos. Nas condições acuais eu sei que esse investimento será rentável porque a procura estimada é suficiente para eu escoar a minha produção. Porém, se outro investidor entretanto conseguir um subsídio ao investimento de 50% ele poderá aumentar a produção dessa mesma fruta e inviabilizar o meu investimento. Perante esse risco eu acabo por desistir de investir;
d) Uma outra forma perversa de subsídios é pôr os consumidores a pagarem diretamente (sem passagem pelo orçamento de estado) os subsídios através de tarifas mais elevadas aos concessionários de monopólios. O caso mais relevante de obtenção de rendas excessivas em Portugal é o das energias renováveis. Aqui, substitui-se um sistema de produção elétrica menos dispendioso por um mais caro.
Finalmente a terceira armadilha dos subsídios resulta da distorção de concorrência que os mesmos provocam. Um simples exemplo serve para ilustrar as suas consequências. Imagine-se que um investidor para viabilizar o seu investimento num hotel precisa de uma taxa de ocupação de 50% e de cobrar 40 Euros por noite. Porém, se outro investidor conseguir um subsídio ao investimento de 50% ele poderá oferecer o mesmo serviço a 35 Euros e baixar a taxa de ocupação dos concorrentes eliminando ou diminuindo a rentabilidade do investimento dos restantes investidores.
Em suma, a prática generalizada de subsídios ao investimento, ao crédito ou ao consumo resulta na redução do investimento e/ou em más decisões de investimento, perpetuando um ciclo vicioso de pobreza e dependência que podemos descrever assim: + subsídios + défice + endividamento + impostos + incerteza – investimento rentável – investimento autossustentável – produtividade – competitividade – emprego + pobreza + subsídios.
Thursday, 28 November 2013
Bitcoin madness: I wrote to the FED and the ECB and they are playing ostrich
Judging from the current media frenzy surrounding Bitcoins, one wonders if almost four hundred years after the tulip mania in the Netherlands humanity is as gullible as ever when it comes to get-rich-quickly speculation.
What is remarkable this time is that the speculation is global and the object of speculation is not a venture or a commodity but a virtual form of private fiat money, notwithstanding the fact that the debate on the free issue of money was closed almost a century ago when central banks were given the monopoly of issuing fiat money.
Indeed, contrary to what some economists and central banks say, Bitcoins are not a form of virtual of real money and the scheme has the hallmarks of a gigantic Ponzi scheme – anonymous/dubious issuers promising returns that are too good to be true to be achieved through undisclosed (but implicitly illegal) sources.
If nothing is done to stop this scheme, the madness of crowds may reach proportions similar to the infamous Mississippi and South Sea bubbles and we might see again a situation where “puritan ladies” begin selling their jewels and virtue to buy Bitcoins.
This should not be happening now, since we are supposed to be protected by a plethora of financial regulators paid by taxpayers. So, I decided to search the site of some of them to check what advice they had for us. I limited my visits to the sites of the FED and ECB because they have the monopoly of issuing the two major currencies – the Dollar and the Euro, respectively – and play a key role in their corresponding payment systems.
In the FED’s site I could not find a single reference to Bitcoins while the ECB site had a single link to a policy paper with an academic tone and a badly disguised sympathy for private “virtual” moneys like the Bitcoins. So, I decided to email them to question the legality of private virtual moneys in the following terms:
Dear Sir/Madam,
Would you please confirm if the following operations are legal?
1) To pay and accept payment in Bitcoins
2) To trade Bitcoins against the USD/Euro
3) To issue Webcoins, a money similar to Bitcoins, except that it will be issued by mining real goods
4) To establish an electronic brokerage or exchange to trade Bitcoins and Webcoins against the Euro and other currencies.
I would appreciate an answer ASAP.
With kind regards
Marques Mendes
So far the FED has not answered (see note at the end of this post) my email of the 27th November, but the ECB replied promptly by directing me to the paper mentioned above as follows:
Dear Mr Mendes,
Thank you for your interest in the European Central Bank.
The ECB's position on virtual currencies such as Bitcoins is outlined in this report:
http://www.ecb.int/pub/pdf/other/virtualcurrencyschemes201210en.pdf.
With kind regards,
EUROPEAN CENTRAL BANK
DG Communications and Language Services
Press and Information Division
Both played ostrich by not replying directly to my specific questions on the legality of such currencies. Yet the answer should be easy.
Indeed, Bitcoins cannot even be categorized as a temporary currency substitute like the chips used by casinos, the token notes used by monopoly game players or the pieces of metal used by some farms to pay harvesters. The reason being that at the end of the day there is no issuer obliged to convert the Bitcoins into legal money like there is for chips, tokens or pieces of metal.
The sponsors of Bitcoins claim that it is not a Ponzi scheme, because like the growing of tulips in the Netherlands, there is no central organization and anyone can create Bitcoins by “virtual mining” a mathematical algorithm that generates the encrypted codes used for transfers among peer-to-peer electronic networks. This, is obviously a fallacy because someone has to hide the codes. The process of mining Bitcoins is just like the popular garden game of hide-and-seek messages in Easter eggs played by children. In fact, it is less competitive and worthy because in the end players do not even get something with value like the eggs.
Bitcoin promoters are equally fraudulent when they claim that Bitcoins can be exchanged through peer-to-peer networks anonymously like the legal notes and coins. In fact, a central organization (bitcoin.org) is needed to support the network software and the peer-to-peer participants have to date stamp them so that a trail is inevitable.
Moreover, peer-to-peer networks do not provide any type of anti-fraud guarantee to their users. As a payment system, its security is even less than that of informal payment networks like the Hawala system used in Asia and India. Hawala is based on the performance and honour of known money brokers whose honesty users can check, not on some anonymous internet counterparty.
Any fiat money must be issued by known issuers on whose reputation rests its value. Of course its issuers may be central banks or private entities and these may be more or less creditworthy. Indeed, we can even foresee the existence of competing issuers. However, using as a medium of exchange fiat money issued by anonymous entities it is a complete stupidity that any half-witted regulator should be able to understand.
In conclusion, Bitcoins or any similar faceless Webcoins (the Web here stands for Worthless Economic Bullshit) must be considered as a fraud.
P.S. If I were in any doubt about the fraudulent nature of Bitcoins, that doubt would be over on the 6th of January 2014 when someone went through the trouble of writing an email to me pretending to reply from the FED and directing me to a bogus organization (Coindesk) based in the UK which claims that Bitcoins are legal "depending on what you’re doing with it".
What is remarkable this time is that the speculation is global and the object of speculation is not a venture or a commodity but a virtual form of private fiat money, notwithstanding the fact that the debate on the free issue of money was closed almost a century ago when central banks were given the monopoly of issuing fiat money.
Indeed, contrary to what some economists and central banks say, Bitcoins are not a form of virtual of real money and the scheme has the hallmarks of a gigantic Ponzi scheme – anonymous/dubious issuers promising returns that are too good to be true to be achieved through undisclosed (but implicitly illegal) sources.
If nothing is done to stop this scheme, the madness of crowds may reach proportions similar to the infamous Mississippi and South Sea bubbles and we might see again a situation where “puritan ladies” begin selling their jewels and virtue to buy Bitcoins.
This should not be happening now, since we are supposed to be protected by a plethora of financial regulators paid by taxpayers. So, I decided to search the site of some of them to check what advice they had for us. I limited my visits to the sites of the FED and ECB because they have the monopoly of issuing the two major currencies – the Dollar and the Euro, respectively – and play a key role in their corresponding payment systems.
In the FED’s site I could not find a single reference to Bitcoins while the ECB site had a single link to a policy paper with an academic tone and a badly disguised sympathy for private “virtual” moneys like the Bitcoins. So, I decided to email them to question the legality of private virtual moneys in the following terms:
Dear Sir/Madam,
Would you please confirm if the following operations are legal?
1) To pay and accept payment in Bitcoins
2) To trade Bitcoins against the USD/Euro
3) To issue Webcoins, a money similar to Bitcoins, except that it will be issued by mining real goods
4) To establish an electronic brokerage or exchange to trade Bitcoins and Webcoins against the Euro and other currencies.
I would appreciate an answer ASAP.
With kind regards
Marques Mendes
So far the FED has not answered (see note at the end of this post) my email of the 27th November, but the ECB replied promptly by directing me to the paper mentioned above as follows:
Dear Mr Mendes,
Thank you for your interest in the European Central Bank.
The ECB's position on virtual currencies such as Bitcoins is outlined in this report:
http://www.ecb.int/pub/pdf/other/virtualcurrencyschemes201210en.pdf.
With kind regards,
EUROPEAN CENTRAL BANK
DG Communications and Language Services
Press and Information Division
Both played ostrich by not replying directly to my specific questions on the legality of such currencies. Yet the answer should be easy.
Indeed, Bitcoins cannot even be categorized as a temporary currency substitute like the chips used by casinos, the token notes used by monopoly game players or the pieces of metal used by some farms to pay harvesters. The reason being that at the end of the day there is no issuer obliged to convert the Bitcoins into legal money like there is for chips, tokens or pieces of metal.
The sponsors of Bitcoins claim that it is not a Ponzi scheme, because like the growing of tulips in the Netherlands, there is no central organization and anyone can create Bitcoins by “virtual mining” a mathematical algorithm that generates the encrypted codes used for transfers among peer-to-peer electronic networks. This, is obviously a fallacy because someone has to hide the codes. The process of mining Bitcoins is just like the popular garden game of hide-and-seek messages in Easter eggs played by children. In fact, it is less competitive and worthy because in the end players do not even get something with value like the eggs.
Bitcoin promoters are equally fraudulent when they claim that Bitcoins can be exchanged through peer-to-peer networks anonymously like the legal notes and coins. In fact, a central organization (bitcoin.org) is needed to support the network software and the peer-to-peer participants have to date stamp them so that a trail is inevitable.
Moreover, peer-to-peer networks do not provide any type of anti-fraud guarantee to their users. As a payment system, its security is even less than that of informal payment networks like the Hawala system used in Asia and India. Hawala is based on the performance and honour of known money brokers whose honesty users can check, not on some anonymous internet counterparty.
Any fiat money must be issued by known issuers on whose reputation rests its value. Of course its issuers may be central banks or private entities and these may be more or less creditworthy. Indeed, we can even foresee the existence of competing issuers. However, using as a medium of exchange fiat money issued by anonymous entities it is a complete stupidity that any half-witted regulator should be able to understand.
In conclusion, Bitcoins or any similar faceless Webcoins (the Web here stands for Worthless Economic Bullshit) must be considered as a fraud.
P.S. If I were in any doubt about the fraudulent nature of Bitcoins, that doubt would be over on the 6th of January 2014 when someone went through the trouble of writing an email to me pretending to reply from the FED and directing me to a bogus organization (Coindesk) based in the UK which claims that Bitcoins are legal "depending on what you’re doing with it".
Wednesday, 13 November 2013
Managerial Capitalism and Utopian Socialism
A recent visit to the model village of Saltaire in England brought me childhood memories of life in a textile one-company town and the following thoughts: a) what is common between today´s management capitalism and XIX century utopian socialism; and b) will management capitalism fail for the same reasons?
The two types of business organization are different but they share similar ideals and features. Namely, they aim at providing a secluded life-long environment for its workers. Also, such firms engage in fulfilling many of the daily needs of their workers and family in terms of housing, education, culture and vacations. Moreover, in distinct ways, their leaders portray themselves as paternal figures devoted to the well-being of the local community.
Obviously, management capitalism does not goes as far as requiring that all its workers reside in the vicinity of the company because such firms are now multinational companies. Likewise, they reserve the family-like status to just a minority of its workers and managers. Equally, nowadays there are no well-meaning heirs or founders running the business. Instead, directors are co-opted through internal power struggles.
Nevertheless, these differences may not be enough to save managerial capitalism from the fate of utopian socialism. The later failed mainly for the following reasons: a) the collectivization of personal lives around the factory prevented individual freedom and brought psychological misery and apathy; b) seclusion and paternalism killed the entrepreneurial spirit of its members; c) the perpetuation of hereditary elites denied equal opportunities in promotions and professional mobility; and d) big, all-encompassing organizations, demand planning and bureaucracies which are driven by self-perpetuating objectives killing competition and initiative.
In spite of its differences modern managerial capitalism has the same features and problems. The consequences of such features are illustrated in many ways.
For instance, a culture of success through long hours and international mobility pushes people into feeling old and thinking about retirement at 40 or even earlier in their lives. Workers lose their drive for innovation at an age when they could still look forward to enjoy 30 more years of fruitful work. The same applies when at such an early age workers are already overwhelmed by fears about job security. Equally, in terms of job promotions, if one fails to join the right power group or does not seek promotion-for-promotion based on Peter´s Principle he or she will feel excluded from the inner-circle of a self-perpetuating leadership. Likewise, planning and bureaucracy are the mortal enemies of the conglomerates that managers dream about.
Just as utopian socialism could not overcome these problems, it is unlikely that managerial capitalism will do so. Therefore, it seems to me that it is not a matter of if but when will managerial capitalism meet the fate of utopian socialism. However, while the limitations of utopian socialism were immediately visible after one or two generations those of managerial capitalism may last longer. If for no other reason than because managerial capitalism is so intertwined with the political system and state capitalism. Still, its fate will be the same: it is doomed to fail!
The two types of business organization are different but they share similar ideals and features. Namely, they aim at providing a secluded life-long environment for its workers. Also, such firms engage in fulfilling many of the daily needs of their workers and family in terms of housing, education, culture and vacations. Moreover, in distinct ways, their leaders portray themselves as paternal figures devoted to the well-being of the local community.
Obviously, management capitalism does not goes as far as requiring that all its workers reside in the vicinity of the company because such firms are now multinational companies. Likewise, they reserve the family-like status to just a minority of its workers and managers. Equally, nowadays there are no well-meaning heirs or founders running the business. Instead, directors are co-opted through internal power struggles.
Nevertheless, these differences may not be enough to save managerial capitalism from the fate of utopian socialism. The later failed mainly for the following reasons: a) the collectivization of personal lives around the factory prevented individual freedom and brought psychological misery and apathy; b) seclusion and paternalism killed the entrepreneurial spirit of its members; c) the perpetuation of hereditary elites denied equal opportunities in promotions and professional mobility; and d) big, all-encompassing organizations, demand planning and bureaucracies which are driven by self-perpetuating objectives killing competition and initiative.
In spite of its differences modern managerial capitalism has the same features and problems. The consequences of such features are illustrated in many ways.
For instance, a culture of success through long hours and international mobility pushes people into feeling old and thinking about retirement at 40 or even earlier in their lives. Workers lose their drive for innovation at an age when they could still look forward to enjoy 30 more years of fruitful work. The same applies when at such an early age workers are already overwhelmed by fears about job security. Equally, in terms of job promotions, if one fails to join the right power group or does not seek promotion-for-promotion based on Peter´s Principle he or she will feel excluded from the inner-circle of a self-perpetuating leadership. Likewise, planning and bureaucracy are the mortal enemies of the conglomerates that managers dream about.
Just as utopian socialism could not overcome these problems, it is unlikely that managerial capitalism will do so. Therefore, it seems to me that it is not a matter of if but when will managerial capitalism meet the fate of utopian socialism. However, while the limitations of utopian socialism were immediately visible after one or two generations those of managerial capitalism may last longer. If for no other reason than because managerial capitalism is so intertwined with the political system and state capitalism. Still, its fate will be the same: it is doomed to fail!
Monday, 12 August 2013
Legalidade e ética nos negócios: O caso SLN/BPN
A notícia do Expresso de 10/8/2013 sobre a aquisição por Rui Machete de acções na SLN com um desconto de 54.5% relativamente ao valor pago pela FLAD (Fundação Luso Americana) a que presidia reacendeu a polémica sobre uma operação semelhante envolvendo o Presidente da República Cavaco Silva. Sem pretender alimentar a polémica, irei usar este caso para ilustrar as dificuldades na definição duma fronteira entre legalidade e ética no mundo dos negócios.
Em qualquer negócio é legítimo a cada uma das partes oferecer ou pedir contrapartidas em negócios associados. Na verdade é cada vez mais comum os vendedores oferecerem brindes ou descontos e demais incentivos para atrair compradores. Por exemplo, os jornais oferecem livros, os laboratórios farmacêuticos oferecem viagens e alguns restaurantes servem refeições gratuitas a celebridades.
Em termos económicos, tais incentivos são equivalentes a comissões ou descontos e é indiferente que sejam concedidos por iniciativa do vendedor ou por exigência do comprador. São pois legítimos e legais quando concedidos/aceites de livre vontade.
No entanto, quando esses incentivos são desproporcionais ou não revertem em favor do comprador final coloca-se o problema de saber se são eticamente aceitáveis. Por isso, qualquer juízo de valor sobre as aquisições de Cavaco Silva e Rui Machete deve ser baseado nessa perspectiva.
Em termos de proporcionalidade, é importante lembrar que a aquisição de determinados clientes ou investidores pode trazer vantagens indiscutíveis ao vendedor. Por exemplo, se a SLN/BPN estimasse que personalidades como Cavaco ou Machete lhe permitiam atrair mais 5 ou 10 investidores então faria todo o sentido que oferecesse a estes um incentivo equivalente ao que pouparia em comissões numa colocação feita através da banca (e.g. 1 a 5%). Com base nesses valores podemos considerar como razoáveis descontos entre 11 e 30%.
Assim, o desconto de 50% concedido a Cavaco Silva seria equivalente a uma comissão de 5% sobre 10 novos investidores. Embora elevado o desconto pode ser considerado aceitável se admitirmos que o seu prestigio como ex-Primeiro Ministro atrairia mais investidores. Já no caso de Rui Machete um desconto de 55.45% não pode ser considerado como razoável, excepto se admitirmos que foi uma contrapartida pelo investimento significativo feito pela FLAD na SLN/BPN.
Se foi esse o caso, então a contrapartida devia reverter para a FLAD e não para o seu Presidente. Como o não foi, a menos que a FLAD tivesse autorizado a operação, estaríamos perante não só uma imoralidade mas também uma ilegalidade. Para percebermos a gravidade da situação imagine-se que mandámos um moço fazer umas compras e o merceeiro faz-lhe um desconto mas ele não nos devolve o dinheiro. No mundo dos fundos de investimento (para estes efeitos a FLAD pode ser equiparada a um Fundo) esta apropriação indevida do dinheiro dos investidores é controlada quer proibindo os gestores de cobrar comissões nos investimentos que fazem quer regulando as situações de co-investimento para que os gestores não usufruam de condições mais favoráveis do que as dos investidores. Por isso, para ajuizar sobre a ética do negócio feito por Rui Machete é indispensável saber se o mesmo foi ou não acordado com a FLAD.
Em suma, tendo em consideração os valores publicados nos jornais, o negócio de Cavaco Silva pode ser considerado como eticamente aceitável, mas pouco escrupuloso. Já no caso de Rui Machete, se não houve um envolvimento explícito da FLAD, então o seu negócio pode ser considerado não só como eticamente reprovável mas também ilegal.
Notas: Quanto à participação de Rui Machete nos órgãos sociais da SLN/BPN a mesma é normal e razoável se feita em representação da FLAD. De facto, por razões prudenciais, qualquer investidor significativo numa empresa não cotada deve exigir um lugar nos órgãos sociais para poder acompanhar o seu investimento.
Também no que respeita ao direito de revenda, a negociação de “puts” ou “repos” é normal e desejável quando se investe em sociedades não cotados. Porém, se a remuneração garantida tiver implícita um prémio de opção muito diferente dos valores prevalentes no mercado então o excesso de remuneração deve ser adicionado ao desconto de compra.
Em qualquer negócio é legítimo a cada uma das partes oferecer ou pedir contrapartidas em negócios associados. Na verdade é cada vez mais comum os vendedores oferecerem brindes ou descontos e demais incentivos para atrair compradores. Por exemplo, os jornais oferecem livros, os laboratórios farmacêuticos oferecem viagens e alguns restaurantes servem refeições gratuitas a celebridades.
Em termos económicos, tais incentivos são equivalentes a comissões ou descontos e é indiferente que sejam concedidos por iniciativa do vendedor ou por exigência do comprador. São pois legítimos e legais quando concedidos/aceites de livre vontade.
No entanto, quando esses incentivos são desproporcionais ou não revertem em favor do comprador final coloca-se o problema de saber se são eticamente aceitáveis. Por isso, qualquer juízo de valor sobre as aquisições de Cavaco Silva e Rui Machete deve ser baseado nessa perspectiva.
Em termos de proporcionalidade, é importante lembrar que a aquisição de determinados clientes ou investidores pode trazer vantagens indiscutíveis ao vendedor. Por exemplo, se a SLN/BPN estimasse que personalidades como Cavaco ou Machete lhe permitiam atrair mais 5 ou 10 investidores então faria todo o sentido que oferecesse a estes um incentivo equivalente ao que pouparia em comissões numa colocação feita através da banca (e.g. 1 a 5%). Com base nesses valores podemos considerar como razoáveis descontos entre 11 e 30%.
Assim, o desconto de 50% concedido a Cavaco Silva seria equivalente a uma comissão de 5% sobre 10 novos investidores. Embora elevado o desconto pode ser considerado aceitável se admitirmos que o seu prestigio como ex-Primeiro Ministro atrairia mais investidores. Já no caso de Rui Machete um desconto de 55.45% não pode ser considerado como razoável, excepto se admitirmos que foi uma contrapartida pelo investimento significativo feito pela FLAD na SLN/BPN.
Se foi esse o caso, então a contrapartida devia reverter para a FLAD e não para o seu Presidente. Como o não foi, a menos que a FLAD tivesse autorizado a operação, estaríamos perante não só uma imoralidade mas também uma ilegalidade. Para percebermos a gravidade da situação imagine-se que mandámos um moço fazer umas compras e o merceeiro faz-lhe um desconto mas ele não nos devolve o dinheiro. No mundo dos fundos de investimento (para estes efeitos a FLAD pode ser equiparada a um Fundo) esta apropriação indevida do dinheiro dos investidores é controlada quer proibindo os gestores de cobrar comissões nos investimentos que fazem quer regulando as situações de co-investimento para que os gestores não usufruam de condições mais favoráveis do que as dos investidores. Por isso, para ajuizar sobre a ética do negócio feito por Rui Machete é indispensável saber se o mesmo foi ou não acordado com a FLAD.
Em suma, tendo em consideração os valores publicados nos jornais, o negócio de Cavaco Silva pode ser considerado como eticamente aceitável, mas pouco escrupuloso. Já no caso de Rui Machete, se não houve um envolvimento explícito da FLAD, então o seu negócio pode ser considerado não só como eticamente reprovável mas também ilegal.
Notas: Quanto à participação de Rui Machete nos órgãos sociais da SLN/BPN a mesma é normal e razoável se feita em representação da FLAD. De facto, por razões prudenciais, qualquer investidor significativo numa empresa não cotada deve exigir um lugar nos órgãos sociais para poder acompanhar o seu investimento.
Também no que respeita ao direito de revenda, a negociação de “puts” ou “repos” é normal e desejável quando se investe em sociedades não cotados. Porém, se a remuneração garantida tiver implícita um prémio de opção muito diferente dos valores prevalentes no mercado então o excesso de remuneração deve ser adicionado ao desconto de compra.
Tuesday, 2 July 2013
E agora Passos?
A actual crise política é uma oportunidade para abandonar a política desastrosa do actual governo.
Só perdeu por tardia, mas isso pode comprometer as soluções futuras, se não houver uma rebelião dentro do PSD que expulse Passos e sua clique de Jotas para evitar o descalabro total do PSD nas próximas eleições.
Por agora não tenho nada a acrescentar aos posts já aqui publicados em:
Novembro 2012 http://marques-mendes.blogspot.com/2012/11/a-irracionalidade-suicida-do-psd.html
Janeiro 2013 http://marques-mendes.blogspot.com/2013/01/a-cobardia-de-passos-coelho-e-miopia-do.html
Abril 2013 http://marques-mendes.blogspot.com/2013/04/o-impasse-portugues.html
Só perdeu por tardia, mas isso pode comprometer as soluções futuras, se não houver uma rebelião dentro do PSD que expulse Passos e sua clique de Jotas para evitar o descalabro total do PSD nas próximas eleições.
Por agora não tenho nada a acrescentar aos posts já aqui publicados em:
Novembro 2012 http://marques-mendes.blogspot.com/2012/11/a-irracionalidade-suicida-do-psd.html
Janeiro 2013 http://marques-mendes.blogspot.com/2013/01/a-cobardia-de-passos-coelho-e-miopia-do.html
Abril 2013 http://marques-mendes.blogspot.com/2013/04/o-impasse-portugues.html
Monday, 13 May 2013
Is the informal economy part of market capitalism?
Expressions like informal sector or informal economy and many similar expressions (e.g. underground, black market, shadow economy, under the table, "off the books", "working for cash" or moonlighting) are used to describe all activities that typically are undeclared for one (or all) of the following intents: payment of taxes, law and regulation or statistical reporting. Such activities are often paid in cash and are estimated to represent about 20 to 40% of GDP in developed economies and less developed economies, respectively (the percentages in terms of employment are higher).
Since they involve mostly self-employed, small businesses and part-timers one would imagine that they are part of the competitive market sector. Indeed, some even think of them as the best entrepreneurial antidote to the entry barriers often found in the formal sector. However, this would extend its rationale too far, because the informal economy includes activities that in terms of amounts and moral values are substantially different. We can appreciate that by classifying some of those activities in six groups defined on the basis of the amounts transacted and the legality of the activities as shown in the following table.
The colouring used highlights the degree to which the various activities are similar to formal and open competitive markets. Potentially only the yellow and orange activities may be included in the market capitalism sector, because free and competitive markets demand equal opportunities in the face of the law. There is obviously scope to transfer through legislation some activities from the red coloured areas into less serious offense categories. For instance, some governments may legalise and regulate the sex and soft drugs trade. Indeed, in some countries the tax authorities sometimes advocate such policies to raise tax revenue.
However, in itself this does not guarantee that they may be added to the market capitalism sector because many cannot be carried out in an open and competitive manner. In fact, this problem also affects many of the activities in the orange group because of problems of information asymmetry. For example, if someone discovers a loophole in the tax code he or she cannot advertise it otherwise the tax authorities will move to close it.
To simplify, we will assume that only activities that fit in the yellow group are part of market capitalism. And, because there are so many activities in this category we assume that they will add up to a substantial part of the market economy. So, let´s examine what drives the growth of this sector.
The economic rationale for those involved in these activities is basically two-fold: economies of scale and abnormal profits. Economies of scale usually derive from two situations – either the participants are too poor to pay the minimum “overhead” imposed by the formal sector or their demand is insufficient to cover such costs. In most advanced economies the “overhead” costs typically include sales taxes, personal and corporate income taxes, compulsory employee insurance, accounting and administrative requirements that easily cost as much as the net salary of those employed in the formal sector.
For example, those on low income often are forced into inefficient household production of junk food at a cost of $4 because they cannot afford the $5 price of a burger at the local McDonald. However, they would be better off by paying $2.5 at the street corner from someone working in the informal economy. Likewise, imagine a middle class neighbourhood where every resident has a small garden that only requires 4 hours of work per month. So, a full-time gardener would need to sign in 40 residents. What if there are only 20 residents? Well, he could still live as a part-time gardener in the informal economy with a net income equal to what he would earn net in the formal economy working for 40 residents.
Without exception, governments fail to appreciate the relevance of an adequate balance between activities carried out in the household sector, the informal sector and the formal sector using two contradictory arguments – the need to promote a level playing field (the informal sector is a source of unfair competition for the formal economy) and the need for social policies to protect the weak working in the informal sector and the low paid sectors in the formal economy. The policies used to squeeze the informal sector include both a stick (persecution, fines and taxes) and a carrot (fixing a minimum wage or granting a minimum income for the unemployed on condition that they do not carry out any paid activity).
Such policies are often ineffective, contradictory and very costly. Yet, a common sense policy would simply aim at reducing the formal economy “overhead” on both sides. That is, creating a semi-formal sector with a small overhead (e.g. 25%) and reducing the current overhead costs of the formal sector by another 25%.
Unfortunately, the current level of sales taxation is high and rising creating a strong incentive for those seeking abnormal profits in the informal sector to risk a lose-lose war with the tax authorities. Nevertheless, there is much to gain from a quasi-formal sector by empowering the poor to rely on their own initiative and entrepreneurship rather than on government hand-outs. Therefore, creating such sector is also part of the fight to promote market capitalism as a pillar of human well-being.
Since they involve mostly self-employed, small businesses and part-timers one would imagine that they are part of the competitive market sector. Indeed, some even think of them as the best entrepreneurial antidote to the entry barriers often found in the formal sector. However, this would extend its rationale too far, because the informal economy includes activities that in terms of amounts and moral values are substantially different. We can appreciate that by classifying some of those activities in six groups defined on the basis of the amounts transacted and the legality of the activities as shown in the following table.
The colouring used highlights the degree to which the various activities are similar to formal and open competitive markets. Potentially only the yellow and orange activities may be included in the market capitalism sector, because free and competitive markets demand equal opportunities in the face of the law. There is obviously scope to transfer through legislation some activities from the red coloured areas into less serious offense categories. For instance, some governments may legalise and regulate the sex and soft drugs trade. Indeed, in some countries the tax authorities sometimes advocate such policies to raise tax revenue.
However, in itself this does not guarantee that they may be added to the market capitalism sector because many cannot be carried out in an open and competitive manner. In fact, this problem also affects many of the activities in the orange group because of problems of information asymmetry. For example, if someone discovers a loophole in the tax code he or she cannot advertise it otherwise the tax authorities will move to close it.
To simplify, we will assume that only activities that fit in the yellow group are part of market capitalism. And, because there are so many activities in this category we assume that they will add up to a substantial part of the market economy. So, let´s examine what drives the growth of this sector.
The economic rationale for those involved in these activities is basically two-fold: economies of scale and abnormal profits. Economies of scale usually derive from two situations – either the participants are too poor to pay the minimum “overhead” imposed by the formal sector or their demand is insufficient to cover such costs. In most advanced economies the “overhead” costs typically include sales taxes, personal and corporate income taxes, compulsory employee insurance, accounting and administrative requirements that easily cost as much as the net salary of those employed in the formal sector.
For example, those on low income often are forced into inefficient household production of junk food at a cost of $4 because they cannot afford the $5 price of a burger at the local McDonald. However, they would be better off by paying $2.5 at the street corner from someone working in the informal economy. Likewise, imagine a middle class neighbourhood where every resident has a small garden that only requires 4 hours of work per month. So, a full-time gardener would need to sign in 40 residents. What if there are only 20 residents? Well, he could still live as a part-time gardener in the informal economy with a net income equal to what he would earn net in the formal economy working for 40 residents.
Without exception, governments fail to appreciate the relevance of an adequate balance between activities carried out in the household sector, the informal sector and the formal sector using two contradictory arguments – the need to promote a level playing field (the informal sector is a source of unfair competition for the formal economy) and the need for social policies to protect the weak working in the informal sector and the low paid sectors in the formal economy. The policies used to squeeze the informal sector include both a stick (persecution, fines and taxes) and a carrot (fixing a minimum wage or granting a minimum income for the unemployed on condition that they do not carry out any paid activity).
Such policies are often ineffective, contradictory and very costly. Yet, a common sense policy would simply aim at reducing the formal economy “overhead” on both sides. That is, creating a semi-formal sector with a small overhead (e.g. 25%) and reducing the current overhead costs of the formal sector by another 25%.
Unfortunately, the current level of sales taxation is high and rising creating a strong incentive for those seeking abnormal profits in the informal sector to risk a lose-lose war with the tax authorities. Nevertheless, there is much to gain from a quasi-formal sector by empowering the poor to rely on their own initiative and entrepreneurship rather than on government hand-outs. Therefore, creating such sector is also part of the fight to promote market capitalism as a pillar of human well-being.
Wednesday, 8 May 2013
Left and Right today
Now that capitalism is almost the only economic system worldwide (with a few bizarre exceptions in North Korea and Cuba) does it still makes sense to talk about left and right? Can we distinguish the various types of capitalism using the left and right categorization?
If one uses the left and right categorization to depict a spectrum of opinions that we may represent through a statistical distribution then it still makes sense to talk about the left and right tails of such distribution.
However, we should recall that this categorization originated during the French Revolution to designate where the pro-monarchy (right) and anti-monarchy (left) seated in the French National Assembly (parliament). Later this designation was generalized to other divisions over single issues. In particular, it was extended to describe those in favour of the status quo (conservatives) and those in favour of moderate/drastic reforms (progressives/ radicals).
Historically, the most important split in the XIX century was over the emerging economic system of capitalism. Since this new system affected most aspects of society, it no longer represented a single issue divide. It became a split over a portfolio of visions usually designated as ideologies until the collapse of communism in 1989.
Yet, once a portfolio of visions becomes too diversified, it loses its internal coherence and no longer can be represented by a single distribution with a left and right tail. If I pick a number of divisive issues in economics, politics or moral I may end up sometimes on the right and others on the left.
For example, one of the current raging debates in economics is over the question of government economic stimulus. Typically, the supporters of the status quo sit on the right and the interventionists sit on the left. However, the interventionists are also divided into two opposing camps over the use of pro-cyclical (fiscal austerity) and anti-cyclical (fiscal expansion) policies. Can we split these into left and right?
As an economist, I believe that government intervention must be always counter-cyclical, but should be used only to smooth extreme volatilities in the business cycle. So, with unemployment above 15%, when looking at the labour market, I find myself on the left side. But, with interest rates close to zero, when looking at the bond market, I find myself on the right side against further monetary easing. So, should I average these two distributions and become a centrist? Not really, because these two visions are not necessarily incompatible.
Likewise, I am a strong supporter of market capitalism as the main driver of progress. But it does not mean that I do not accept a limited role to other forms of capitalism like managerial capitalism or state capitalism. Can I grade their relative roles in terms of left and right? Clearly not.
In conclusion, in general terms, in the absence of a coherent portfolio of ideologies we no longer should characterize ourselves as leaning towards the left or the right. But, over single issue divisions one should not be afraid to sit on the tail of the distribution. Under this eclectic approach, do we risk becoming a weathercock turning opportunistically with the prevailing wind? Yes, but it is a risk that should be mitigated by a scrupulous respect for our values and it is a risk worth taking to enjoy the greater benefits of freedom and variety.
If one uses the left and right categorization to depict a spectrum of opinions that we may represent through a statistical distribution then it still makes sense to talk about the left and right tails of such distribution.
However, we should recall that this categorization originated during the French Revolution to designate where the pro-monarchy (right) and anti-monarchy (left) seated in the French National Assembly (parliament). Later this designation was generalized to other divisions over single issues. In particular, it was extended to describe those in favour of the status quo (conservatives) and those in favour of moderate/drastic reforms (progressives/ radicals).
Historically, the most important split in the XIX century was over the emerging economic system of capitalism. Since this new system affected most aspects of society, it no longer represented a single issue divide. It became a split over a portfolio of visions usually designated as ideologies until the collapse of communism in 1989.
Yet, once a portfolio of visions becomes too diversified, it loses its internal coherence and no longer can be represented by a single distribution with a left and right tail. If I pick a number of divisive issues in economics, politics or moral I may end up sometimes on the right and others on the left.
For example, one of the current raging debates in economics is over the question of government economic stimulus. Typically, the supporters of the status quo sit on the right and the interventionists sit on the left. However, the interventionists are also divided into two opposing camps over the use of pro-cyclical (fiscal austerity) and anti-cyclical (fiscal expansion) policies. Can we split these into left and right?
As an economist, I believe that government intervention must be always counter-cyclical, but should be used only to smooth extreme volatilities in the business cycle. So, with unemployment above 15%, when looking at the labour market, I find myself on the left side. But, with interest rates close to zero, when looking at the bond market, I find myself on the right side against further monetary easing. So, should I average these two distributions and become a centrist? Not really, because these two visions are not necessarily incompatible.
Likewise, I am a strong supporter of market capitalism as the main driver of progress. But it does not mean that I do not accept a limited role to other forms of capitalism like managerial capitalism or state capitalism. Can I grade their relative roles in terms of left and right? Clearly not.
In conclusion, in general terms, in the absence of a coherent portfolio of ideologies we no longer should characterize ourselves as leaning towards the left or the right. But, over single issue divisions one should not be afraid to sit on the tail of the distribution. Under this eclectic approach, do we risk becoming a weathercock turning opportunistically with the prevailing wind? Yes, but it is a risk that should be mitigated by a scrupulous respect for our values and it is a risk worth taking to enjoy the greater benefits of freedom and variety.
Monday, 22 April 2013
The Reinhart-Rogoff controversy: some microeconomic evidence
The duel between pro-austerity and pro-stimulus advocates is now being fought on the relationship between economic growth and debt/GDP ratios, following the Reinhart and Rogoff finding that there was a "tipping point" around 90 per cent of debt-to-GDP ratio when the correlation between debt and economic growth would become negative.
Their finding was questioned by Herndon-Ash-Pollin who estimated that the strength of the negative relationship was actually much stronger at low ratios of debt-to-GDP. Recently Dube, using the same set of data, estimated that current period debt-to-GDP is a pretty poor predictor of future GDP growth at debt-to-GDP ratios of 30 or greater but it does a great job predicting past growth which he claims is a tell-tale sign of reverse causality. That is, recession leads to increased spending and greater government borrowing not the other way around. Krugman joined the debate on Dube´s side but cautioned about claiming any causal relationship, or, if it existed, it would be pretty slim.
The debate is not over and, most likely, macroeconomists will continue sabre-rattling with lags and correlation studies to discuss the direction of causality and the location of the “tipping point”. In my view, it is unlikely that they will arrive at any unequivocal conclusion at the macroeconomic level for three main reasons. First, if we assumed a closed economy with a single firm we would end up with an accounting identity between total assets and their financing that would prevent any causality conclusions. Second, since leverage amplifies both gains and losses, any relationship must be very sensitive to the business cycles. Finally, the microeconomics of debt financing is too complex to build a one-way macroeconomic theory.
Yet at the firm level it must be easier to find if there is such a tipping point. There are basically three ways in which we can use debt-financing – to finance consumption, failed investments (including gambling) and profitable investments. In the long run only the third use is sustainable, but in the short run the three types of spending have a positive multiplier effect on economic growth. Elsewhere, I have shown why at the corporate level debt financing has simultaneously contracting and expansionary effects on investment, with the positive generally offsetting the negative effect depending on lender’s mark-ups and borrowing limits.
The corporate level is the right place to find out if and where there is any tipping point in the spectrum of leverage, because if there is one it should be close to the maximum debt-capacity financiers impose on the basis of several debt coverage ratios. Moreover, we may extrapolate those results to the macro level under the following, not very extravagant, assumptions: a) the shares of labour and capital in total income are relatively stable; b) an ever increasing number of companies do not pay dividends so that the growth of equity is a good proxy for economic growth; and c) listed companies give a good representation of the entire business sector.
Since profitable companies should use leverage to increase the return to their shareholders, the correct way to verify if they benefit from increased leverage is to check if the elasticity of equity in relation to debt is greater than one or at least positive. Since at SADIF Investment Analytics we cover more than 20,000 stocks worldwide we quickly pulled the quarterly growth rates of equity and debt for the last four years which allow us to gauge the relationship between equity growth and debt-financing.
We used data from countries that in the popular imagination epitomise the three types of use for debt financing. Americans are often seen as reckless shopaholics pursuing consumption-led growth policies, Euromeds (Portuguese, Spaniards, Italians, Slovenes and Greeks) are generally perceived as castle-in-the-air investors in loss-making projects in transportation and alternative energies generously financed by the EU/EIB and Germans are traditionally depicted as successful thrifty mercantilists. The distribution of firms and the median equity elasticity in each quadrant of the equity and debt growth space is given below.
The median equity elasticities highlighted in the table seem to validate the popular view on the use of debt financing since the Germans have the highest value and the Euromeds the lowest. The only discordant note is that the percentage of firms with a positive elasticity is much higher in spendthrift America than in thrifty Germany which weakens any macroeconomic extrapolation.
To test the location of a possible tipping point I plotted the equity elasticity against the extra debt capacity measured as the spare level of debt capacity as a percentage of total outstanding debt, so that we can measure the leverage spectrum from left to right in the chart below for the USA.
<
The expectation is that elasticities rise as firms deleverage or leverage towards their maximum debt capacity (0% extra-capacity). The maximum of the quadratic functions fitted are indeed close to zero (i. e. -1.7% in the US and 7.3% in Germany). However the function is meaningless for the Euromeds and the coefficient of determination is too low for the other two countries.
So, in conclusion, this microeconomic evidence suggests that it is not possible to settle the debate on the correlation between growth and debt without allowing for the business cycle and the microeconomic complexities of debt financing.
Their finding was questioned by Herndon-Ash-Pollin who estimated that the strength of the negative relationship was actually much stronger at low ratios of debt-to-GDP. Recently Dube, using the same set of data, estimated that current period debt-to-GDP is a pretty poor predictor of future GDP growth at debt-to-GDP ratios of 30 or greater but it does a great job predicting past growth which he claims is a tell-tale sign of reverse causality. That is, recession leads to increased spending and greater government borrowing not the other way around. Krugman joined the debate on Dube´s side but cautioned about claiming any causal relationship, or, if it existed, it would be pretty slim.
The debate is not over and, most likely, macroeconomists will continue sabre-rattling with lags and correlation studies to discuss the direction of causality and the location of the “tipping point”. In my view, it is unlikely that they will arrive at any unequivocal conclusion at the macroeconomic level for three main reasons. First, if we assumed a closed economy with a single firm we would end up with an accounting identity between total assets and their financing that would prevent any causality conclusions. Second, since leverage amplifies both gains and losses, any relationship must be very sensitive to the business cycles. Finally, the microeconomics of debt financing is too complex to build a one-way macroeconomic theory.
Yet at the firm level it must be easier to find if there is such a tipping point. There are basically three ways in which we can use debt-financing – to finance consumption, failed investments (including gambling) and profitable investments. In the long run only the third use is sustainable, but in the short run the three types of spending have a positive multiplier effect on economic growth. Elsewhere, I have shown why at the corporate level debt financing has simultaneously contracting and expansionary effects on investment, with the positive generally offsetting the negative effect depending on lender’s mark-ups and borrowing limits.
The corporate level is the right place to find out if and where there is any tipping point in the spectrum of leverage, because if there is one it should be close to the maximum debt-capacity financiers impose on the basis of several debt coverage ratios. Moreover, we may extrapolate those results to the macro level under the following, not very extravagant, assumptions: a) the shares of labour and capital in total income are relatively stable; b) an ever increasing number of companies do not pay dividends so that the growth of equity is a good proxy for economic growth; and c) listed companies give a good representation of the entire business sector.
Since profitable companies should use leverage to increase the return to their shareholders, the correct way to verify if they benefit from increased leverage is to check if the elasticity of equity in relation to debt is greater than one or at least positive. Since at SADIF Investment Analytics we cover more than 20,000 stocks worldwide we quickly pulled the quarterly growth rates of equity and debt for the last four years which allow us to gauge the relationship between equity growth and debt-financing.
We used data from countries that in the popular imagination epitomise the three types of use for debt financing. Americans are often seen as reckless shopaholics pursuing consumption-led growth policies, Euromeds (Portuguese, Spaniards, Italians, Slovenes and Greeks) are generally perceived as castle-in-the-air investors in loss-making projects in transportation and alternative energies generously financed by the EU/EIB and Germans are traditionally depicted as successful thrifty mercantilists. The distribution of firms and the median equity elasticity in each quadrant of the equity and debt growth space is given below.
The median equity elasticities highlighted in the table seem to validate the popular view on the use of debt financing since the Germans have the highest value and the Euromeds the lowest. The only discordant note is that the percentage of firms with a positive elasticity is much higher in spendthrift America than in thrifty Germany which weakens any macroeconomic extrapolation.
To test the location of a possible tipping point I plotted the equity elasticity against the extra debt capacity measured as the spare level of debt capacity as a percentage of total outstanding debt, so that we can measure the leverage spectrum from left to right in the chart below for the USA.
< The expectation is that elasticities rise as firms deleverage or leverage towards their maximum debt capacity (0% extra-capacity). The maximum of the quadratic functions fitted are indeed close to zero (i. e. -1.7% in the US and 7.3% in Germany). However the function is meaningless for the Euromeds and the coefficient of determination is too low for the other two countries.
So, in conclusion, this microeconomic evidence suggests that it is not possible to settle the debate on the correlation between growth and debt without allowing for the business cycle and the microeconomic complexities of debt financing.
Wednesday, 17 April 2013
O Impasse Português
Já aqui explicamos por várias vezes as razões pelas quais o programa de ajustamento para Portugal falharia, tal como falhou. No entanto, a visita intercalar da Troika e o falhanço da tentativa atabalhoada do Governo para associar o Partido Socialista às adaptações do programa em curso levam-me a voltar ao tema para explicar o drama da situação Portuguesa.
O drama resulta de termos dois intervenientes igualmente errados sobre o que propõem para Portugal. De um lado temos o Governo/Troika apostados em fazer uma consolidação orçamental a qualquer custo e do outro uma oposição a não querer austeridade em nenhuma circunstância. Em termos simples direi que uns querem mais tempo, mais dinheiro e mais facilidades e os outros acreditam que a “fada mágica” do crescimento nascerá de uma pátria anoréxica em vias de desfalecimento. Nem uns nem outros percebem que não é assim que se recupera uma empresa ou um país.
Em linguagem técnica, os economistas do Governo/Troika continuam a ignorar os efeitos nefastos sobre a procura agregada nacional e o emprego do corte dos rendimentos nominais, denunciados por Keynes nos anos de 1930, e vêm propor menos despesa pública e mais cortes de rendimento para os funcionários públicos e pensionistas. Não percebem a diferença entre o efeito multiplicador do despedimento selectivo dos funcionários públicos em organismos e funções marginais do Estado e uma baixa generalizada da remuneração dos funcionários públicos.
Os Socialistas tentam ressuscitar a ideia Keynesiana de que em situações de desemprego extremo seria mesmo aceitável pagar a uns para abrir buracos e a outros para os tapar. De facto, acabo de ouvir a conferência de imprensa dada por António José Seguro após reunir com Passos Coelho e a Troika e quando questionado sobre políticas concretas de crescimento as duas únicas que citou foram a reabilitação urbana e o investimento em eficiência energética. Na verdade são ambas medidas do tipo abrir e tapar buracos para agradar aos lobbies da construção e das energias renováveis que estiveram na origem da actual crise, porque se esses investimentos forem realmente rentáveis os seus donos encontrarão forma de os financiar. A sugestão Keynesiana do abrir e tapar buracos só foi feita para períodos muito curtos e em circunstâncias onde houvesse margem para agravar o endividamento externo e os défices orçamentais; que não existem em Portugal.
Para facilitar a compreensão das consequências da ignorância do Governo/Troika e da oposição Socialista, o leitor imagine que o Governo em vez de gastar 5 dos 87 mil milhões pedidos à Troika num novo Fundo/Banco e os 12 mil milhões de Euros ainda disponíveis no QREN até 2015 em projectos de utilidade duvidosa decidia gastar 15 mil milhões desse montante para financiar o despedimento de 20% (cerca de 120 mil) funcionários públicos. Essa verba daria para lhes pagar um subsídio de desemprego equivalente a 90% do seu vencimento durante dois anos e ainda dar um subsídio de 50 mil euros a cada para criarem o seu próprio emprego ou empresa. O efeito sobre a sustentabilidade das contas públicas seria permanente e algum desse dinheiro seria mesmo recuperado através dos impostos pagos pelas empresas criadas por esses funcionários.
Em resumo, a compatibilização da consolidação financeira com o crescimento só é possível se houver coragem para combater a ignorância e tibieza do Governo/Troika e da Oposição em Portugal.
O drama resulta de termos dois intervenientes igualmente errados sobre o que propõem para Portugal. De um lado temos o Governo/Troika apostados em fazer uma consolidação orçamental a qualquer custo e do outro uma oposição a não querer austeridade em nenhuma circunstância. Em termos simples direi que uns querem mais tempo, mais dinheiro e mais facilidades e os outros acreditam que a “fada mágica” do crescimento nascerá de uma pátria anoréxica em vias de desfalecimento. Nem uns nem outros percebem que não é assim que se recupera uma empresa ou um país.
Em linguagem técnica, os economistas do Governo/Troika continuam a ignorar os efeitos nefastos sobre a procura agregada nacional e o emprego do corte dos rendimentos nominais, denunciados por Keynes nos anos de 1930, e vêm propor menos despesa pública e mais cortes de rendimento para os funcionários públicos e pensionistas. Não percebem a diferença entre o efeito multiplicador do despedimento selectivo dos funcionários públicos em organismos e funções marginais do Estado e uma baixa generalizada da remuneração dos funcionários públicos.
Os Socialistas tentam ressuscitar a ideia Keynesiana de que em situações de desemprego extremo seria mesmo aceitável pagar a uns para abrir buracos e a outros para os tapar. De facto, acabo de ouvir a conferência de imprensa dada por António José Seguro após reunir com Passos Coelho e a Troika e quando questionado sobre políticas concretas de crescimento as duas únicas que citou foram a reabilitação urbana e o investimento em eficiência energética. Na verdade são ambas medidas do tipo abrir e tapar buracos para agradar aos lobbies da construção e das energias renováveis que estiveram na origem da actual crise, porque se esses investimentos forem realmente rentáveis os seus donos encontrarão forma de os financiar. A sugestão Keynesiana do abrir e tapar buracos só foi feita para períodos muito curtos e em circunstâncias onde houvesse margem para agravar o endividamento externo e os défices orçamentais; que não existem em Portugal.
Para facilitar a compreensão das consequências da ignorância do Governo/Troika e da oposição Socialista, o leitor imagine que o Governo em vez de gastar 5 dos 87 mil milhões pedidos à Troika num novo Fundo/Banco e os 12 mil milhões de Euros ainda disponíveis no QREN até 2015 em projectos de utilidade duvidosa decidia gastar 15 mil milhões desse montante para financiar o despedimento de 20% (cerca de 120 mil) funcionários públicos. Essa verba daria para lhes pagar um subsídio de desemprego equivalente a 90% do seu vencimento durante dois anos e ainda dar um subsídio de 50 mil euros a cada para criarem o seu próprio emprego ou empresa. O efeito sobre a sustentabilidade das contas públicas seria permanente e algum desse dinheiro seria mesmo recuperado através dos impostos pagos pelas empresas criadas por esses funcionários.
Em resumo, a compatibilização da consolidação financeira com o crescimento só é possível se houver coragem para combater a ignorância e tibieza do Governo/Troika e da Oposição em Portugal.
Thursday, 14 March 2013
Warren Buffett on Dividends and Management Capitalism
Every year I wait eagerly Warren Buffett´s letter to Berkshire shareholders to benefit from his wisdom on investment. I consider him one of the great champions of shareholder-oriented policies and usually agree with him. However, this year I fundamentally disagree with his contradictory statement on dividends. Let me explain why.
Although concluding that “We like increased dividends, and we love repurchases at appropriate prices”, he relegates the payment of dividends for last, after share repurchases (a form of earnings distribution that he opposed in the past). His view replicates the logic of the so-called pecking order theory of financing which states that firms prioritize the various sources of funds on the basis of how easily they can be accessed. Likewise, Buffett advocates that CEOs should first look to deploy the company earnings on current operations, after look for acquisitions unrelated to their current businesses, then consider repurchasing their own shares if the price-to-book value is below 1.2 and finally pay a dividend.
This use of earnings will inevitably transform CEOs into asset managers and strengthen what I call management capitalism. I define management capitalism as a system where managers may choose the investors rather than the other way around.
Management capitalism is mostly found in the regulated sectors of the economy (banking, transportation, utilities and other former state-owned companies), but also among public companies where capital has been so diluted that the former owners or their heirs no longer have a controlling interest in the business. For example, Berkshire is the single largest shareholder in Coca-Cola but owns only 8.98% of the company and appoints 2 of the 22 directors.
To simplify we may include in the management capitalism sector all public companies whose float exceeds 80% and the largest shareholder owns less than 15% of the total stock. Using these criteria, 3/4 of the 41 companies in Berkshire´s portfolio of listed companies are in the management capitalism sector. This bias in his portfolio is partly explained by the fact that he only invests in large cap stocks. Equally, his preference for CEOs with the profile of a private equity fund manager may be reasonable in his special case. Since he runs his huge portfolio with a team of only 23 people (including support staff) it is obvious that he has to rely on his CEOs as a kind of portfolio managers.
However, managerial capitalism is inferior to market capitalism because it relies on collusion with government policies (namely to inhibit the payment of dividends and distort competition), carries excessive governance costs, is highly exposed to agency problems, undermines competition and has fewer shareholder-oriented CEOs. Those that do not pay dividends often aggravate these problems.
Unfortunately, the alternative to dividends advocated by Buffett does not solve these problems. He argues that instead of receiving an annual dividend, investors pursuing an income objective would be better off by selling annually the number of shares needed to cash in an amount equivalent to the desired dividend. He gives an example assuming no-taxes and constant returns on equity and price-to-book ratios. Under such conditions the sell-off is obviously better. He adds two more advantages of sell-offs, namely that sell-offs do not impose a cash-out policy upon all shareholders and are more tax-efficient.
However, with rising capital expenditure one must expect diminishing returns on equity. For illustration, in the Buffett example, if the return on reinvested earnings after 10 years had fallen to ¼ of the starting return, the sell-off advantage over dividends (about 4%) would be halved. Given the overriding tendency to grow big at all costs there is a major danger that such returns may even turn negative.
Buffett himself, in his 1989 letter, recalling the lessons learned in his first 25 years as an investor, alerted that: “(2) Just as work expands to fill available time, corporate projects or acquisitions will materialize to soak up available funds; (3) Any business craving of the leader, however foolish, will be quickly supported by detailed rate-of-return and strategic studies prepared by his troops”.
There is a possibility of controlling this trend, acknowledged by Buffett in his 2012 letter as the pursuit of intrinsic value. That is, to require that net worth grows faster than investment. I checked how his current portfolio of listed stocks had performed on this count over the past four years and the result is not brilliant – less than half (17/41) had a positive elasticity of net worth in relation to capital expenditure and only two companies had an elasticity greater than one. So, if a major shareholder like Buffett cannot enforce this rule imagine how hopeless the average investor is.
Overall, the (uncertain) advantage of sell-offs over dividends is too small to compensate for the greater inefficiency of management capitalism in relation to market capitalism (the present value of his 4% estimated advantage is less than 1.6%). Moreover, it does not justify complacency with the frequent collusion between management capitalists and tax authorities to discriminate against dividends.
So, I am left wondering whether the recent softening of Buffett’s stance in relation to share repurchases and dividends has contributed for his weakening performance and if we risk losing a supporter of shareholder-oriented managers. However, I still hope that he will prove me wrong.
Although concluding that “We like increased dividends, and we love repurchases at appropriate prices”, he relegates the payment of dividends for last, after share repurchases (a form of earnings distribution that he opposed in the past). His view replicates the logic of the so-called pecking order theory of financing which states that firms prioritize the various sources of funds on the basis of how easily they can be accessed. Likewise, Buffett advocates that CEOs should first look to deploy the company earnings on current operations, after look for acquisitions unrelated to their current businesses, then consider repurchasing their own shares if the price-to-book value is below 1.2 and finally pay a dividend.
This use of earnings will inevitably transform CEOs into asset managers and strengthen what I call management capitalism. I define management capitalism as a system where managers may choose the investors rather than the other way around.
Management capitalism is mostly found in the regulated sectors of the economy (banking, transportation, utilities and other former state-owned companies), but also among public companies where capital has been so diluted that the former owners or their heirs no longer have a controlling interest in the business. For example, Berkshire is the single largest shareholder in Coca-Cola but owns only 8.98% of the company and appoints 2 of the 22 directors.
To simplify we may include in the management capitalism sector all public companies whose float exceeds 80% and the largest shareholder owns less than 15% of the total stock. Using these criteria, 3/4 of the 41 companies in Berkshire´s portfolio of listed companies are in the management capitalism sector. This bias in his portfolio is partly explained by the fact that he only invests in large cap stocks. Equally, his preference for CEOs with the profile of a private equity fund manager may be reasonable in his special case. Since he runs his huge portfolio with a team of only 23 people (including support staff) it is obvious that he has to rely on his CEOs as a kind of portfolio managers.
However, managerial capitalism is inferior to market capitalism because it relies on collusion with government policies (namely to inhibit the payment of dividends and distort competition), carries excessive governance costs, is highly exposed to agency problems, undermines competition and has fewer shareholder-oriented CEOs. Those that do not pay dividends often aggravate these problems.
Unfortunately, the alternative to dividends advocated by Buffett does not solve these problems. He argues that instead of receiving an annual dividend, investors pursuing an income objective would be better off by selling annually the number of shares needed to cash in an amount equivalent to the desired dividend. He gives an example assuming no-taxes and constant returns on equity and price-to-book ratios. Under such conditions the sell-off is obviously better. He adds two more advantages of sell-offs, namely that sell-offs do not impose a cash-out policy upon all shareholders and are more tax-efficient.
However, with rising capital expenditure one must expect diminishing returns on equity. For illustration, in the Buffett example, if the return on reinvested earnings after 10 years had fallen to ¼ of the starting return, the sell-off advantage over dividends (about 4%) would be halved. Given the overriding tendency to grow big at all costs there is a major danger that such returns may even turn negative.
Buffett himself, in his 1989 letter, recalling the lessons learned in his first 25 years as an investor, alerted that: “(2) Just as work expands to fill available time, corporate projects or acquisitions will materialize to soak up available funds; (3) Any business craving of the leader, however foolish, will be quickly supported by detailed rate-of-return and strategic studies prepared by his troops”.
There is a possibility of controlling this trend, acknowledged by Buffett in his 2012 letter as the pursuit of intrinsic value. That is, to require that net worth grows faster than investment. I checked how his current portfolio of listed stocks had performed on this count over the past four years and the result is not brilliant – less than half (17/41) had a positive elasticity of net worth in relation to capital expenditure and only two companies had an elasticity greater than one. So, if a major shareholder like Buffett cannot enforce this rule imagine how hopeless the average investor is.
Overall, the (uncertain) advantage of sell-offs over dividends is too small to compensate for the greater inefficiency of management capitalism in relation to market capitalism (the present value of his 4% estimated advantage is less than 1.6%). Moreover, it does not justify complacency with the frequent collusion between management capitalists and tax authorities to discriminate against dividends.
So, I am left wondering whether the recent softening of Buffett’s stance in relation to share repurchases and dividends has contributed for his weakening performance and if we risk losing a supporter of shareholder-oriented managers. However, I still hope that he will prove me wrong.
Tuesday, 19 February 2013
Sobre o Papel do Estado
Só gente ignorante como aquela que hoje governa Portugal podia chamar a um corte de 4 mil milhões de Euros na despesa pública uma Refundação do Estado. Como noutros domínios típicos do falso liberalismo deste governo, trata-se de mais uma manobra do tipo “sai daí para eu me sentar” pois ao mesmo que propõe esse corte vai endividar o país num montante equivalente para criar um banco de desenvolvimento. Num país onde o Estado já controla mais de 50% do sistema bancário criar mais um banco num modelo que já falhou no passado em Portugal e no resto do mundo só de trapaceiros ou irresponsáveis.
Em resumo, a proposta do governo para um debate sobre o papel do Estado não é séria e não merece resposta. Porém, o debate sobre o papel do estado é importante e devia estar permanentemente na discussão política.
Como escreveu Martin Wolf num artigo recente sobre o tema “trata-se da questão mais importante da economia política” e tem sido debatida desde a antiguidade por Platão e outros filósofos. Como refere o autor, uma das primeiras questões a colocar é sobre os limites e extensão da função protectora do estado. O tema é tratado de forma brilhante pelo autor pelo que recomendo vivamente que leiam o seu artigo.
No entanto, para ter uma discussão inteligente sobre esses limites é importante conhecer de forma mais ou menos detalhada o papel do estado em termos de funções, custo e contribuição para a riqueza nacional. Por exemplo, a despesa pública é normalmente desagregada em dez categorias, conforme ilustrado na seguinte tabela:
Fonte: Repensar Portugal, Editorial Bizâncio.
Porém, esta desagregação não é a mais adequada para perceber as funções do estado. As funções do estado devem ser divididas em cinco actividades: soberania, reguladora, seguradora, produtora e distributiva.
A importância (para o bem e para o mal) de cada uma dessas actividades está misturada em várias categorias de despesa pública enumeradas na tabela e não se reflecte necessariamente em termos orçamentais. Por exemplo a regulação pode ter poucos ou nenhuns custos orçamentais mas ter custos económicos enormes e também pode ser orçamentada ou não (por exemplo entre nós as tarifas da electricidade e o pagamento aos reguladores não são totalmente orçamentados). Igualmente, a função distributiva do estado pode ser feita pelo lado da receita ou da despesa.
Também podemos questionar se as actividades seguradoras, produtoras e distributivas devem ser exercidas sob administração pública ou subcontratadas a entidades privadas. Por exemplo, porquê contratar a realização dos serviços de construção nas obras públicas e não os serviços de educação no ensino. Isto é, o debate sobre produção própria e fornecimentos externos deve ser claramente separado do debate sobre as funções do estado.
Mais importante ainda, a função seguradora deve ser claramente separada da função distributiva. Por exemplo, os seguros de saúde, desemprego e intempéries devem fazer uma distinção clara entre uma componente de seguro obrigatório (subsidiada ou não pelo estado) e uma componente discricionária financiada por impostos para enfrentar situações extraordinárias (epidemias, calamidades naturais, etc.).
Finalmente, no que respeita aos seguros de vida e de pensões, para além da sua subsidiação, a questão fundamental diz respeito aos seus níveis mínimos e máximos. Por exemplo, faz sentido o estado oferecer seguros de pensão milionários aos mais ricos? Dado o peso que a poupança para pensões de reforma tem na despesa pública este é porventura o aspecto mais critico em qualquer debate sobre o papel do estado.
Em resumo, um debate profundo e ponderado sobre os limites à função do estado precisa de uma desagregação das despesas públicas e do seu financiamento por cada uma das cinco áreas de actividade estatal. A criação de um sistema contabilístico que permita essa análise deve ser o primeiro passo de qualquer governo que queira fazer um debate sério sobre as funções do estado.
Só depois de debatidos os limites em cada uma das actividade do estado devemos debater separadamente as questões relacionadas com a eficácia relativa da administração directa e delegada bem como o controlo dos problemas de free-riding (borlistas), usurpação e nepotismo inerentes a qualquer sistema político.
Em resumo, a proposta do governo para um debate sobre o papel do Estado não é séria e não merece resposta. Porém, o debate sobre o papel do estado é importante e devia estar permanentemente na discussão política.
Como escreveu Martin Wolf num artigo recente sobre o tema “trata-se da questão mais importante da economia política” e tem sido debatida desde a antiguidade por Platão e outros filósofos. Como refere o autor, uma das primeiras questões a colocar é sobre os limites e extensão da função protectora do estado. O tema é tratado de forma brilhante pelo autor pelo que recomendo vivamente que leiam o seu artigo.
No entanto, para ter uma discussão inteligente sobre esses limites é importante conhecer de forma mais ou menos detalhada o papel do estado em termos de funções, custo e contribuição para a riqueza nacional. Por exemplo, a despesa pública é normalmente desagregada em dez categorias, conforme ilustrado na seguinte tabela:
Fonte: Repensar Portugal, Editorial Bizâncio.
Porém, esta desagregação não é a mais adequada para perceber as funções do estado. As funções do estado devem ser divididas em cinco actividades: soberania, reguladora, seguradora, produtora e distributiva.
A importância (para o bem e para o mal) de cada uma dessas actividades está misturada em várias categorias de despesa pública enumeradas na tabela e não se reflecte necessariamente em termos orçamentais. Por exemplo a regulação pode ter poucos ou nenhuns custos orçamentais mas ter custos económicos enormes e também pode ser orçamentada ou não (por exemplo entre nós as tarifas da electricidade e o pagamento aos reguladores não são totalmente orçamentados). Igualmente, a função distributiva do estado pode ser feita pelo lado da receita ou da despesa.
Também podemos questionar se as actividades seguradoras, produtoras e distributivas devem ser exercidas sob administração pública ou subcontratadas a entidades privadas. Por exemplo, porquê contratar a realização dos serviços de construção nas obras públicas e não os serviços de educação no ensino. Isto é, o debate sobre produção própria e fornecimentos externos deve ser claramente separado do debate sobre as funções do estado.
Mais importante ainda, a função seguradora deve ser claramente separada da função distributiva. Por exemplo, os seguros de saúde, desemprego e intempéries devem fazer uma distinção clara entre uma componente de seguro obrigatório (subsidiada ou não pelo estado) e uma componente discricionária financiada por impostos para enfrentar situações extraordinárias (epidemias, calamidades naturais, etc.).
Finalmente, no que respeita aos seguros de vida e de pensões, para além da sua subsidiação, a questão fundamental diz respeito aos seus níveis mínimos e máximos. Por exemplo, faz sentido o estado oferecer seguros de pensão milionários aos mais ricos? Dado o peso que a poupança para pensões de reforma tem na despesa pública este é porventura o aspecto mais critico em qualquer debate sobre o papel do estado.
Em resumo, um debate profundo e ponderado sobre os limites à função do estado precisa de uma desagregação das despesas públicas e do seu financiamento por cada uma das cinco áreas de actividade estatal. A criação de um sistema contabilístico que permita essa análise deve ser o primeiro passo de qualquer governo que queira fazer um debate sério sobre as funções do estado.
Só depois de debatidos os limites em cada uma das actividade do estado devemos debater separadamente as questões relacionadas com a eficácia relativa da administração directa e delegada bem como o controlo dos problemas de free-riding (borlistas), usurpação e nepotismo inerentes a qualquer sistema político.
Wednesday, 9 January 2013
A cobardia de Passos Coelho e a miopia do FMI
Este governo contínua a exibir a sua cobardia política ao divulgar medidas impopulares para depois recuar em relação aos interesses dos mais poderosos. Foi assim, com o corte dos salários dos trabalhadores do sector empresarial do estado, com a renegociação das PPPs, com a privatização da RTP, etc.
Trata-se de cobardia e não do reconhecimento (legitimo) de que estava errado.
Para o confirmar basta pensar que o Governo se prepara para simultaneamente cortar 4 mil milhões de Euros no estado social ao mesmo tempo que acaba de gastar 1.1 mil milhões de Euros para salvar da falência um banco sem relevância sistémica e continua a estudar diversas formas de gastar mais 4 mil milhões num novo banco, fundo ou linha de crédito para subsidiar investimentos geralmente inviáveis, que distorcem a concorrência ou que servem simplesmente para promover a corrupção.
Não questionamos que seja necessário reduzir o estado social, tendo mesmo no nosso livro sobre Repensar Portugal estimado uma redução em cerca de 15 mil milhões de Euros, a fasear num prazo não excessivamente longo. Também não criticamos que o Governo recorra ao FMI para lhe dar assistência técnica no estudo desses cortes.
O que não podemos aceitar é que o Governo use tais estudos como uma espécie de lebre lançada para verificar quem lhe fará mais oposição. Neste caso o FMI está a ser duplamente míope, ao deixar-se instrumentalizar para servir de bode expiatório e ao aceitar que a redução da despesa pública seja feita exclusivamente à custa dos salários e pensões.
Entretanto, deixam-se intactos os sectores oligopolistas que mais contribuíram para o despesismo e perda de competitividade de Portugal. É importante lembrar que uma simples redução de 60% nas despesas do Estado com intervenções contraproducentes na economia pouparia mais de 4 mil milhões de Euros.
Dando de barato que o montante de 4 mil milhões de cortes (i.e. 0.8 em 2013 e 3.2 em 2014) é uma primeira tranche adequada para o início da reforma do estado, e ignorando disparates como o de incluir numa das duas únicas caixas de destaque do estudo a questão de saber se a redução do abono de família afecta a fertilidade, vejamos onde o conselho do FMI está errado.
Partindo do pressuposto que o tamanho do Estado é uma questão de opção política, os autores do estudo limitaram-se à análise da equidade e eficiência da despesa. Desde logo esta premissa está errada porque não é possível propor cortes sem primeiro identificar os sectores estatais que mais “engordaram” nos últimos anos.
Depois, em sectores como a educação e a saúde, o estudo confunde o aumento do co-financiamento por parte dos utilizadores desses serviços (propinas e taxas moderadoras) com um aumento da eficiência desses serviços, quando na verdade o seu principal efeito será um desvio de comércio para sectores privados (hospitais e escolas secundárias), que fará aumentar os custos da saúde e educação tal como está amplamente demonstrado pela experiência dos Estados Unidos.
No sector da saúde a desorçamentação (transferência dos hospitais para o sector empresarial do estado) foi uma manobra de contabilidade criativa com custos muito elevados em termos de controlo financeiro e eficiência que precisa de ser corrigida, mas não basta para aumentar a eficiência no sector.
O facto de 15% dos custos salariais no estado serem constituídos por remunerações acessórias e do rácio entre trabalhadores qualificados e menos qualificados ser de apenas 1.5, são problemas que merecem ser corrigidos mas não de forma uniforme. Na verdade, a diferença entre escalões na actual tabela remunerativa é demasiado reduzida (“igualitária”) para recompensar as diferenças em termos de capital humano, responsabilidade e ambiente em que se desenrolam as actividades do sector estatal, tendo sido agravadas pelos recentes cortes salariais.
A solução proposta de reduzir os salários mais baixos entre 3 a 7%, embora eficaz sob o ponto de vista de redução da despesa, não seria suficiente nem socialmente aceitável. Parece-nos que o congelamento temporário desses salários relativamente ao salário mínimo é uma forma mais adequada de eliminar o respectivo diferencial remuneratório.
Embora entre nós o número de polícias por habitante seja excessivo quando comparado com outros países (e existam casos de evidente inutilidade nas polícias municipais e noutros sectores), não se pode ignorar que Portugal foi o país onde mais aumentou a criminalidade devido a uma política de laxismo nas penas e regime prisional e a uma adesão precipitada ao acordo de Schengen que permitiu a importação de muita criminalidade. Por isso, a redução de efectivos não deve ser feita de forma precipitada sem primeiro eliminar as causas do aumento da criminalidade.
Enfim, podíamos continuar a enumerar as limitações das propostas do FMI, nomeadamente no que concerne às pensões e segurança social, mas é desnecessário. De facto, os casos já citados mostram que um enfoque nos custos por tipo de despesa (massa salarial, pensões, etc.) em vez da aplicação de uma fórmula de corte geral nos orçamentos de cada ministério complementada por ajustamentos para definir prioridades de natureza funcional, não é equitativo nem eficiente.
O próprio FMI acaba por avalizar esta nossa opinião ao estimar que cortes de 20% nos vencimentos dos funcionários públicos e nos pensionistas apenas permitiriam reduzir a despesa pública em 7.2 mil milhões de Euros, isto é 9.3% da despesa pública primária.
Agora imagine-se qual seria o impacto de um corte adicional de mais 20% (em cima dos 24% já aplicados) aos quadros e dirigentes da função pública em termos de motivação e corrupção ou então qual seria o impacto de um corte 20% nas pensões sobre a procura interna.
Em resumo, as propostas do FMI são míopes e merecem o mesmo destino da TSU.
P.S. No que a toca a propostas concretas os cortes recomendados pelo FMI nem chegam aos 4 mil milhões, como se depreende do seguinte quadro:
Trata-se de cobardia e não do reconhecimento (legitimo) de que estava errado.
Para o confirmar basta pensar que o Governo se prepara para simultaneamente cortar 4 mil milhões de Euros no estado social ao mesmo tempo que acaba de gastar 1.1 mil milhões de Euros para salvar da falência um banco sem relevância sistémica e continua a estudar diversas formas de gastar mais 4 mil milhões num novo banco, fundo ou linha de crédito para subsidiar investimentos geralmente inviáveis, que distorcem a concorrência ou que servem simplesmente para promover a corrupção.
Não questionamos que seja necessário reduzir o estado social, tendo mesmo no nosso livro sobre Repensar Portugal estimado uma redução em cerca de 15 mil milhões de Euros, a fasear num prazo não excessivamente longo. Também não criticamos que o Governo recorra ao FMI para lhe dar assistência técnica no estudo desses cortes.
O que não podemos aceitar é que o Governo use tais estudos como uma espécie de lebre lançada para verificar quem lhe fará mais oposição. Neste caso o FMI está a ser duplamente míope, ao deixar-se instrumentalizar para servir de bode expiatório e ao aceitar que a redução da despesa pública seja feita exclusivamente à custa dos salários e pensões.
Entretanto, deixam-se intactos os sectores oligopolistas que mais contribuíram para o despesismo e perda de competitividade de Portugal. É importante lembrar que uma simples redução de 60% nas despesas do Estado com intervenções contraproducentes na economia pouparia mais de 4 mil milhões de Euros.
Dando de barato que o montante de 4 mil milhões de cortes (i.e. 0.8 em 2013 e 3.2 em 2014) é uma primeira tranche adequada para o início da reforma do estado, e ignorando disparates como o de incluir numa das duas únicas caixas de destaque do estudo a questão de saber se a redução do abono de família afecta a fertilidade, vejamos onde o conselho do FMI está errado.
Partindo do pressuposto que o tamanho do Estado é uma questão de opção política, os autores do estudo limitaram-se à análise da equidade e eficiência da despesa. Desde logo esta premissa está errada porque não é possível propor cortes sem primeiro identificar os sectores estatais que mais “engordaram” nos últimos anos.
Depois, em sectores como a educação e a saúde, o estudo confunde o aumento do co-financiamento por parte dos utilizadores desses serviços (propinas e taxas moderadoras) com um aumento da eficiência desses serviços, quando na verdade o seu principal efeito será um desvio de comércio para sectores privados (hospitais e escolas secundárias), que fará aumentar os custos da saúde e educação tal como está amplamente demonstrado pela experiência dos Estados Unidos.
No sector da saúde a desorçamentação (transferência dos hospitais para o sector empresarial do estado) foi uma manobra de contabilidade criativa com custos muito elevados em termos de controlo financeiro e eficiência que precisa de ser corrigida, mas não basta para aumentar a eficiência no sector.
O facto de 15% dos custos salariais no estado serem constituídos por remunerações acessórias e do rácio entre trabalhadores qualificados e menos qualificados ser de apenas 1.5, são problemas que merecem ser corrigidos mas não de forma uniforme. Na verdade, a diferença entre escalões na actual tabela remunerativa é demasiado reduzida (“igualitária”) para recompensar as diferenças em termos de capital humano, responsabilidade e ambiente em que se desenrolam as actividades do sector estatal, tendo sido agravadas pelos recentes cortes salariais.
A solução proposta de reduzir os salários mais baixos entre 3 a 7%, embora eficaz sob o ponto de vista de redução da despesa, não seria suficiente nem socialmente aceitável. Parece-nos que o congelamento temporário desses salários relativamente ao salário mínimo é uma forma mais adequada de eliminar o respectivo diferencial remuneratório.
Embora entre nós o número de polícias por habitante seja excessivo quando comparado com outros países (e existam casos de evidente inutilidade nas polícias municipais e noutros sectores), não se pode ignorar que Portugal foi o país onde mais aumentou a criminalidade devido a uma política de laxismo nas penas e regime prisional e a uma adesão precipitada ao acordo de Schengen que permitiu a importação de muita criminalidade. Por isso, a redução de efectivos não deve ser feita de forma precipitada sem primeiro eliminar as causas do aumento da criminalidade.
Enfim, podíamos continuar a enumerar as limitações das propostas do FMI, nomeadamente no que concerne às pensões e segurança social, mas é desnecessário. De facto, os casos já citados mostram que um enfoque nos custos por tipo de despesa (massa salarial, pensões, etc.) em vez da aplicação de uma fórmula de corte geral nos orçamentos de cada ministério complementada por ajustamentos para definir prioridades de natureza funcional, não é equitativo nem eficiente.
O próprio FMI acaba por avalizar esta nossa opinião ao estimar que cortes de 20% nos vencimentos dos funcionários públicos e nos pensionistas apenas permitiriam reduzir a despesa pública em 7.2 mil milhões de Euros, isto é 9.3% da despesa pública primária.
Agora imagine-se qual seria o impacto de um corte adicional de mais 20% (em cima dos 24% já aplicados) aos quadros e dirigentes da função pública em termos de motivação e corrupção ou então qual seria o impacto de um corte 20% nas pensões sobre a procura interna.
Em resumo, as propostas do FMI são míopes e merecem o mesmo destino da TSU.
P.S. No que a toca a propostas concretas os cortes recomendados pelo FMI nem chegam aos 4 mil milhões, como se depreende do seguinte quadro:
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